Mato Grosso
Mato Grosso intensifica ofensiva contra o narcotráfico internacional em parceria com Rondônia e Acre
Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) assinou nesta quinta-feira (11.9), com os estados de Rondônia e Acre, um termo de cooperação que amplia a integração entre as forças de segurança para combater a criminalidade e o narcotráfico internacional. A ação integra o programa Tolerância Zero contra às Facções Criminosas do Governo de MT.
O acordo assinado pelos secretários de Segurança Pública dos três estados prevê a criação de um protocolo seguro para compartilhamento de imagens de videomonitoramento, dados criminais e relatórios operacionais e de inteligência, para garantir mais agilidade e eficiência nas ações. A iniciativa também prevê o fortalecimento de operações conjuntas em áreas de fronteira, além do intercâmbio de conhecimento e capacitação profissional dos servidores.
O secretário de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, destacou que o termo de cooperação fortalece o trabalho das forças policiais nos três estados e na região de fronteira, para combater o tráfico de drogas e descapitalizar as facções criminosas. “Essa ação visa combater o narcotráfico internacional. Em Mato Grosso, fazemos a defesa do Estado e também do Brasil, porque o tráfico é um mal que assola a sociedade e utiliza os três estados como passagem para entorpecentes que seguem para outros estados e até mesmo para outros países, como Estados Unidos e Europa. E esse trabalho não é feito sozinho, temos equipes especializadas, o Gefron, as equipes de inteligência e o Vigia Mais Mato Grosso, que tem auxiliado muito na região de fronteira”, afirmou.
Roveri afirmou ainda que o Vigia Mais MT será integrado aos dois estados para leitura de placas e recuperação de veículos roubados e furtados. “Junto com a inteligência artificial e a policial, é possível verificar rotas de acesso dos veículos que circulam pelos três estados, emitindo alertas em casos suspeitos, para que possamos fazer a abordagem e a verificação. Há todo um trabalho de tecnologia, inteligência policial e de campo dos nossos estados. Os três estados possuem o Gefron, e trocamos informações de inteligência e operacionais que garantem a segurança nas fronteiras estaduais e internacionais”, declarou.
Assinatura do termo ocorreu na sede da Sesp, no Centro Político Administrativo.
O secretário de Segurança de Rondônia, coronel Felipe Vital, afirmou que a cooperação entre os estados já era realizada e que agora o trabalho de inteligência e tecnologia será ampliado. “Rondônia, Acre e Mato Grosso seguem avançando e já se tornam modelo para outros estados. Esse é o resultado de uma resposta rápida e efetiva, da otimização do trabalho das forças de segurança, com inteligência, integração e tecnologia. Só temos a agradecer e tenho certeza de que, a partir de hoje, avançaremos ainda mais”.
O gestor também ressaltou a importância do Vigia Mais MT. “A apresentação do programa Vigia Mais MT nos abriu um leque de possibilidades e, certamente, vamos adotar essa ideia para fortalecer ainda mais a integração. Com o reconhecimento de placas, por exemplo, se um carro roubado no Acre entrar em Rondônia e seguir para Mato Grosso, teremos essa informação em tempo real, e o mesmo vale no sentido inverso. Isso vai otimizar o trabalho das forças de segurança e, principalmente, beneficiar a população. Só temos a agradecer por essa parceria”.
Para o secretário adjunto de Segurança Pública do Acre, Evandro Bezerra, os três estados enfrentam problemas semelhantes relacionados à segurança nas fronteiras e, com este novo termo, a população é a principal beneficiada. “Nós, que fazemos parte da Amazônia Legal e compartilhamos divisas, assim como Mato Grosso, que também faz fronteira com Rondônia, somos diretamente impactados por questões como o narcotráfico e o roubo de veículos nessa região. Trata-se de um corredor que passa pelo Acre, Bolívia e Peru, e que deságua aqui em Mato Grosso. Nossa intenção ao vir hoje foi conhecer de perto e verificar especialmente o programa Vigia Mais Mato Grosso, que é extremamente relevante e tem apresentado excelentes resultados. Queremos levar essa experiência para o Acre, implementar parcerias voltadas ao fortalecimento da inteligência, da tecnologia e da integração entre os estados”, afirmou.
Com a parceria, o Acre coloca à disposição de Mato Grosso suas novas ferramentas. “Adquirimos recentemente dois VANTs (veículos aéreos não tripulados), capazes de realizar vigilância de fronteira em uma faixa de até 250 quilômetros por mais de 12 horas. Essa é uma tecnologia importante, que também estará disponível dentro do acordo de cooperação. Com isso, os estados ganham no combate direto à criminalidade e, sobretudo, quem ganha é a sociedade da nossa região amazônica”, acrescentou.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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