1º Feirão SER Família Habitação começa nesta sexta-feira (5) em Cuiabá

Publicado em

4 de dezembro de 2025

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Da Redação

A partir das 10h desta sexta-feira (5.12), serão abertas as portas do 1º Feirão SER Família Habitação, que ocorrerá no Shopping Pantanal até sábado (6.12). Na ocasião, os interessados em comprar o primeiro imóvel com subsídio do Governo de Mato Grosso poderão tirar dúvidas sobre o programa habitacional estadual e até mesmo fechar negócio, saindo do local com o contrato assinado.

Estarão presentes no feirão representantes de oito construtoras, além de atendentes da MT Participações e Projetos (MT Par) e da Caixa Econômica Federal (CEF). Ao todo, serão ofertados 1,5 mil imóveis em Cuiabá e Várzea Grande. As unidades estão distribuídas em 13 bairros, possibilitando que as famílias escolham a localização mais favorável.

Idealizado pela primeira-dama, Virginia Mendes, o Programa SER Família Habitação atende todas as faixas de renda, sendo que, no feirão, as unidades ofertadas são da modalidade Entrada Facilitada. Nela, o cidadão pode receber até R$ 25 mil de subsídio para a aquisição do imóvel.

“O governo está mudando a vida das famílias. A casa própria leva dignidade e segurança para as pessoas e faz com que elas tenham sonhos cada vez mais prósperos”, declarou Virginia.

O valor ainda pode ser acrescido dos benefícios do programa federal de habitação, o Minha Casa, Minha Vida, e das vantagens do uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O presidente da MT Par, Wener Santos, afirma que o sucesso do programa se deve à união de esforços, incluindo a participação dos municípios, que, em grande parte dos casos, doam o terreno, cujo valor é descontado do total a ser pago pelo morador.

“É um programa pensado pela primeira-dama e estruturado com sabedoria pelo governador. Quando todos participam – Estado, Município e União –, o resultado é visto e sentido pela população, que, neste caso, realiza o sonho da casa própria”, afirma Wener.

As empresas que estarão com estandes no feirão são: MRV, Cumbres Brasil, Paiaguás, Mais Lar, Menin, WR Engenharia, Ecovita e Pacaembu. Além delas, haverá um espaço de atendimento da MT Par e da Caixa Econômica Federal (CEF).

SER Família Habitação

Atualmente, o programa já concedeu subsídio a mais de 15 mil famílias em Mato Grosso e está presente em 113 municípios. Ele é desenvolvido em parceria com os municípios, o Governo Federal e também a Caixa.

Serviço | 1º Feirão SER Família Habitação
Data: 05 e 06 de dezembro
Local: Estacionamento do Shopping Pantanal
Horário: das 10h às 22h

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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17 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.