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“Com a parceria do Governo de MT grandes obras estão acontecendo em Canabrava do Norte”, afirma prefeito

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O Governo de Mato Grosso anunciou, na manhã desta terça-feira (27.1), R$ 39,2 milhões em investimentos para Canabrava do Norte. Nos últimos sete anos, o município já recebeu R$ 239 milhões em ações para a melhoria da vida da população local.

“Canabrava do Norte vive um momento feliz atualmente, porque recebeu investimentos do governo para melhorar a vida das pessoas, dando mais confiança para quem vive aqui. Graças a essa oportunidade de parceria, grandes obras estão acontecendo”, afirmou o prefeito Professor Neuilson da Silva.

Uma das principais demandas de Canabrava do Norte era a construção de um hospital do tipo pronto atendimento para casos de urgência e emergência. Os moradores do município precisam se deslocar a municípios vizinhos para este tipo de serviço médico. Nesta terça-feira, o governador Mauro Mendes anunciou R$ 4 milhões para a prefeitura executar a obra de construção da unidade hospitalar.

“Aqui, no Araguaia, as pessoas davam a fama de ‘Vale dos Esquecidos’ à região. Mas, na verdade, do Araguaia ao Oeste, eram todos esquecidos por um governo que não funcionava direito, cobrava muito imposto e não devolvia isso para melhorar a vida das pessoas nas cidades. Graças a Deus, tudo isso ficou para trás, porque acreditamos que é possível fazer uma gestão pública diferente. Hoje, você vê um novo Araguaia”, afirmou o governador Mauro Mendes.

Foto: Mayke Toscano/Secom-MT

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, destacou que a região do Araguaia vive um novo ciclo de crescimento com os investimentos do governo.

“Mato Grosso estava indo por um caminho muito ruim. Mas, a partir de 2019, trouxemos um novo jeito de governar e, com coragem, fizemos enfrentamentos para poder consertar o Estado. E essa região, que antes estava abandonada, passou a ser o vale da prosperidade com a chegada dos investimentos do governo, que trouxeram junto novas empresas, emprego e novas oportunidades. Esse ciclo de crescimento está só começando”, destacou.

Para Canabrava do Norte, o governador também autorizou a concessão de subsídio para 100 famílias darem entrada na casa própria pelo programa SER Família Habitação, que dá até R$ 35 mil em recursos estaduais. O investimento estadual é de R$ 3,5 milhões.

Também foi autorizada a recuperação de 22,92 km de asfalto da MT-412 no valor de R$ 31,4 milhões, além do repasse de uma retroescavadeira para a agricultura familiar, com investimento estadual de R$ 303 mil.

“Acreditamos nesse governo desde o início e, depois de tanto trabalhar junto, estamos realizando entregas importantes a todos os municípios desta região, integrando realmente o Araguaia ao Estado de Mato Grosso”, afirmou o deputado estadual Dilmar Dal Bosco.

Dispositivo

Também estavam presentes na solenidade em Canabrava do Norte o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, e os deputados estaduais Dr. Eugênio e Nininho; o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, além de prefeitos e autoridades locais do Araguaia mato-grossense.

Expedição pelo Araguaia

O governador Mauro Mendes cumpre agenda no Araguaia e vai visitar, até esta quinta-feira (29.1), todos os 34 municípios da região para realizar anúncios de novos investimentos, vistorias de obras, inaugurações e entregas de equipamentos.

Entre quinta-feira (22.1) e sexta-feira (23.1) da última semana, a comitiva do Governo do Estado cumpriu agenda em dez municípios da parte sul do Araguaia e anunciou mais de R$ 300 milhões em investimentos em diversas áreas, como obras de asfalto novo em rodovias, construção de escolas e repasses para viabilizar que as famílias comprem a casa própria.

Na manhã desta terça-feira (27.1), a agenda foi retomada em Porto Alegre do Norte, onde também foram anunciados R$ 6,4 milhões em investimentos. Após Canabrava do Norte, a agenda continua pela tarde pelos municípios de Santa Cruz do Xingu e São José do Xingu, com anúncios de mais investimentos.

Fonte: Governo MT – MT

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TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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