Curso debate novo papel do Judiciário diante dos desafios do Estado Constitucional Cooperativo

Publicado em

7 de agosto de 2026

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Da Redação

Magistrados (as), servidores(as) e operadores(as) do Direito participaram, nesta sexta-feira (7), do curso “O Poder Judiciário no Estado Constitucional Cooperativo”, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), no Complexo dos Juizados Especiais, em Cuiabá. Ministrada pelo professor e procurador federal Marcos Augusto Maliska, a capacitação reuniu especialistas para discutir os impactos das transformações do Direito contemporâneo e o papel do Judiciário em uma sociedade cada vez mais conectada aos sistemas internacionais de proteção de direitos.

Ao longo do dia, os participantes acompanharam exposições sobre teoria constitucional, pluralismo jurídico, precedentes, processos estruturais e o papel da magistratura em um contexto de crescente cooperação entre Estados, organismos internacionais e instituições.

Homem de óculos, paletó azul e gravata estampada fala em um microfone sobre um púlpito de madeira. Ao fundo, à direita, há bandeiras hasteadas, incluindo a do Brasil.

Para o professor Marcos Augusto Maliska, o conceito de Estado Constitucional Cooperativo representa uma evolução da compreensão tradicional do Estado, que deixa de atuar de forma isolada e passa a dialogar com outras ordens jurídicas.

“O Estado Constitucional Cooperativo é um Estado que preserva os pilares da democracia, do Estado de Direito e da separação de poderes, mas que está aberto à cooperação com as nações, organismos internacionais e tribunais internacionais. Hoje, o fenômeno jurídico ultrapassa as fronteiras territoriais e isso exige uma nova compreensão sobre o papel do Poder Judiciário”, explicou.

Segundo ele, esse cenário fortalece a importância da jurisprudência e amplia a responsabilidade da magistratura na concretização dos direitos fundamentais.

“Há um deslocamento da centralidade do direito exclusivamente legislado para um direito cada vez mais jurisprudencial. Nesse contexto, o protagonismo do juiz se torna ainda mais relevante. Discutir esse tema com magistrados, que vivenciam diariamente esses desafios, é uma oportunidade extremamente rica para aprimorar essa reflexão”.

Mulher de cabelos escuros longos e óculos de armação preta falando próximo a um microfone com o logotipo

Formação alinhada aos desafios da magistratura

Coordenadora do curso, a juíza Suzana Guimarães Ribeiro, da 2ª Turma Recursal, explicou que a iniciativa surgiu a partir do contato com o professor durante o curso de mestrado desenvolvido pela Esmagis em parceria com a UniBrasil. Ela afirmou que a proposta dialoga diretamente com as mudanças que vêm sendo incorporadas à atuação judicial.

“O professor Maliska desenvolve um trabalho reconhecido nacional e internacionalmente sobre jurisdição cooperativa e o novo papel do juiz. Hoje, o magistrado não pode se limitar apenas à aplicação literal da lei; é preciso considerar os direitos humanos, os tratados internacionais e o controle de convencionalidade”, disse.

A magistrada destacou ainda que a recente Recomendação nº 68/2026 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do Estatuto do Juiz Ibero-americano, reforça a atualidade do tema. “Esse novo paradigma aproxima o juiz brasileiro dos padrões internacionais de proteção aos direitos fundamentais. É exatamente essa reflexão que buscamos proporcionar aos magistrados”.

Mulher sorridente de cabelos loiros ondulados e compridos vestindo blusa verde-água e colar fino, vista em plano médio curto. Ela está levemente virada para a esquerda em um ambiente com painel de madeira ao fundo.

Também coordenadora da capacitação, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, ressaltou que o Direito Constitucional Cooperativo amplia a capacidade institucional do Judiciário para enfrentar problemas complexos. “A Constituição não é uma estrutura fechada em si mesma. Quando há cooperação entre instituições, entre diferentes sistemas jurídicos e experiências, fortalecemos o próprio Poder Judiciário”.

Segundo a magistrada, essa visão tem aplicação prática no cotidiano das decisões judiciais. “Lidamos diariamente com demandas que envolvem políticas públicas, orçamento e interesses coletivos. Buscar experiências semelhantes e soluções desenvolvidas em outros contextos contribui para decisões mais qualificadas e efetivas”, ressaltou.

Novas perspectivas para o Direito

Homem com barba e bigode aparados em corte curto, vestindo paletó escuro e camisa clara, falando próximo a um microfone da

No período da tarde, o evento contou com uma roda de conversa entre especialistas. O professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Marco Aurélio Marrafon, destacou que o debate buscou refletir sobre a necessidade de adaptação das instituições diante das transformações provocadas pela era digital.

“Vivemos uma transição paradigmática. As novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial, desafiam as estruturas jurídicas e políticas construídas ao longo dos séculos. Precisamos repensar essas instituições sem abrir mão das conquistas democráticas e dos direitos fundamentais”, contou.

Para ele, iniciativas como a promovida pela Esmagis colocam a magistratura em posição de antecipar discussões que rapidamente chegarão ao cotidiano da Justiça. “Quando a magistratura debate temas dessa natureza, ela se prepara para oferecer respostas mais eficientes aos desafios concretos da sociedade“.

Homem de cabelos curtos escuros e óculos de armação preta enquadrado em plano médio curto. Ele veste paletó escuro, camisa azul-claro e gravata escura. Ao fundo, veem-se três bandeiras hasteadas e painel de madeira.

O professor titular da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Valerio de Oliveira Mazzuoli enfatizou que o encontro dialoga diretamente com as diretrizes mais recentes do Conselho Nacional de Justiça sobre a atuação judicial em perspectiva internacional.

“A Recomendação nº 68 de 2026 do CNJ apresenta o juiz brasileiro como um juiz interamericano, comprometido com a aplicação dos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos. Esse é um tema extremamente atual e que vem ganhando espaço em todo o Judiciário brasileiro. Eventos como este curso e a roda de conversa permitem aprofundar o debate e aproximar a teoria da realidade enfrentada diariamente pelos magistrados. Aqui podemos refletir sobre essas novas tendências da magistratura e sobre o fortalecimento da atuação jurisdicional em um cenário cada vez mais integrado ao Direito Internacional”, pontuou Mazzuoli.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

20 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.