Confira recomendações do Procon-MT para volta às aulas

Publicado em

10 de janeiro de 2026

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Da Redação

O Procon-MT, órgão vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), alerta os pais e responsáveis sobre direitos e cuidados que devem ser observados na hora de comprar material escolar e ao realizar a matrículas e rematrículas.

A secretária adjunta do Procon-MT, Ana Rachel Pinheiro Gomes, explica que a legislação brasileira (Lei nº 12.886/2013) proíbe que os estabelecimentos de ensino incluam itens de uso coletivo na lista de material escolar. Álcool, algodão, material de limpeza, copos, pratos e talheres descartáveis, canetas para lousa, fita, cartucho ou tonner para impressora são exemplos de itens de uso coletivo. Nas instituições particulares, esses gastos devem ser incluídos no valor da mensalidade.

“Para economizar, é importante fazer uma pesquisa de preços. Antes de ir às compras, verifique se sobrou algum material do ano anterior que possa ser aproveitado. Com a lista do que precisa em mãos, pesquise os valores dos produtos na internet, em sites e em lojas físicas, e compare os preços antes de efetivar as aquisições. Para compras pela internet, não esqueça de levar em conta o valor do frete”, lembra a secretária.

Ana Rachel orienta que as instituições de ensino devem disponibilizar a lista do material escolar de uso pessoal com antecedência, podendo oferecer a opção de os pais pagarem a taxa de material para a escola ou comprar pessoalmente os itens.

“A escola não pode indicar marcas, direcionar algum local para compra ou exigir a aquisição do material na própria instituição. A exceção vale apenas para alguns materiais específicos – como uniformes e apostilas – quando a escola for o único local que disponibilize o item”, alerta a secretária adjunta do Procon-MT.

Com relação à acessibilidade e inclusão, havendo vagas disponíveis, a instituição de ensino não pode recusar a matrícula ou rematrícula de alunos com deficiência. Também é proibida a cobrança de mensalidade com valor maior ou valor adicional para matrícula. A regra vale para todas as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, em qualquer nível ou modalidade de ensino.

Se a escola precisar de recursos e adequações para garantir a acessibilidade ou se o aluno com deficiência necessitar de acompanhamento de profissionais pedagógicos específicos, o custo extra não pode ser cobrado dos pais, devendo ser incluído no custo da escola. As instituições também não podem impor provas ou mecanismos de avaliação (como laudos médicos) que impeçam ou dificultem a matrícula de alunos com deficiência.

Escolas particulares

Direito à informação: a proposta de contrato deve ser divulgada pela escola com antecedência e em lugar de fácil acesso, contendo informações sobre valor da mensalidade, reajuste, formas de pagamento, vagas por sala e planilha de custo, entre outros.
Contrato: é importante ler o contrato com atenção e conhecer o projeto político pedagógico. O contrato deve ser escrito de forma clara e com texto de fácil compreensão. Em caso de dúvidas, a escola deve prestar esclarecimentos sobre as características do serviço.
Mensalidade: pode ser reajustada uma vez por ano, levando em conta no cálculo do aumento gastos com pessoal, despesas gerais, administrativas, investimentos pedagógicos, entre outros.
Taxas: É permitida a cobrança de reserva de vaga e adiantamento de matrícula, mas esses valores devem integrar a anuidade escolar. Porém, as escolas não podem exigir garantias para a assinatura do contrato, como cheques pré-datados e notas promissórias.
Desistência: caso desista antes do início das aulas, o consumidor tem direito à devolução de valores pagos. Entretanto, se houver despesas administrativas e constar no contrato, a escola pode reter parte do valor (que, em regra, não poderá ultrapassar 10% do total pago, devendo ser analisado o caso concreto);
Inadimplência: o aluno inadimplente não tem direito à renovação da matrícula, mas pode solicitar o trancamento. Se optar pela transferência, seus documentos não podem ser retidos/negados. Entretanto, se o estudante estiver matriculado e ficar inadimplente, não pode ser impedido de fazer provas e avaliações.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Ouvidoria Cidadã aproxima Judiciário da população em Tangará da Serra

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2 horas atrás

16 de junho de 2026

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Da Redação

Foto horizontal que mostra várias pessoas sentadas em círculo e na plateia do auditório da OAB Tangará da Serra. Em pé, estão o desembargador Rodrigo Curvo e a advogada presidente daquela subseção da OAB. O local tem paredes azul marinho com o logotipo da OAB em metal prateado na parede ao fundo. A escuta das demandas da população e o fortalecimento dos canais de participação social marcaram a passagem do projeto Ouvidoria Cidadã por Tangará da Serra, nesta segunda-feira (15).

A iniciativa da Ouvidoria do Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) incluiu visitas institucionais e reuniões com representantes do Poder Executivo municipal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), magistrados e servidores do Fórum de Tangará da Serra.

A agenda foi conduzida pelo ouvidor-geral do PJMT, desembargador Rodrigo Curvo; acompanhado pelo juiz auxiliar da Ouvidoria, Bruno D’Oliveira Marques; e pela diretora do Departamento da Ouvidoria, Larissa Shimoya.

O projeto busca ampliar o conhecimento sobre os serviços oferecidos pela Ouvidoria, responsável por receber sugestões, elogios, reclamações, denúncias e pedidos de informação, além de atuar como canal de interlocução entre o cidadão e o Poder Judiciário.

Escuta qualificada

O ouvidor-geral avaliou positivamente a passagem do projeto pela comarca e destacou que a aproximação presencial fortalece a atuação da Ouvidoria como instrumento de aperfeiçoamento dos serviços judiciais. “O balanço é extremamente positivo. Apresentamos o trabalho da Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, seus canais de acesso, e aproximamos de forma estratégica a atuação desse órgão autônomo e independente da administração do Poder Judiciário de Mato Grosso. Quando nos aproximamos da população e dos atores do sistema de Justiça, contribuímos para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Judiciário”, afirmou.

Conforme o desembargador, embora muitas das demandas já cheguem à Ouvidoria pelos canais tradicionais, o contato direto com magistrados, servidores e advogados permite uma escuta mais qualificada. “Percebemos que as pessoas se sentem mais à vontade para apresentar questões pontuais e também demandas sistêmicas. Em Tangará da Serra, ouvimos preocupações relacionadas à vida funcional de servidores e ao golpe do falso advogado, tema que tem mobilizado a advocacia. Essa aproximação facilita o diálogo e fortalece a confiança da sociedade nos canais da Ouvidoria”, ressaltou.

Foto horizontal que mostra o prefeito de Tangará da Serra, o desembargador Rodrigo Curvo e o juiz Bruno D'Oliveira sentados em volta de uma mesa de reunião. O prefeito está na cabeceira sorrindo e gesticulando. Diálogo com instituições e advocacia

O prefeito de Tangará da Serra, Vander Alberto Masson, falou sobre a importância da iniciativa para fortalecer os canais de comunicação entre as instituições e a população. Para ele, a presença da Ouvidoria na comarca amplia o acesso dos cidadãos aos serviços do Judiciário e contribui para uma gestão pública mais transparente e participativa.

“É uma iniciativa que aproxima as instituições da população, dá mais publicidade aos serviços oferecidos e cria um espaço aberto para que o cidadão possa apresentar suas demandas. Esses canais são fundamentais para identificar necessidades, corrigir eventuais falhas e buscar soluções que contribuam para uma sociedade mais justa e humana”, afirmou o prefeito.

A presidente da 10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tangará da Serra, Vanessa Fachini, ressaltou que a visita também contribuiu para esclarecer o papel da Ouvidoria junto à advocacia. “Essa iniciativa da Ouvidoria de vir ao encontro da advocacia é muito positiva. Além de permitir que a classe entenda melhor a função do órgão dentro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já que muitas vezes há confusão com a Corregedoria ou a Auditoria, ficou claro que a Ouvidoria funciona como uma porta de entrada para as nossas demandas, realizando os encaminhamentos necessários mesmo quando o assunto não é de sua competência direta”, afirmou a advogada.

Foto horizontal em plano aberto que mostra cerca de 50 pessoas posando para a foto, no plenário do júri do Fórum de Tangará da Serra. Ao centro está o desembargador Rodrigo Curvo e magistrados. As outras pessoas são servidores da comarca. Servidores e magistrados participam de encontro

A programação também incluiu um encontro com magistrados e servidores do Fórum de Tangará da Serra. Para o juiz diretor do Fórum, Diego Hartmann, a atividade foi importante para esclarecer o papel da Ouvidoria dentro da estrutura do Judiciário.

“Muitas vezes, quem está nas comarcas enxerga a Ouvidoria apenas como um canal para recebimento de reclamações, quando, na verdade, ela também é um importante instrumento de parceria e escuta, tanto da população quanto do público interno. Os esclarecimentos apresentados ajudaram a desmistificar a atuação do órgão e foram muito bem recebidos pelos servidores”, afirmou.

Projeto segue para Diamantino

A visita a Tangará da Serra integra o projeto Ouvidoria Cidadã, que já passou pelas comarcas de Rondonópolis, Jaciara, Primavera do Leste e Barra do Garças, ampliando a divulgação dos canais da Ouvidoria e incentivando a participação dos cidadãos no aprimoramento dos serviços judiciais.

Nesta terça-feira (16), a equipe do projeto Ouvidoria Cidadã cumpre agenda na Comarca de Diamantino (183 quilômetros de Cuiabá).

Autor: Marcia Marafon

Fotografo: Anderson Borges

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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