Agosto Lilás: Poder Judiciário intensifica ações de enfrentamento à violência contra a mulher

Publicado em

4 de agosto de 2026

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Da Redação

Banner vertical na cor lilás que mostra, do lado direito, uma mulher branca, de cabelos cacheados e curtos, usando uma camiseta branca, encarando a câmera. Do lado esquerdo, um círculo escrito Agosto Lilás e um laço lilás ao centro. Um comentário que joga a autoestima pra baixo, um ciúme desenfreado, controle sobre onde vai, com quem conversa, manipular ao ponto de alterar a percepção da outra pessoa sobre os fatos, humilhação, constrangimento, expor a atual ou ex-companheira para outras pessoas de maneira negativa. São todos exemplos de como a violência contra a mulher se manifesta, muitas vezes, no detalhe, bem antes de evoluir para casos concretos, como uma agressão física e até um feminicídio.

Durante o Agosto Lilás, mês de prevenção e do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Poder Judiciário de Mato Grosso intensifica suas ações nesse propósito.

Realizado por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), o projeto Cemulher e a Lei Maria da Penha nas Escolas já conta com 17 palestras confirmadas em escolas estaduais de Cuiabá, Várzea Grande e Acorizal, no Tribunal de Justiça, durante o lançamento da 2ª edição do concurso “A Escola Ensina, a Mulher Agradece”; no Hospital Amecor, além dos atendimentos no Fórum de Cuiabá, durante a 33ª Semana Justiça Pela Paz em Casa.

Imagem vertical com fundo azul escuro com o logotipo da Justiça Pela Paz em Casa, campanha do Conselho Nacional de Justiça voltada ao julgamento de casos de violência doméstica. O logotipo é escrito em fonte branca e, no topo, uma imagem triangular lilás, representando o teto de uma casa. A Semana Justiça Pela Paz em Casa, por sua vez, é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais estaduais, que visa agilizar processos que tramitam nas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em todas as comarcas, com o agendamento massivo de audiências de instrução e julgamento, como forma de garantir a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).

Paralelamente aos julgamentos dos processos, as mulheres atendidas serão contempladas com a “Hora da Oportunidade”, um mutirão de serviços de cidadania, saúde e beleza, oferecidos de forma totalmente gratuita pelos parceiros, no Fórum de Cuiabá, nos dias 19 e 20 de agosto, das 13h às 17h. A iniciativa é do Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV) da Comarca de Cuiabá.

Entrada de sala com a frase Pensado pelo Poder Judiciário para oferecer às mulheres vítimas de violência domésticas e seus filhos um atendimento humanizado e oportunidades de recomeço, o CEAV é um espaço de acolhimento, existente nos Fóruns de Cuiabá e de Várzea Grande, que conta com atendimento multidisciplinar com psicóloga e assistente social, encaminhamentos para os serviços públicos necessários, sala de espera para vítimas, ambiente lúdico para as crianças e orientações processuais.

Em 2025, o CEAV de Cuiabá realizou 2.532 atendimentos, sendo 1.459 somente de janeiro a julho. De janeiro a julho deste ano, foram realizados 471 acolhimentos pela equipe multidisciplinar.

Capacitações das redes de enfrentamento – Por meio de cursos, oficinas, palestras, rodas de conversa e encontros interinstitucionais, a Cemulher capacita profissionais de diferentes áreas – técnicos, gestores, representantes de instituições públicas e privadas, além da sociedade civil organizada – para qualificar o atendimento, ampliar a compreensão sobre as relações de gênero e garantir maior efetividade na proteção dos direitos das mulheres.

Graças à atuação da Cemulher, Mato Grosso já conta com 128 redes de enfrentamento à violência contra a mulher instaladas nas comarcas da Capital e do interior do estado. Essas redes são compostas por instituições públicas e privadas diretamente ligadas ao atendimento de mulheres em situação de violência doméstica, como unidades de saúde, educação, delegacias, CRAS e CREAS, Defensoria Pública, Ministério Público, OAB, entre outros.

Placa de sinalização verde fixada em parede de madeira clara, com o texto Espaço Thays Machado – Voltado exclusivamente ao público interno do Poder Judiciário de Mato Grosso, o Núcleo de Atendimento à Magistradas e Servidoras Vítimas de Violência Doméstica “Espaço Thays Machado” proporciona acolhimento, atendimento psicológico, psiquiátrico, orientação e apoio jurídico necessário, visando superação da situação de violência e contribuindo para o fortalecimento da mulher. Se necessário, também são providenciadas medidas institucionais de segurança junto à Coordenaria Militar do Tribunal de Justiça, para garantir a integridade física da mulher atendida.

Os serviços são destinados às magistradas, servidoras efetivas e comissionadas, colaboradoras contratadas, credenciadas, terceirizadas e estagiárias, que atuam no primeiro e segundo grau de jurisdição do Judiciário estadual.

A equipe é composta somente por mulheres e o espaço físico é reservado para manter a discrição, o sigilo e a privacidade. O atendimento ocorre tanto de forma presencial quanto por videoconferência, visando contemplar as magistradas e servidoras do interior.

Autor: Celly Silva

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

17 horas atrás

10 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.