Várzea Grande
PLC que institui Mutirão Fiscal com 99% de desconto em multas e juros é aprovado
Várzea Grande
Prefeitura oferta a maior oportunidade da história para regularização de débitos junto ao Fisco Municipal
Foi aprovado hoje (23), pela Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria da Prefeitura de Várzea Grande, que institui o Mutirão Fiscal de 2025. A proposta estabelece descontos de multas e juros de 99% em cota única e até de 60% para quem parcelar em até 18 vezes.
O projeto entra em vigor a partir da sanção da prefeita Flávia Moretti (PL). “Essa é uma grande oportunidade para os nossos munícipes se regularizarem com o Fisco Municipal. Estamos buscando mecanismos para conscientizar e incentivar nossos contribuintes a estarem em dia com os débitos, pois, desta maneira, todos ganham: os contribuintes podem retomar suas atividades regulares, livres das consequências da inadimplência, o município consegue arrecadar e a população terá o retorno por meio de obras, serviços e políticas públicas”, destaca a prefeita.
O secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, declara que a ação visa facilitar a regularização de pendências financeiras e fomentar a adesão dos contribuintes por meio de condições especiais.
“Agradecemos a Câmara Municipal pela aprovação, pois essa iniciativa da Prefeitura não visa só arrecadação, mas é uma excelente forma dos munícipes e contribuintes participarem de forma efetiva do desenvolvimento de Várzea Grande”, relata Marcos.
CONFIRA AS FORMAS DE PARCELAMENTO:
– Pagamento à vista: desconto de 99% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora
– Parcela em até seis meses: desconto de 85% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora
– Parcela de sete a doze meses: desconto de 70% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora
– Parcela de 13 a 18 meses: desconto de 60% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora
APROVAÇÃO PROAT – Os vereadores também aprovaram o projeto de lei que institui o Programa de Autorregularização Tributária do Município de Várzea Grande (PROAT-VG). Ele tem como objetivo a conformidade tributária por meio da construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre a administração e os contribuintes.
Podem aderir ao Programa de Autorregularização Tributária do Município de Várzea Grande os contribuintes com crédito tributário em aberto relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – exceto retido na fonte -, e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Além dos benefícios e condições do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Várzea Grande (Refis) e do Mutirão da Negociação Fiscal vigentes, o contribuinte que aderir ao Programa de Autorregularização, redução de 95% da multa sancionatória prevista no art. 294, do Código Tributário Municipal; 95% de desconto da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 296, do Código Tributário Municipal, em cota única; 40% sobre juros e multas sobre pagamento parcelado do crédito tributário de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), com desconto, em até 240 parcelas mensais, corrigidas mensalmente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exclusivamente na hipótese do valor total da dívida ser superior a 49.500 Unidades de Padrão Fiscal (UPF’s), sendo necessária a apresentação de garantia equivalente ao valor negociado, conforme a lei.
Várzea Grande
Prefeitura retoma Refis com até 80% de desconto para quitação de dívidas
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, retomou os atendimentos do Programa de Regularização Fiscal (Refis) após o feriado prolongado.
De acordo com a legislação que regulamenta o programa, contribuintes podem quitar débitos com o fisco municipal com até 80% de desconto para pagamento em cota única.
O Refis 2026 permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas tributárias junto ao município, especialmente de IPTU, Alvará e ISSQN, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
Os atendimentos estão sendo realizados presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos.
Também há atendimento no posto avançado da Subprefeitura do Cristo Rei e na Procuradoria Municipal. Para maior comodidade, os contribuintes podem buscar atendimento virtual por meio do WhatsApp, pelo número (65) 9 8404-6296.
Além do pagamento à vista, com desconto de até 80%, o programa oferece opções de parcelamento: em até 12 vezes, com 60% de desconto; em até 24 vezes, com 40%; e em até 36 parcelas, com desconto de 20%, exclusivamente para dívidas cujo valor total seja superior a 16.500 UPF/VG (Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande).
Galeria de Fotos (5 fotos)
Audiência na Câmara vai discutir políticas de valorização de agentes de saúde
Estudantes participam de atividades em celebração à literatura
Prefeitura de Sinop e parceiros do projeto Meio Ambiente Itinerante recebem moção da Câmara dos Deputados
Recife recebe Festival RioMar de Literatura | Radioagência Nacional
Comissão aprova incentivos para provedores regionais de internet
Audiência na Câmara vai discutir políticas de valorização de agentes de saúde
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debate, na próxima terça-feira (28), políticas de saúde e valorização dos agentes...
Comissão discute problemas operacionais do aeroporto de Congonhas, em São Paulo
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (28), os problemas operacionais do aeroporto...
Projeto prioriza idosos na ordem de pagamentos de créditos administrativos
Projeto prioriza idosos na ordem de pagamentos de créditos administrativos COMENTE ABAIXO:
Foragido da Justiça por homicídio no Maranhão é preso pela Cavalaria da PM em Cuiabá
Equipes da unidade de Cavalaria da Polícia Militar localizaram e prenderam um foragido da Justiça, de 26 anos, na tarde...
Rotam prende dois homens e apreende fuzil e espingardas em Nova Lacerda
Policiais militares do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) prenderam dois homens, de 24 e 25 anos, e apreenderam...
Polícia Civil mira grupo criminoso que aplicou golpe e subtraiu R$ 1 milhão de vítima em MT
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quinta-feira (23.4), a Operação Alquimia, para cumprir 18 mandados judiciais contra integrantes...
Flamengo vence o Vitória e leva vantagem para o jogo de volta da Copa do Brasil
; O Flamengo saiu na frente na disputa por uma vaga nas oitavas de final da Copa do Brasil. Na...
Cuiabá e Botafogo-SP empatam em jogo tenso na Arena Pantanal
; Em uma noite de muita chuva, disputa intensa e forte participação do VAR, Cuiabá e Botafogo-SP ficaram no 1...
Inter vira sobre o Athletic e abre vantagem na Copa do Brasil
; O Internacional largou na frente na disputa por uma vaga nas oitavas de final da Copa do Brasil. Na...
Isis Valverde compartilha viagem luxuosa em Trancoso ao lado da família: ‘Paraiso’
A atriz Isis Valverde, de 39 anos, compartilhou nas redes sociais registros da viagem em família que está fazendo ao...
Tainá Militão mostra avanço das obras de mansão de luxo no Rio: Um sonho de casa’
A influenciadora Tainá Militão, de 29 anos, compartilhou com os seguidores novos detalhes das obras da futura mansão da família,...
Tia Milena revela emoção após o BBB 26 e diz estar ‘processando tudo’ fora da casa
Tia Milena, vice-campeã do BBB 26, revelou nas redes sociais que ainda está assimilando a nova fase de sua vida...
-
Cuiabá21 horas atrásOperação Tolerância Zero interdita oficina e apreende motos irregulares em Cuiabá
-
Mato Grosso21 horas atrásPrazo para pagamento da taxa de inscrição termina nesta quarta (22)
-
Política13 horas atrásCâmara aprova Estatuto do Aprendiz
-
Polícia1 dia atrásPolícia Civil deflagra operação com alvo em ex-gerente de casa de acolhimento envolvido em desvios de benefícios
-
Mato Grosso18 horas atrásEscravidão e memória histórica são tema de webinar do MPMT
-
Esportes14 horas atrás
Inter vira sobre o Athletic e abre vantagem na Copa do Brasil
-
Entretenimento1 dia atrásPoliana Rocha celebra aniversário intimista de Zé Felipe com churrasco em família
-
Agricultura1 dia atrásChina confirma foco de aftosa e abates na Rússia elevam alerta no mercado
