LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura de Lucas do Rio Verde lança Programa de Recuperação Fiscal 2025
LUCAS DO RIO VERDE
A partir desta segunda-feira (14), já está disponível o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025, destinado a todos os contribuintes em débito com o Município, que queiram quitar dívidas de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos.
O Programa de Recuperação Fiscal, conforme o Decreto Nº 7.254, segue até o dia 30 de setembro de 2025. Além da isenção dos juros e multas, a campanha permite o parcelamento do débito em até 48 vezes (neste caso sem desconto).
“O Refiz vai englobar tudo o que é dívida ativa e vamos dar a oportunidade para as pessoas regularizarem sua situação. Nada melhor do que o Município fazer alguma ação para ajudar as pessoas”, completou o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva.
O Refis é válido para pessoas física ou jurídica, com débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Os descontos variam, sendo o pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas, além das faixas de descontos para quem optar pelo parcelamento, sendo possível fazer em até 36 vezes com descontos em juros e multas que vão de 30% a 90% ou 48 vezes sem desconto, conforme a Lei Complementar nº 2.754/2025.
Confira as opções de pagamento do Refis 2025:
Remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;
Remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;
Remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;
Remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;
Remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;
Remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;
Remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;
Remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;
Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes sem desconto.
Os interessados em aderir ao Refis, devem procurar a Secretaria de Fazenda, localizada na Prefeitura de Lucas do Rio Verde (Avenida América do Sul, Nº 2500, Bairro Parque dos Buritis), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. O contribuinte também pode entrar em contato pelos seguintes contatos: (65)3548-2330 ou (65)3548-2339 (WhatsApp) ou pelo endereço eletrônico [email protected]
Confira abaixo o Decreto Nº 7.254:
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Lucas do Rio Verde conquista Selo Caixa Safira em Gestão Sustentável e alcança maior pontuação de Mato Grosso
Lucas do Rio Verde conquistou mais um importante reconhecimento nacional pela qualidade da administração pública. O município foi certificado pela Caixa Econômica Federal com o Selo Caixa Gestão Sustentável – Categoria Safira, alcançando 84 pontos na avaliação dos indicadores de gestão pública. A certificação, concedida em junho de 2026, coloca Lucas do Rio Verde como o município mais bem avaliado de Mato Grosso entre as cidades certificadas.
Conforme a relação oficial de municípios certificados, Lucas do Rio Verde obteve a maior pontuação do estado. No mesmo levantamento, Rondonópolis recebeu a certificação na categoria Topázio (74 pontos) e Campo Verde na categoria Cristal (61 pontos).
O Selo Caixa Gestão Sustentável reconhece municípios que demonstram elevado desempenho em aspectos relacionados à governança, responsabilidade fiscal, planejamento, transparência, sustentabilidade e desenvolvimento socioeconômico. A certificação é um importante indicador da qualidade da administração pública e evidencia o compromisso das gestões municipais com boas práticas de governança.
Para o prefeito Miguel Vaz, o reconhecimento é resultado de um trabalho pautado pelo planejamento, responsabilidade e visão de futuro.
“Receber o Selo Caixa Gestão Sustentável, na categoria Safira, e alcançar a maior pontuação de Mato Grosso demonstra que Lucas do Rio Verde está no caminho certo. Esse reconhecimento é fruto de um trabalho conjunto, comprometido com a transparência, o equilíbrio das contas públicas, o planejamento e a eficiência na aplicação dos recursos. Mais do que um prêmio, é a confirmação de que estamos construindo uma cidade preparada para o presente e para o futuro, com responsabilidade e foco na qualidade de vida da nossa população.”
Além de reforçar a credibilidade institucional do município perante órgãos públicos, instituições financeiras, investidores e a sociedade, a certificação consolida Lucas do Rio Verde como uma cidade moderna, organizada e preparada para atrair novos investimentos e oportunidades.
Nos últimos anos, o município vem acumulando reconhecimentos em diferentes áreas da gestão pública, reflexo de investimentos consistentes em governança, inovação, transparência, desenvolvimento econômico e sustentabilidade. O Selo Caixa Gestão Sustentável soma-se a esse conjunto de conquistas e reafirma Lucas do Rio Verde como uma das principais referências em gestão pública no estado de Mato Grosso e no Brasil.
Veja as pontuações nacionais: https://www.caixa.gov.br/sustentabilidade/selo-gestao-sustentavel/Documents/Municipios-Certificados.pdf
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