Com dados, capacitação e articulação, TCE-MT consolida agenda ambiental contínua no biênio

Publicado em

19 de dezembro de 2025

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Da Redação

Mato Grosso

Mobilização pelo meio ambiente envolve diferentes instituições e passa pelo desenvolvimento do estado. Clique aqui para ampliar

Nos últimos dois anos, a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade (COPMAS) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu novo rumo à atuação da instituição na área ambiental, conectando iniciativas antes isoladas e ampliando o apoio técnico aos municípios em temas sensíveis como resíduos, fogo, regularização e governança ambiental. A partir de uma visão ampla de desenvolvimento, o objetivo foi alinhar políticas de produção, conservação e inclusão social.

Assim, o que começou como articulação evoluiu para um trabalho de escala estadual, sustentado por dados, ferramentas inéditas, capacitações de gestores e união entre os Poderes. “O objetivo é orientar ações para a proteção dos nossos ecossistemas, do clima e também de combate à pobreza. Com isso, estamos fazendo justiça social, melhorando o acesso à água potável, saneamento, energia limpa e outros serviços”, explica o presidente do TCE-MT e da Comissão, conselheiro Sérgio Ricardo.

A começar pela urgência no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em 2024 o Tribunal iniciou um estudo sobre a substituição dos lixões, identificando as dificuldades financeiras e operacionais das Prefeituras. Na sequência, a Comissão mobilizou Estado, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e representantes de 10 municípios da Região Oeste para estruturar um consórcio e viabilizar a construção de um aterro sanitário regional.

Em 2025, municípios do Médio Norte e da Baixada Cuiabana passaram a integrar as discussões, que resultaram na instalação de mesas técnicas que no ano que vem apontarão soluções conjuntas. “Nenhuma prefeitura, rica ou pobre, pode deixar de dar destinação correta aos resíduos sólidos. Mas o investimento é muito alto e muitas cidades não produzem volume suficiente de lixo que justifique o gasto. A solução é o consórcio”, afirma o presidente.

“Hoje, temos um lixão a céu aberto e enfrentamos o problema do lixo no entorno do Lago do Manso, que cresce muito. Então, é um momento oportuno para contarmos com o conselheiro na busca por uma solução”, afirmou o prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner. “A sensibilidade do presidente Sérgio em relação aos resíduos é o que dá credibilidade ao projeto. O que nos preocupa é como os municípios pequenos vão resolver essa questão”, acrescentou o prefeito de Diamantino, Chico Mendes.

Os debates envolverão ainda a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), responsável pelo licenciamento ambiental, e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), que poderá auxiliar na estruturação das estações de transbordo. “Em cada real investido no tratamento do lixo, economizam-se nove reais em saúde. Mato Grosso tem índice de hanseníase de 600% acima da média nacional e essa doença está diretamente relacionada à falta de saneamento básico”, diz Sérgio Ricardo.

Enfrentamento a incêndios e desastres naturais

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, assinou protocolo de intenções para a intensificação das ações de combate ao fogo. Clique aqui para ampliar

No enfrentamento ao fogo e aos desastres naturais, o trabalho da COPMAS foi pautado pela articulação institucional. Em abril de 2024, o Tribunal reuniu Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Corpo de Bombeiros (CBMMT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e Famato para firmar um protocolo voltado à prevenção e à resposta aos incêndios. Em seguida, a equipe cooperou com o TCE-MS para subsidiar o combate ao fogo no Pantanal.

Mesmo diante deste cenário, um diagnóstico elaborado pela equipe revelou que 81% dos municípios não adotam medidas eficazes para prevenir desastres naturais. A partir disso, o TCE-MT recomendou, dentre outras medidas, a elaboração de planos de resposta e o fortalecimento das defesas civis municipais. As diretrizes da nota recomendatória também embasaram uma capacitação inédita, que reuniu mais de 400 gestores de 62 municípios no evento Proteção e Defesa Civil – Plano de Contingência.

Representantes de diversos municípios foram capacitados sobre proteção e Defesa Civil. Clique aqui para ampliar

Além de formação técnica, os participantes receberam orientação sobre acesso a recursos de fundos nacionais e internacionais, como o FNMC, PAC, BID e NDB. Em Guarantã do Norte, um dos poucos municípios com alta capacidade de resposta, a secretária Thaise Raquel Bechlin destacou a necessidade de ampliar a prevenção no meio rural. “Nosso plano precisa ser expandido para as áreas rurais, onde os incêndios são frequentes, inclusive em reservas indígenas.”

Na ocasião, o assessor técnico da Defesa Civil Estadual, Lucas Chermont, que acompanhou a elaboração dos planos, ressaltou que a capacitação foi o primeiro passo para organizar a resposta municipal. “Agora que os gestores conhecem a doutrina e colocaram isso em prática, estão aptos a implantar o plano em seus municípios com clareza sobre suas funções. Esse é o ponto de partida para uma atuação eficaz.”

Embora o desafio seja amplo, os efeitos do planejamento começaram a dar sinais. Setembro de 2025 registrou o menor número de focos de calor da série histórica do Inpe, com redução de 88% em relação ao ano anterior. “Muitas vezes, a principal causa de não acessar é a falta de informação. Os municípios não utilizam porque não conseguem chegar no dinheiro. Tem que estar preparado documentalmente, senão os recursos ficam disponíveis, mas fora do alcance”, afirmou o presidente.

Governança ambiental

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

O sistema “CAR Digital 2.0” foi apresentado ao TCE e ao TJMT, nesta quinta-feira, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Clique aqui para ampliar

A governança ambiental também ganhou novas bases. Em fevereiro de 2025, a Comissão lançou o módulo Meio Ambiente do Radar de Controle Público, que reúne dados sobre biomas, desmatamento, focos de incêndio, saneamento, mineração e barragens. “Isso não apenas amplia a transparência da gestão, mas permite formular políticas mais assertivas. E nós temos urgência disso. O planeta já vem dando inúmeros sinais de que o modelo de exploração que adotamos não serve mais.”

Com relação à regularização ambiental, durante a apresentação do sistema CAR Digital 2.0, pela Sema-MT, o Tribunal se comprometeu a participar de um grupo de trabalho entre TCE, TJMT e a Secretaria para acelerar a validação de mais de 130 mil cadastros pendentes. “O licenciamento significa aprovação da produção. Todas as instituições têm que estar juntas para fazer Mato Grosso produzir mais e com o ambiente totalmente preservado”, disse Sérgio Ricardo.

No encontro, a titular da Sema, Mauren Lazzaretti explicou que o objetivo é que as propriedades rurais dos 142 municípios mato-grossenses estejam em conformidade com o Código Florestal Brasileiro. “Isso é importante para o crescimento econômico do estado e para que possamos de fato dar um exemplo para o restante do Brasil. O TCE pode criar esse elo entre o Governo e as iniciativas que existem nos municípios, fortalecendo a chegada desta solução aos produtores rurais.”

Educação para o futuro

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Comissão realizou Gincana Ambiental Pequenos Guardiões da Natureza. Clique aqui para ampliar

Ciente de que as políticas ambientais só se consolidam com participação social, o Tribunal promoveu, em parceria com o Unicef, debates sobre o futuro do planeta com alunos da Escola Dom Pedro II. Da mesma forma, mobilizou servidores na Semana do Meio Ambiente. O papel de interlocução assumido pelo controle externo também foi destacado no Congresso Internacional de Sustentabilidade para Pequenos Negócios (Ciclos), realizado pelo Centro Sebrae de Sustentabilidade (CSS).

Para dar escalda à agenda, no evento Tribunais em Ação, representantes de 22 municípios discutiram Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e cidadania ambiental. Já a Gincana Ambiental Pequenos Guardiões da Natureza, que percorreu 14 municípios da Baixada Cuiabana, levou oficinas, plantio de mudas e atividades educativas para crianças de 6 a 11 anos, ampliando o alcance da política preventiva e envolvendo famílias, escolas e comunidades do interior do estado.

Conservação e desenvolvimento

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Equipe do TCE-MT acompanha avanços no Morro de Santo Antônio. Clique aqui para ampliar

No Morro de Santo Antônio ficou provado que a conservação e o desenvolvimento estão diretamente ligados. Durante inspeção realizada na unidade de conservação, em julho de 2025, o presidente Sérgio Ricardo destacou que o local tem potencial para se tornar um dos principais pontos turísticos da Baixada Cuiabana e reforçou a importância da atuação técnica e articulada dos órgãos de controle para destravar obras paralisadas.

As intervenções estão suspensas devido a ação do Ministério Público (MPMT), que apontou falhas como ausência de estudos técnicos, falta de projeto executivo e inexistência de licença ambiental. O Tribunal participa das discussões para garantir que a reestruturação da unidade siga critérios legais, ambientais e de segurança, assegurando o uso adequado de recursos públicos e a preservação do patrimônio natural.

Em dezembro de 2025, o TCE fez parte da mobilização Rio Cuiabá + Limpo, desdobramento do projeto Travessia Pantaneira coordenado pelo MPMT articulando soluções para o desenvolvimento do Vale do Rio Cuiabá com foco em agricultura familiar, irrigação e coleta seletiva. Lá, Sérgio Ricardo defendeu o potencial da conservação aliada ao desenvolvimento, propondo um plano integrado para impulsionar a agricultura familiar e superar gargalos históricos da região.

Para a prefeita de Santo Antônio de Leverger, Francieli Magalhães, a principal dificuldade do município está na ausência de coleta seletiva estruturada. “Nós temos muitas dificuldades, principalmente com a coleta seletiva, porque os caminhões recolhem o lixo, mas não é feita a separação dos materiais. Segundo ela, ações integradas podem ajudar a reorganizar a realidade local. “Essas iniciativas fortalecem os municípios que têm pouca arrecadação e ajudam as prefeituras a planejar a vida das pessoas e dos produtores.”

Núcleos produtivos

O presidente também iniciou articulação com a Embrapa Agrossilvipastoril para a criação de núcleos produtivos de agricultura familiar na Baixada Cuiabana, com foco na produção integrada de peixe, hortifruti e fruticultura utilizando a água do Rio Cuiabá. A iniciativa busca fortalecer a oferta local de alimentos, reduzir a dependência de cargas de outros estados e garantir renda a pequenos produtores.

Ao encerrar o biênio, a Comissão de Meio Ambiente consolidou um conjunto de ações que reforçam o papel do Tribunal como articulador de políticas preventivas e de desenvolvimento sustentável. Para Sérgio Ricardo, esse alinhamento será decisivo para os próximos passos. “Os resultados começam a aparecer quando unimos técnica, planejamento e compromisso. É assim que fortalecemos os municípios e ajudamos Mato Grosso a crescer de forma sustentável”, pontua.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

18 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.