MPC/MT abre processo seletivo para secretária(o) do procurador-geral de Contas

Publicado em

2 de setembro de 2025

Por

Da Redação

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC/MT) publicou o Edital nº 001/2025, que dispõe sobre a abertura de processo seletivo simplificado para contratação em cargo comissionado de secretária(o) do procurador-geral de Contas.

O certame será realizado em duas etapas: análise curricular e entrevista técnica e comportamental, conduzida por representante designado pelo procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

Requisitos

Os candidatos devem possuir formação superior completa, preferencialmente em Secretariado Executivo, além de proficiência em inglês e/ou espanhol. Também são exigidos:

Disponibilidade para jornada presencial de seis horas diárias;
Experiência no uso de ferramentas de produtividade;
Domínio da redação oficial.

A experiência prévia em funções de secretariado executivo de alta gestão será considerada diferencial.

Atribuições

O(a) profissional selecionado(a) será responsável por:

Prestar suporte administrativo direto ao Procurador-Geral de Contas;
Gerenciar compromissos institucionais;
Elaborar e revisar documentos oficiais;
Organizar reuniões e viagens institucionais;
Assegurar o sigilo de informações estratégicas.

Inscrições

As inscrições poderão ser realizadas de 1º a 30 de setembro de 2025, mediante o envio de currículo atualizado, diploma de curso superior e certificados de idiomas (quando houver) para o e-mail [email protected].

No campo “Assunto” do e-mail, o candidato deve indicar: “Inscrição – Seleção Secretária(o) do PGC – MPC/MT”

Etapas e resultado

A seleção compreenderá:

Análise curricular – verificação dos requisitos obrigatórios e da experiência profissional;
Entrevista técnica e comportamental – destinada a avaliar competências e perfil do candidato.

O resultado final será divulgado até 31 de outubro de 2025, no site oficial do MPC/MT (clique aqui) e também encaminhado por e-mail aos inscritos.

Observações

O edital reforça que a participação no processo seletivo não gera direito à nomeação, uma vez que se trata de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

A eventual nomeação será formalizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), mediante indicação do Procurador-Geral de Contas.

Mais informações

O edital completo está disponível aqui.

Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: [email protected]

Informativo

O Ministério Público de Contas informa que o Edital 001/2025, para o cargo de secretária(o) da Procuradoria-Geral de Contas (PGC), exige formação superior, preferencialmente em Secretariado Executivo.

Ressalta-se que as atribuições desse cargo estão voltadas exclusivamente à organização administrativa e ao apoio secretarial no âmbito da Procuradoria-Geral de Contas, com ênfase especial na recepção da PGC. Tais funções não devem ser confundidas com atividades de assessoria jurídica, nem com o cargo de secretário executivo do PGC, que é vinculado à Secretaria Executiva da Procuradoria-Geral de Contas.

Adicionalmente, os(as) interessados(as) deverão encaminhar Currículo Vitae atualizado, diploma de curso superior, bem como certificações de proficiência em língua estrangeira (quando houver) ou, na ausência destas, comprovação de domínio de língua estrangeira por meio de declaração ou carta de recomendação, constando expressamente tal informação.

Fonte: TCE MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

18 horas atrás

10 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.