Avanços obtidos em MT na área ambiental repercutem em eventos internacionais

Publicado em

1 de janeiro de 2026

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Da Redação

A Política ambiental implementada em Mato Grosso conquistou em 2025 posição de destaque em discussões internacionais sobre agenda climática e produção sustentável. O mundo quis saber o que o Estado tem feito para manter a liderança na produção de grãos e continuar com 60% de sua área preservada.

Projetos como o Todos pelo Araguaia, de recuperação de áreas degradadas; Sistema Estadual de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) e modernização da fiscalização foram algumas das iniciativas que despertaram o interesse da comunidade internacional para realização de investimentos em Mato Grosso.

Na Semana do Clima de Nova York (USA), realizada em setembro, o Governo de Mato Grosso assinou convênio com o O.N.E. Amazon, para remunerar a floresta em pé. Foi a primeira iniciativa dessa natureza no país, em que o ativo será oferecido no mercado financeiro.

O convênio prevê a captação de US$ 100 milhões. Em contrapartida, o Estado mantém a preservação de 100 mil hectares nos Parques Estaduais Cristalino I e II.

“Somos o primeiro estado brasileiro a integrar esta inovação que é efetivamente a remuneração para a manutenção da floresta em pé e de sua biodiversidade. Sempre ouvimos falar em remuneração para carbono, que já é comum, mas nós estamos inovando, juntamente com a O.N.E. Amazon e todos os parceiros, em manter a biodiversidade e financiar a produção sustentável em Mato Grosso”, comemorou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, na assinatura do convênio.

Na Semana do Clima de Londres, a London Climate Action Week (LCAW), realizada em junho, o Governo de Mato Grosso também obteve a sinalização de investimentos para ampliação do total de áreas a serem recuperadas por meio do programa “Todos pelo Araguaia”.

Por possuir estrutura formal e normatizada, governança pública consistente, transparência e qualidade técnica, a iniciativa atraiu vários interessados. “A grande novidade foi a inclusão do carbono resultante da restauração, na estratégia do programa. Considerando que os recursos disponíveis não são suficientes para demanda global, serão apoiados aqueles que apresentarem os projetos mais consistentes, e nesse aspecto Mato Grosso se posiciona com destaque por suas iniciativas”, enfatizou a secretária.

A Sema firmou com o KFW – Banco Alemão de Desenvolvimento e Fomento – um lote de 420 hectares do Programa Todos Pelo Araguaia para restauração. O investidor já contratou a empresa que fará a execução da restauração nas áreas selecionadas.

O Programa Todos Pelo Araguaia abrange 12 municípios de Mato Grosso e visa a revitalização da Bacia do Alto Araguaia por meio da recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), da conservação do solo e da promoção de práticas sustentáveis na agropecuária.

Ainda com investimentos do banco Alemão KFW, foi firmada parceria para elaboração de 1300 CAR e Prada no município de Tangará da Serra e região .

COP 30

Em 2025, Governo de Mato Grosso também participou da COP 30, em Belém, dividindo espaço com vários países. No evento, foram apresentadas as iniciativas voltadas à eliminação do desmatamento ilegal até 2030, à estruturação de mecanismos de financiamento via programa de REDD+ jurisdicional, ao fortalecimento de instrumentos de financiamento privado, à restauração florestal produtiva, à recuperação de áreas de pastagens degradadas, entre outras práticas sustentáveis.

Durante a Conferência, foram firmadas duas parcerias relevantes. Além de assegurar a implementação de um projeto-piloto em Mato Grosso para monitoramento de projetos de crédito de carbono, em parceria com a empresa SCCON Geospatial, o Estado assinou uma Carta de Intenções com a Emergent, sinalizando a possibilidade de acesso a financiamento climático para Mato Grosso. Essa parceria representa um passo importante em direção a um acordo final que viabilize o fluxo de recursos climáticos em escala significativa para o Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Decisões no STJ reforçam atuação do MPMT na área penal

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5 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) obteve, recentemente, decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam a aplicação rigorosa da legislação penal e processual penal em recursos apresentados pela instituição. A atuação do Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare) resultou na consolidação de entendimentos em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores.Os julgados envolvem temas sensíveis do sistema de justiça criminal, como a unificação de penas na execução penal, a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes e a preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri. As decisões contribuem para o fortalecimento da segurança jurídica e evitam interpretações que possam fragilizar a persecução penal e a atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade.Execução penal – Em um dos casos analisados, o STJ acolheu a tese do Ministério Público quanto à impossibilidade de desmembramento das penas de reclusão e detenção para fins de concessão de benefícios na execução penal.A Corte reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia suspendido a execução da pena de detenção enquanto o apenado cumpria pena de reclusão em regime fechado. O entendimento firmado, com base no artigo 111 da Lei de Execução Penal, reconhece que ambas as modalidades são penas privativas de liberdade e devem ser somadas para a definição do regime e o cálculo de progressão, independentemente de sua natureza diversa.A decisão, oriunda de processo da comarca de Lucas do Rio Verde, garante a unicidade da execução penal e impede a fragmentação do cumprimento da sanção.Proteção sexual – A atuação do MPMT também resultou no afastamento de entendimentos que relativizavam crimes contra a dignidade sexual. Em recursos envolvendo o crime de estupro de vulnerável, o STJ rejeitou a tese de erro de tipo fundada em aparência física, comportamento ou suposto consentimento da vítima.O Tribunal reafirmou que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e que a alegação de desconhecimento da idade exige prova concreta e incontestável, não sendo admissível a utilização de presunções baseadas em aparência ou maturidade física.Em outro caso, o STJ anulou acórdão que havia desclassificado o crime de estupro de vulnerável para o de satisfação de lascívia, determinando nova análise das provas. A decisão ressaltou a relevância da palavra da vítima e a necessidade de sua apreciação de forma integral, especialmente quando há indícios de contato físico com conotação libidinosa.Tribunal do Júri – No âmbito dos crimes dolosos contra a vida, o Ministério Público obteve decisão favorável para restabelecer qualificadoras retiradas em segunda instância.O STJ reiterou que, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras como motivo fútil, motivo torpe ou perigo comum somente é possível quando manifestamente improcedentes, sendo que a valoração aprofundada das circunstâncias do crime cabe exclusivamente ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à competência constitucional do Tribunal do Júri.Ainda nessa seara, a Corte Superior acolheu recurso ministerial para afastar a anulação de um processo por alegada parcialidade da magistrada de primeiro grau. O STJ aplicou o princípio da preclusão, ao reconhecer que a suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade, e validou a atuação da juíza que, conforme o artigo 400-A do Código de Processo Penal, zelou pela dignidade da vítima e coibiu o uso de linguagem ofensiva durante a instrução processual.Recurso Especial nº 2.260.080 – MT Recurso Especial nº 2.258.159 – MT Recurso Especial nº 2.218.796 – MT Recurso Especial nº 2.178.565 – MT Recurso Especial nº 2.176.076 – MT Recurso Especial nº 2.247.480 – MT