Mato Grosso
Batalhão de Trânsito da Polícia Militar intensifica fiscalização nas rodovias estaduais de MT
Mato Grosso
O Batalhão de Polícia Militar de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTRAN) reforçou as ações de fiscalização no trânsito, nas principais rodovias estaduais, neste período de fim de ano em Mato Grosso. A ação, que integra o Programa Tolerância Zero, criado pelo Governo do Estado, contará com reforço de mais de 100 policiais militares até o próximo dia 3 de janeiro de 2026.
A fiscalização intensiva será realizada nas Rodovias Helder Cândia (MT-010/Estrada da Guia), Palmiro Paes de Barros (MT-040/Cuiabá-Santo Antônio do Leverger), Rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251), e MT-130, no entroncamento Primavera do Leste/Rondonópolis, além das principais vias urbanas de toda a Região Metropolitana da Capital.
Os policiais da unidade farão o trabalho preventivo e ostensivo, com pontos de parada ao longo das estradas, com a realização de abordagens, buscas, checagens, testes de etilômetro e orientação aos condutores. O trabalho também inclui buscas por produtos ilícitos, como armas e drogas, além de cumprimento de mandados de foragidos da Justiça.
O comandante do Batalhão de Trânsito, tenente-coronel Fábio Ricas, destacou que esse reforço é necessário devido ao período festivo de fim de ano e que essa fiscalização integra o programa Tolerância Zero.
“Sabemos que muitas pessoas aproveitam os feriados para se deslocarem entre cidades e teremos uma fiscalização intensa. Nosso foco é evitar acidentes e vítimas, e também outras infrações como excesso de velocidade, ultrapassagem em local proibido e a coibir a combinação de consumo de bebida alcoólica e direção. Atualmente conseguimos redobrar as ações de fiscalização graças aos investimentos do Governo do Estado, com emprego de mais efetivo, viaturas e equipamentos no combate à criminalidade e demais imprudências”, afirmou o tenente-coronel Fábio Ricas.
Operação Final de Ano 2025
A Polícia Militar de Mato Grosso deflagrou, simultaneamente, nos 142 municípios do Estado, a Operação Final de Ano 2025. O principal objetivo da operação é a preservação da ordem pública e a redução dos índices de criminalidade durante as festividades, recessos e férias escolares. O reforço do policiamento ocorrerá até o próximo dia 3 de janeiro.
O subchefe do Estado Maior, coronel Anderson Luiz do Prado declarou que essa é mais uma importante ação no combate à criminalidade em Mato Grosso e que reforça as ações que já ocorrem durante todo o ano. “A Segurança Pública no Estado é uma das áreas mais completas, que garantem a segurança do policial, a eficiência no combate e a redução da criminalidade em todo o Estado”.
Além do efetivo policial dos batalhões de área, equipes do Batalhão de Operações Especiais (Bope), Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTran), Policiamento Montado (Cavalaria) e Proteção Ambiental (BPMPA) também vão reforçar os efetivos de rua, bem como as companhias de Força Tática, Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (Raio).
Disque-denúncia
A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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