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Governo de MT e O.N.E. Amazon firmam convênio de US$ 100 milhões para ações de preservação e desenvolvimento sustentável

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O Governo de Mato Grosso e a O.N.E. Amazon vão firmar um convênio, no valor de US$ 100 milhões, para ações de preservação e desenvolvimento sustentável dos três biomas do estado (Pantanal, Cerrado e Amazônia).

Na contrapartida, o Estado irá realizar a conservação da floresta amazônica nos Parques Estaduais Cristalino I e II, localizados entre Novo Mundo e Alta Floresta.

A parceria será formalizada no dia 22 de setembro, durante a Semana do Clima de Nova Iorque (Climate Week NYC), nos Estados Unidos (EUA). A O.N.E. Amazon é um fundo de impacto com sede nos EUA, dedicado à promoção de investimentos públicos e privados para a preservação e restauração da floresta amazônica, redefine conservação como investimento com propósito.

Os recursos destinados às ações de preservação e conservação dos parques virão da O.N.E. Amazon, aplicados por investidores institucionais e governamentais de todo o mundo, por meio da venda de um ativo digital, conhecido como token, disponível no mercado financeiro.

“O futuro depende de parcerias globais em governança, tecnologia e natureza. Mato Grosso está pronto para servir como um laboratório vivo deste novo modelo. Com a O.N.E Amazon, pretendemos conectar a produção e a preservação com padrões globais de certificação, tokenização e blockchain ambiental,” afirmou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

As áreas prioritárias do fundo de investimento incluem: (1) o desenvolvimento de atividades turísticas sustentáveis que valorizem a cultura e a biodiversidade locais; (2) a promoção de sistemas agrícolas integrados que conservem a floresta e produzam alimentos de alto valor nutricional; e (3) a implementação de soluções energéticas limpas e tecnologias que aprimorem a infraestrutura regional.

Além do investimento financeiro, o convênio com a O.N.E. Amazon apoiará a Sema em suas atividades de proteção ambiental, com a implantação da Internet das Florestas (IoF™), um sistema avançado de monitoramento alimentado por satélites, LiDAR e sensores conectados através de redes LoRaWAN e Wi-Fi. Esta tecnologia fornece dados ecológicos em tempo real, reforçando a soberania, auxiliando na formulação de políticas e orientando novos mecanismos financeiros para escalar a conservação.

Esta parceria de US$ 100 milhões é o primeiro passo em um movimento mais amplo para transformar florestas, água, minerais e patrimônio cultural em ativos globais, tornando a conservação mais valiosa do que o desmatamento.

“Estamos entusiasmados em começar a aplicar o nosso modelo O.N.E Amazon com a liderança do Estado de Mato Grosso, uma equipe completa que sabe a importância da conservação, tem o conhecimento e está totalmente comprometida com este propósito”, enfatizou Rodrigo Veloso, Fundador e CEO da O.N.E. Amazon.

Arrecadação inovadora

A receita obtida pela O.N.E., por meio da comercialização de token no mercado financeiro, será distribuída da seguinte forma: 70% para um fundo de investimento para desenvolvimento das ações de preservação e desenvolvimento (US$ 70 milhões), 15% para o governo de Mato Grosso e 15% para a própria O.N.E. Amazon (US$ 15 milhões). Dessa forma, 85% dos recursos permanecerão no estado, ampliando as ações de conservação.

Fonte: Governo MT – MT

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TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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