Inscrições para curso sobre Estado Constitucional Cooperativo seguem até 17h de quinta-feira

Publicado em

5 de agosto de 2026

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Da Redação

Cartaz do curso As inscrições para o curso “O Papel do Poder Judiciário no Estado Constitucional Cooperativo” seguem abertas até as 17h desta quinta-feira (6 de agosto). Promovida pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), a capacitação será realizada na sexta-feira (7 de agosto), das 9h às 18h30, no Complexo dos Juizados, em Cuiabá, e contará com a participação do professor doutor Marcos Augusto Maliska, referência nacional em Direito Constitucional. A inscrição é gratuita e o curso certificado.

Maliska é pós-doutor em Direito, professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Fundamentais e Democracia do UniBrasil Centro Universitário e procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU). “Será uma oportunidade para refletirmos sobre esse conceito de Estado, que traz novos desafios para o Direito Constitucional, para a Teoria do Estado, para o Direito Internacional e o papel do Poder Judiciário neste novo contexto”, afirma.

O palestrante também ressalta a relevância do debate junto à magistratura mato-grossense. “Tenho certeza de que teremos um espaço muito interessante de reflexão, de troca de ideias e perspectivas, ainda mais considerando a experiência prática, concreta, da magistratura na lida das causas forenses”, destacou.

O curso abordará temas como Estado e Direito, soberania, liberalismo e republicanismo, liberdade e não dominação, direito jurisprudencial, processos estruturais e o papel do Poder Judiciário no Estado Constitucional Cooperativo. Entre os conteúdos também está prevista uma reflexão crítica sobre a midiatização e a superexposição, o ativismo judicial e a judicialização da política.

Cartaz do curso No período vespertino, o curso contará com roda de conversa entre o professor Maliska e os professores Marco Marrafon e Valério Mazzuoli. Eles irão discutir o tema e haverá espaço para perguntas feitas pela plateia.

A coordenação do projeto é das juízas de Direito Célia Regina Vidotti e Suzana Guimarães Ribeiro. Para Célia, a capacitação oferece a fundamentação teórica necessária para qualificar decisões judiciais em contextos que exigem cooperação entre instituições, especialmente diante dos desafios estruturais já enfrentados pela magistratura mato-grossense.

Já Suzana destaca que o curso contribuirá para ampliar a compreensão sobre o papel do Judiciário em conflitos complexos, fortalecendo decisões pautadas pelo diálogo institucional, pela segurança jurídica e pela coerência constitucional.

As inscrições podem ser realizadas por meio deste link.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 e (65) 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

17 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.