Mato Grosso
Parceria da Sesp com prefeitura garante mais 68 câmeras do Vigia Mais para Primavera do Leste
Mato Grosso
O município de Primavera do Leste (a 231 km de Cuiabá), recebeu nesta quinta-feira (19.2) mais 68 câmeras de videomonitoramento do programa Vigia Mais MT. Com a nova remessa, a cidade passa a contar com 248 equipamentos voltados ao reforço da segurança pública, ampliando a capacidade de vigilância, prevenção e apoio às ações de repressão à criminalidade.
Em ato realizado na sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), em Cuiabá, o secretário coronel César Roveri, fez a entrega das 68 novas câmeras ao prefeito Sérgio Machnic. Essa ampliação possibilita ao município fortalecer a cobertura em pontos estratégicos de avenidas, ruas, praças e outros ambientes com emprego de equipamentos de alta resolução, dotado de tecnologia de leitura de placas veiculares e outros recursos.
Em Primavera do Leste, a população já contava com câmeras do Vigia Mais instaladas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) e Corpo de Bombeiros Militar, além de empresas como Rota dos Grãos, Magazine Luiza, FS Bioenergia e uma igreja evangélica.
O prefeito Sérgio Machnic destacou que a ampliação representa um avanço significativo para a proteção da população. “Estamos levando mais tecnologia à segurança de Primavera do Leste. Sabemos que com o serviço de videomonitoramento quem ganha é a nossa população, que conta com câmeras integradas aos centros operacionais das forças de segurança para auxiliar no cuidado da cidade”, afirmou.
O secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Roveri, ressaltou que o Vigia Mais MT é uma política pública consolidada em Mato Grosso e que essa ampliação fortalece a muralha digital que está sendo erguida em todo o estado com o que há de mais moderno em tecnologia de videomonitoramento.
“Primavera do Leste integra um programa que já apresenta excelente resultados na redução de índices criminais, resolução de crimes e aumento da sensação de segurança da população. As imagens produzidas pelas câmeras auxiliam na prevenção, identificação de suspeitos e solução de crimes”, destaca Roveri.
A assinatura do convênio contou com a presença de autoridades estaduais e representantes do município, reforçando o compromisso conjunto com o fortalecimento da segurança pública por meio da tecnologia e da integração operacional.
O Vigia Mais MT
Atualmente, 130 municípios aderiram ao Vigia Mais MT, com 19.900 câmeras entregues, sendo 15.900 em operação no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp). O programa contribui para a prevenção de crimes, recuperação de veículos, produção de provas e fortalecimento da atuação integrada das forças de segurança em Mato Grosso.
*Sob supervisão de Alecy Alves
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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