CGE e Seduc disponibilizam site oficial do projeto “Estudante – Cidadão do Futuro”

Publicado em

23 de outubro de 2025

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Da Redação

A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) disponibilizaram, nesta quarta-feira (22.10), o site oficial do projeto “Estudante – Cidadão do Futuro”. Lançada no último dia 14 de outubro, a iniciativa busca despertar nos jovens da rede pública estadual o interesse pela gestão governamental, pela ética e pelo controle social, por meio de atividades educativas, culturais e formativas.

No site, o público pode conhecer os objetivos do projeto, seus parceiros institucionais, o público-alvo e as escolas participantes, além de acompanhar notícias, registros audiovisuais e atualizações sobre as ações em andamento. Desenvolvida pela Unidade de Inteligência da CGE-MT, a página também disponibiliza galerias de fotos e vídeos, informações sobre a oficina de produção audiovisual, o regulamento do concurso de vídeos e materiais de apoio para professores e alunos sobre o tema “Cidadania e Ética Digital”, que norteia esta primeira edição.

Neste primeiro ano, participam 10 escolas estaduais, cada uma representada por 15 estudantes do ensino médio e um professor orientador. Entre as atividades já realizadas estão a apresentação teatral nas escolas sobre a formação do Estado e o estímulo à participação cidadã, a seleção dos times, a visita guiada ao Centro Político Administrativo, à CGE-MT e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), além de uma palestra sobre cidadania digital.

A próxima fase será marcada pela oficina de produção de vídeos, conduzida por profissionais da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT). Durante a formação, os 150 alunos receberão orientações básicas sobre roteiro, produção, iluminação, áudio, captação de imagem e edição.

Concurso

O concurso de vídeos curtos “Cidadania e Ética Digital” é uma das principais ações do projeto. Os 150 alunos participantes deverão produzir vídeos originais de até 3 minutos sobre o tema proposto.

Todos os trabalhos passarão por curadoria técnica da comissão organizadora, que verificará a aderência ao tema, o respeito às normas éticas e o uso de linguagem adequada. A avaliação dos trabalhos será feita em duas etapas, com pesos iguais: votação popular nas redes sociais da CGE e Seduc e análise técnica de uma comissão formada por representantes das instituições parceiras.

A pontuação final resultará da média entre o engajamento nas redes sociais e a nota técnica atribuída pelos avaliadores. Os autores dos três melhores vídeos serão reconhecidos em cerimônia oficial, com entrega de certificados, premiação em dinheiro (R$ 3 mil, R$ 2 mil e R$ 1 mil) e fones de ouvido bluetooth para cada estudante da equipe. O valor em dinheiro deverá ser destinado ao grêmio estudantil da escola correspondente.

O projeto conta com o apoio da Secom-MT, Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), Receita Federal e TRE-MT. Acesse o site estudantecidadaodofuturo.mt.gov.br e saiba mais sobre a ação.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

18 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.