CGE e Indea fortalecem parceria para modernizar a certificação da madeira em Mato Grosso

Publicado em

24 de novembro de 2025

Por

Da Redação

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) avançam em uma agenda conjunta para aprimorar a certificação da madeira no Estado, fortalecendo o controle ambiental e elevando a eficiência do serviço público. A parceria, consolidada a partir de análises técnicas e do compromisso mútuo com a melhoria contínua, tem como ponto central a busca por soluções que ampliem o alcance territorial do serviço, reduzam riscos e tornem o processo de identificação de madeira mais ágil e seguro.

Nesse contexto, a CGE apresentou, no dia 18 de novembro, à presidente do Indea, Emanuele de Almeida, o relatório da Auditoria nº 0051/2025, que avaliou a ação de Identificação de Madeira executada ao longo de 2024. O documento traz uma análise abrangente sobre a qualidade do serviço, os desafios enfrentados e as oportunidades de aprimoramento, reforçando a importância de cooperação entre os órgãos para o avanço das políticas de integridade ambiental e administrativa.

O relatório aponta que o Posto de Identificação de Madeira (PIM) de Cuiabá, único em funcionamento no Estado, opera com conformidade legal adequada, equipe experiente e estrutura técnica capaz de atender integralmente à demanda que chega à unidade. Esses resultados demonstram a seriedade e a competência do trabalho realizado pelo Indea, que tem papel central na rastreabilidade das espécies transportadas e na segurança regulatória da cadeia florestal.

Apesar da robustez técnica, a auditoria evidenciou que a centralização do serviço em um único posto torna o modelo atual insuficiente para atender à realidade logística de Mato Grosso, especialmente das regiões produtoras do Norte. A orientação foi para a expansão de unidades para minimizar o risco de transporte illegal de madeira, dano ambiental e sonegação de imposto.

Durante a apresentação, a CGE enfatizou que os achados do relatório têm caráter orientativo e que o objetivo é indicar caminhos para o aprimoramento do serviço. Tanto a Controladoria quanto o Indea reforçaram o alinhamento institucional para revisar o modelo atual, ampliar o alcance territorial do serviço, aperfeiçoar mecanismos de inspeção e fortalecer a integração entre sistemas estaduais, garantindo maior segurança e transparência no processo de certificação.

O secretário Controlador-geral do Estado, Paulo Farias, destacou o caráter colaborativo da iniciativa. “Este relatório nasce para somar. Ele reconhece a qualidade técnica do trabalho que o Indea já realiza e, ao mesmo tempo, nos oferece elementos importantes para aprimorar o modelo. Estamos falando de uma parceria sólida, que busca fortalecer o controle ambiental, reduzir riscos e melhorar a entrega do serviço público”, afirmou.

Já a presidente do Indea, Emanuele de Almeida, reforça que essa união de forças em prol da melhoria da certificação da madeira demonstra o compromisso que o Governo do Estado hoje possui em reduzir o desmatamento ilegal, em haver o correto recolhimento dos tributos e proteger o consumidor final ao garantir, através das inspeções feitas pelos servidores do Indea, de que a carga sendo transportada é de fato o material relatado nos documentos apresentado no posto de fiscalização.

“Essa auditoria comprova que nossos servidores exercem uma atividade altamente importante para a sustentabilidade da atividade madeireira e ainda desempenha um papel importante na certificação do material que sai daqui para mercados dentro do País e até fora dele”, finalizou.

Fonte: Governo MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:certificação CGE destaque fortalecem Grosso Indea madeira Mato mato-grosso matogrosso modernizar mt para parceria

Propaganda

Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

17 horas atrás

10 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.