LUCAS DO RIO VERDE
Prestação de contas do 3º quadrimestre de 2025 será apresentada pela Prefeitura no dia 26 de fevereiro
LUCAS DO RIO VERDE
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, realizará uma audiência pública para a prestação de contas do 3º quadrimestre do exercício de 2025. O evento será no dia 26 de fevereiro, no auditório da Câmara de Vereadores, com início às 17h, e transmitida, de forma on-line, através do canal do Legislativo Municipal no youtube.
A apresentação dos demonstrativos sobre o cumprimento das metas fiscais, investimentos e arrecadação do poder público é uma exigência legal que visa garantir a transparência no uso dos recursos públicos. Serão apresentados os dados sobre receitas e despesas do 3º quadrimestre de 2025, abrangendo o Poder Executivo, Poder Legislativo e as autarquias Saae e Previlucas.
A audiência pública de prestação de contas é realizada a cada 4 meses com o objetivo de informar a população e promover maior transparência na gestão dos recursos públicos. Além disso, essa é uma oportunidade para que a população conheça os valores arrecadados e os setores que receberam investimentos.
A Câmara Municipal fica na Av. Pará, nº. 359-E, bairro Cidade Nova.
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CRCMT reforça a Campanha Leão Amigo em Sinop com a formação de contadores
Essa campanha consiste na conscientização para que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e do Idoso. Esses recursos são destinados a projetos executados por entidades beneficentes de Sinop, que prestam importantes serviços a esses públicos do município.
A secretária de Assistência Social, Sinéia Abreu, destaca que o recurso é destinado às entidades beneficentes da cidade. “Temos que enfatizar que a gestão apoia os Conselhos, que fazem a escolha para onde será destinado esses valores que serão depositados nos Fundos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Queremos que esse dinheiro fique em Sinop e seja distribuído para as nossas instituições beneficentes”, pontuou.
O conselheiro do CRCMT, Thaciel Camargo, reforça que os profissionais da contabilidade já estão contribuindo com a disseminação da Campanha. “Esse evento está sendo realizado hoje para simbolizar o início da Campanha, mas ela já iniciou junto com as declarações do Imposto de Renda, onde todos os nossos profissionais da contabilidade já estão atuando junto aos seus clientes e convencendo eles a fazer essa destinação”, explicou.
Thaciel ainda acrescentou que muitos desconhecem essa possibilidade de destinação e que o CRCMT atua para melhorar esse cenário. “Infelizmente, não é todo mundo que tem o conhecimento desse processo da destinação. O nosso trabalho, enquanto instituição, é apoiar esses eventos, promover esse tipo de conhecimento e trabalhar o tema com nossos contadores”, lembrou.
Pessoas jurídicas (CNPJ) podem destinar até 2% do Imposto de Renda, sendo o limite de 1% para o Fundo da Criança e do Adolescente e 1% para o Fundo do Idoso. Já pessoas físicas (CPF) podem destinar até 6%, sendo até 3% para o Fundo da Criança e do Adolescente e até 3% para o Fundo do Idoso.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), Elis Venâncio, explicou de que forma as entidades conseguem ter acesso aos recursos. “As instituições cadastradas dentro do Conselho da Pessoa Idosa podem estar concorrendo através de Edital e também por meio de chancela. A destinação é feita a partir de projetos cadastrados, o que dá mais lisura ao valor repassado. É feito prestação de conta dos recursos, que passam por crivo técnico de acordo com base legal. Portanto, quem repassa esse recurso, tem total segurança que o valor está sendo bem empregado”, informou.
Rúbia Naves, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), reforçou a transparência do processo de repasse dos recursos. “Vale ressaltar que somos auditados pelo Ministério Público, que acompanha toda a nossa trajetória enquanto Conselho. Então é algo muito seguro e a população pode fazer essa destinação sabendo que, lá na ponta, esses projetos serão alcançados”, garantiu.
De acordo com a organização do evento, cerca de 200 participantes acompanharam as palestras enriquecedoras com Elielton Souza e José Cristóvão, que trouxeram insights práticos e atualizados sobre a Reforma Tributária e o Imposto de Renda do Produtor Rural.
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