Mato Grosso
Mais de 420 mil mato-grossenses fizeram a Carteira de Identidade Nacional em 2025
Mato Grosso
A Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso (Politec-MT) emitiu, ao longo de 2025, 429.378 Carteiras de Identidade Nacional (CIN). Atualmente, mais de um milhão de mato-grossenses já possuem a nova CIN, o que corresponde a cerca de 30% da população do Estado.
O diretor-geral da Politec, Jaime Trevizan Teixeira, destacou que os números positivos refletem o esforço coletivo e a modernização dos serviços.
“Os números de 2025 refletem o empenho e a dedicação de todos os profissionais envolvidos no trabalho da Politec. A emissão de mais de 429 mil Carteiras de identidade nacional demonstram o fortalecimento da identificação civil em Mato Grosso, com foco na segurança, na tecnologia e no atendimento ao cidadão”
A emissão da nova Carteira de Identidade teve início em Mato Grosso em 6 de março de 2023, colocando o Estado entre os primeiros do país a implantar o novo modelo, sendo o quarto Estado brasileiro a iniciar a confecção do documento.
No início da implantação, a demanda diária era inferior a duas mil solicitações, girando em torno de mil emissões por dia. Com a consolidação do sistema e a maior procura da população, impulsionada, inclusive, pela gratuidade da primeira via, o volume chegou a mais de 2.400 solicitações diárias.
Em 2023, foram emitidas pouco mais de 350 mil carteiras. Em 2024, o volume ultrapassou 400 mil documentos, chegando agora a 429.378 CINs emitidas em 2025.
Atualmente, o tempo médio para entrega da Carteira de Identidade Nacional está entre duas e três semanas, desde que não haja intercorrências no processo.
Rede ampla e atuação integrada
A emissão da Carteira de Identidade Nacional envolve uma ampla rede de profissionais e instituições parceiras. Mato Grosso conta hoje com cerca de 150 postos de atendimento, distribuídos em todo o Estado. A maioria funciona por meio de convênios com prefeituras municipais, além de unidades que operam em parceria com a Assembleia Legislativa, Ganha Tempos, cartórios e as próprias unidades da Politec.
Além dos atendentes na ponta, o processo envolve o trabalho técnico dos papiloscopistas, responsáveis pela análise biográfica e biométrica, além da validação de todas as informações. Também fazem parte desse fluxo órgãos como a Receita Federal e o Ministério da Justiça, que estão integrados ao sistema da Carteira de Identidade Nacional.
Antes da implantação da nova CIN, a responsabilidade pela carteira de identidade era concentrada nos estados. Com o novo modelo, a entrada desses novos atores trouxe maior complexidade ao sistema, mas também garantiu avanços significativos, como a padronização nacional, o uso do CPF como número único e o aumento da segurança das informações.
Tecnologia e segurança da informação
A nova Carteira de Identidade Nacional atende a um anseio histórico que se arrastava há mais de 30 anos. Desde a década de 1990, havia a expectativa de criação de um documento único, padronizado em nível nacional e com compartilhamento seguro de informações. Esse projeto se concretizou em 2023 com a adoção de tecnologias avançadas.
Entre os diferenciais do novo documento está o uso da tecnologia blockchain, a mesma utilizada em criptomoedas, que garante que as informações inseridas no sistema, após validadas, não possam ser alteradas. Isso assegura maior confiabilidade dos dados e reforça a segurança tanto para o cidadão quanto para a segurança pública.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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