Mato Grosso
Gaeco desarticula esquema de extorsões contra comerciantes em Sinop
Mato Grosso
O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), com apoio da Polícia Militar deflagrou, na manhã desta terça-feira, a Operação Fatura Final, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que atuava no município de Sinop (a 500 km de Cuiabá), no norte de Mato Grosso.Na ação, estão sendo cumpridos sete mandados de prisão preventiva, quatro mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal, expedidos para endereços vinculados a investigados em liberdade, além de três mandados de busca e apreensão na Penitenciária Central do Estado (PCE), contra investigados que, mesmo custodiados, continuavam atuando na organização criminosa.As investigações apontaram o envolvimento do grupo em extorsões, práticas violentas de ameaças, mediação de conflitos privados e imposição de “sentenças” por meio do chamado Tribunal do Crime, determinadas por lideranças da facção criminosa.A deflagração da operação foi autorizada pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias – Polo Sinop, que acolheu a representação do Ministério Público e reconheceu a necessidade da adoção de medidas cautelares contra a organização criminosa atuante na região norte do Estado.A investigação apurou que os criminosos mantinham uma estrutura organizacional rígida, com divisão de tarefas entre gerentes, disciplinadores, executores, operadores financeiros e intermediadores de conflitos.Foi possível constatar que os integrantes coagiam vítimas, arbitravam disputas privadas mediante graves ameaças e determinavam punições impostas pela facção criminosa, inclusive com a participação de membros custodiados, que, mesmo presos em unidades prisionais, continuavam a dar ordens.O grupo exigia de comerciantes pagamentos em troca de suposta proteção, prática conhecida como a “caixinha do comando”.Durante as investigações, os policiais tiveram acesso a diversos conteúdos que demonstram a forma de atuação dos criminosos, sempre baseada em ameaças e violência contra as vítimas.O Ministério Público do Estado de Mato Grosso orienta que denúncias relacionadas a organizações criminosas podem ser feitas de forma anônima pelos seguintes canais: 127 – Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso e 190 – Polícia Militar.O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), força-tarefa permanente constituída pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pela Polícia Judiciária Civil, pela Polícia Militar, pela Polícia Penal e pelo Sistema Socioeducativo.
Fonte: Ministério Público MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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