Governo de MT antecipa cronograma e projeta conclusão da duplicação da BR-163 em 2026

Publicado em

7 de janeiro de 2026

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Da Redação

O Governo de Mato Grosso vai antecipar o cronograma e entregar a duplicação da BR-163 até dezembro de 2026. Para isso, a Nova Rota do Oeste, empresa que está sob gestão do Estado mato-grossense por meio da MT Participações e Projetos (MT Par), se prepara para construir mais 88 quilômetros de pista na Rodovia dos Imigrantes (BR-070) e de Diamantino a Sinop.

Na avaliação do governador Mauro Mendes, o Estado não tem mais condições de esperar, já que a situação da BR-163 impacta diretamente na vida da população e no desenvolvimento econômico de Mato Grosso.

“A falta de obras nessa rodovia já tirou muitas vidas e travou o crescimento de Mato Grosso por muito tempo. Foi por isso que decidimos criar uma solução inovadora e acelerar essa duplicação, pois é uma questão de urgência. Cada quilômetro entregue é mais segurança para quem circula, mais competitividade para nossa produção e mais desenvolvimento para quem vive aqui”, afirmou o governador.

Atualmente, todas as obras que constam no escopo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para retomada da duplicação, estão contratadas e em andamento. Pelo contrato, a entrega deve ocorrer em oito anos, mas o Governo de Mato Grosso estabeleceu como meta a conclusão dos serviços em 2026.

O diretor-presidente da Nova Rota do Oeste, Luciano Uchoa, explicou também que a concessionária trabalha com dois prazos distintos para conclusão dos serviços existentes no contrato de concessão da BR-163 – um atende às obras previstas no TAC, e o outro está relacionado às novas obrigações e investimentos incorporados ao contrato de concessão por meio da Revisão Quinquenal em janeiro de 2025 (saiba mais abaixo).

“O contrato original de concessão da BR-163, que foi repactuado por meio do TAC assinado com a ANTT, prevê a duplicação da Rodovia dos Imigrantes, a BR-070, em Cuiabá e Várzea Grande, e do norte da BR-163, de Diamantino a Sinop. Vamos concluir as obras desses segmentos em 2026, antecipando o prazo previsto no TAC, conforme a meta proposta pelo governador Mauro Mendes”, apontou Uchoa.

As obras de duplicação da BR-163 foram retomadas em 2023, após o Governo de Mato Grosso, por meio da MT Par, assumir a gestão da concessionária Nova Rota do Oeste. O primeiro contrato para ampliar a capacidade da rodovia foi assinado em julho, três meses após o Estado se tornar responsável pela rodovia.

Em 2024, foram entregues os primeiros 100 km de pista nova. Em 2025, mais 130 quilômetros de rodovia foram entregues, somando 230 quilômetros de segurança e conforto aos motoristas. Dados da Nova Rota demonstram que o número de acidentes com mortes reduziu 95% no primeiro trecho entregue, de Diamantino a Nova Mutum.

Novos investimentos

Com o avanço da duplicação e o cumprimento antecipado das obras existentes no TAC, a ANTT incorporou novas obrigações e investimentos ao contrato de concessão da BR-163, por meio da Revisão Quinquenal, aprovada em janeiro deste ano.

O novo escopo de trabalho contempla a duplicação de mais 101 quilômetros de rodovia, de Várzea Grande a Rosário Oeste. Esta frente de serviço já está em andamento e a conclusão está prevista para dezembro de 2028, mesmo prazo determinado para entrega do contorno viário de Lucas do Rio Verde.

Esse pacote de obrigações inclui ainda a construção da área de escape da Serra de São Vicente e a implantação de conectividade 4G, serviços contratados e em andamento, com prazo de conclusão estabelecido para o próximo ano.

Ainda como parte dos novos investimentos, estão a construção do Trevão de Rondonópolis (em fase de contratação e prazo para término previsto para dezembro de 2027) e do Complexo Viário do Trevo Lagarto, que deve iniciar em 2029, com conclusão estimada para 2030.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

19 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.