Mato Grosso

Autor de furto mediante arrombamento de veículo é preso em flagrante pela Polícia Civil

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Um homem, identificado como autor de um crime de furto qualificado mediante arrombamento de veículo, ocorrido na região central da capital, foi preso em flagrante pela Polícia Civil, na terça-feira (30.12), em rápida ação realizada pelos policiais da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Cuiabá.

As investigações tiveram início após a vítima registrar o boletim de ocorrência e relatar o arrombamento e o furto de objetos do interior de seu veículo, ocorrido em via pública, nas proximidades da Avenida Fernando Corrêa da Costa.

Com base nas informações repassadas, os policiais iniciaram as diligências, realizando a análise de câmeras de segurança públicas e privadas localizadas na região. Durante os trabalhos, os investigadores identificaram o veículo utilizado na ação criminosa, flagrado circulando pela região minutos antes e depois do crime.

Com o aprofundamento das investigações, foi possível rastrear o deslocamento do automóvel e identificar o condutor, sendo realizada a abordagem policial do suspeito em via pública. No momento da abordagem, o suspeito apresentou resistência, sendo necessária a utilização moderada da força para contê-lo.

Durante a revista pessoal, foi localizado com ele um aparelho eletrônico utilizado para bloqueio de sinais de travamento de veículos, conhecido como “Chapolin”, equipamento comumente empregado em crimes de furto mediante arrombamento.

Dando continuidade às diligências, os policiais civis se deslocaram até endereços vinculados ao investigado, onde foram apreendidos diversos objetos de origem suspeita, entre eles bolsas, perfumes, aparelhos celulares, acessórios, dinheiro em espécie, além de outros bens compatíveis com produtos de crimes de roubo e furto.

O suspeito possui antecedentes criminais e já foi investigado por outros crimes graves. “O prejuízo causado à vítima, apenas no caso apurado, é estimado em aproximadamente R$ 3 mil, sem considerar os danos materiais decorrentes do arrombamento do automóvel”, disse o delegado Hugo Abdon de Araújo Lima.

Todos os materiais foram apreendidos, assim como o veículo utilizado na prática delituosa. O suspeito foi conduzido à Derf, interrogado pelo delegado Hugo Abdon de Araújo Lima e autuado em flagrante pelo crime de furto qualificado, sendo posteriormente colocado à disposição da Justiça.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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