Mato Grosso
Acusado de matar sargento da PM é transferido para prisão de Cuiabá para responder pelo crime
Mato Grosso
Raffael Amorim de Brito, 31 anos, acusado de assassinar o sargento da Polícia Militar Odenil Alves, de 47 anos, em maio de 2024, já está em Cuiabá para responder judicialmente pelo crime.
O recambiamento dele do Rio de Janeiro para a capital mato-grossense ocorreu no início da tarde deste sábado (7.2), em uma operação que se estendeu por 9 horas e mobilizou equipes do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e das Polícias Civil, Militar e Penal.
Do hangar do Ciopaer, no aeroporto Marechal Rondon, onde desembarcou da aeronave King Air 250, o acusado seguiu sob forte esquema de segurança para depor na Delegacia Especializada de Homicídios (DHPP).
Ao final do interrogatório, ele segue para exame de corpo de delito no IML e depois para a Penitenciária Central, onde ficará preso à disposição da Justiça.
“Cumprindo o que o governador Mauro Mendes determinou logo após a morte do sargento Odenil, não paramos um só dia de buscar pelo acusado. Quando confirmamos que estava escondido em uma favela do Rio de Janeiro, policiais dos nossos serviços de inteligência permaneceram lá até o dia em quem, com o apoio da polícia carioca, fizemos a abordagem e o prendemos”, destaca o secretário de Segurança Pública, coronel César Roveri.
“Em Mato Grosso, trabalhamos com tolerância zero contra todos os crimes. Então, não importa aonde você vá, se cometeu crime aqui vamos buscá-los onde estiver”, alerta o secretário Roveri.
Roveri cita como exemplo de prisões fora do estado o autor do duplo assassinato ocorrido em novembro de 2023, dentro do shopping popular, no bairro Dom Aquino. Silvio Junior Peixoto, cuja investigação apontou que veio a Cuiabá somente para executar as vítimas, foi preso em Minas Gerais. Levado à júri popular em novembro de 2025, ele pegou 23 anos e quatro meses de prisão.
O secretário lembra que no momento da prisão Raffael, no dia 7 de janeiro deste ano, ele e outros suspeitos saíam da favela para cometer outro crime, que seria roubo.
“Trouxemos o acusado para Cuiabá para responder não só pela morte do sargento Odenil Alves, mas todos os crimes que cometeu, pois ele tem uma a ficha criminal extensa”, reforça o secretário.
A partir de agora, o foco da polícia é apurar a motivação do crime.
“A família do subtenente Odenil, a sociedade e nós, das forças de segurança, todos buscamos uma resposta. Saber por que ele matou friamente um policial e pai de família exemplar que estava em seu posto de serviço trabalhando pela segurança da população”, completa Roveri.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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