Várzea Grande
CPI da Saúde questiona decisão que dispensou depoimentos de investigados
Várzea Grande
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga possíveis irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde (SES) na época da Pandemia, deveria ouvir os depoimentos dos médicos e empresários Luiz Gustavo Castilho Ivoglo, Osmar Gabriel Schemin e Priscila Parreira Duarte de Menezes em reunião realizada nesta quarta-feira (24). Mas os membros da CPI foram surpreendidos com uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), assinada pelo desembargador Marcos Machado, dando salvo conduto a todos os citados na investigação das compras possivelmente irregulares. Com isso, os convocados não compareceram na oitiva.
O deputado Wilson Santos, que preside a Comissão, afirmou que vai pedir um embargo de declaração ao TJMT, uma vez que não houve conhecimento do desembargador de que os citados eram testemunhas ou investigados, por isso será feito o pedido de reconsideração.
Confira a matéria completa do Adão de Oliveira no áudio abaixo.
Fonte: ALMT – MT
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Entra em vigor lei que cria cadastro estadual de condenados por estupro em Mato Grosso
O governo do estadosancionou nesta quarta-feira (24) a Lei nº 13.463/2026 que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso.
A nova legislação nasceu de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e determina a criação de um cadastro estadual com informações de pessoas condenadas por estupro com sentença transitada em julgado. O banco de dados será regulamentado e administrado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e ficará disponível para consulta pública por meio do site oficial da secretaria, preservando o sigilo das informações das vítimas.
O cadastro deverá conter dados de identificação do condenado, fotografia, características físicas, identificação datiloscópica e a tipificação penal do crime. As informações permanecerão disponíveis desde a condenação definitiva até o término do cumprimento da pena.
Para Cattani, a medida representa um importante avanço na proteção da sociedade e pode contribuir para evitar que criminosos condenados por esse tipo de delito voltem a atuar em locais onde tenham contato direto com possíveis vítimas. Segundo ele, a sanção da lei marca o início da implantação da ferramenta, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
“Agora, com a lei sancionada, nós estamos partindo para a execução dela, quando será feito esse cadastro e as pessoas comuns terão acesso para saber o histórico dos estupradores do Estado de Mato Grosso. Então nós estaremos monitorando esses canalhas e vamos, com certeza, diminuir muito essa prática nefasta no nosso Estado”, disse.
De acordo com o texto, a consulta pública abrangerá apenas os dados do condenado, enquanto todas as informações relativas às vítimas permanecerão sob sigilo, podendo ser acessadas apenas mediante autorização judicial. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.
A criação do cadastro, conforme o parlamentar, representa mais uma medida voltada à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública em Mato Grosso. O parlamentar afirmou que continuará buscando a ampliação da proteção de mulheres, crianças e famílias, além de reforçar instrumentos que auxiliem o Estado na prevenção e no combate a crimes.
Fonte: ALMT – MT
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