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“Parceria do Governo de MT representa um novo momento para Juína”, afirma prefeito

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O prefeito de Juína, Paulo Veronese, afirmou que a parceria com o Governo de Mato Grosso representa um novo momento de desenvolvimento para a cidade e a região Noroeste. A afirmação foi feita nesta terça-feira (24.2), durante agenda da comitiva do Estado, com entregas e anúncio de mais de R$ 55,3 milhões em novos investimentos para o município.

“A população de Juína reconhece os feitos da gestão estadual. Se hoje a cidade consegue crescer, é porque o Estado firmou parcerias para desenvolver a nossa cidade. Como gestor, sempre fui atendido pelo Estado nas demandas do município. Hoje, o Estado é um exemplo para os prefeitos, pela diferença que tem feito em Juína e na região. Somos gratos por tudo que já foi feito. Juína cresceu e se desenvolveu com as parcerias do governo”, destacou.

Nos últimos sete anos, o município de Juína recebeu mais de R$ 511,5 milhões em obras e ações com recursos do Estado.

“Governar um Estado tão grande, com tantas demandas e desafios, não é simples. A gestão enfrentou dificuldades e tomou decisões difíceis de serem tomadas, mas necessárias, porque não existe remédio fácil. Estamos devolvendo uma parte desse dinheiro para os municípios e estamos vendo o resultado em pouco tempo: coisas inimagináveis começaram a acontecer no Estado”, afirmou o governador Mauro Mendes.

Foto: Tonico Pinheiro/Secom-MT

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, ressaltou que os investimentos representam a superação de um histórico de carências na região.

“Viver em Juína era um desafio. Após décadas de abandono e falta de investimentos, o atual governo paga uma dívida histórica com essas obras e entregas, sonhadas por muito tempo pela população. Essa gestão está devolvendo o Estado para cada mato-grossense e, com isso, essa região vai ser uma das mais promissoras do Estado”, declarou.

Entregas e novas obras para Juína

Durante a agenda em Juína, a comitiva estadual, liderada pelo governador Mauro Mendes, vistoriou as obras do Hospital Regional de Juína, anunciou investimentos para habitação, educação, agricultura familiar e infraestrutura.

Obras do Hospital Regional de Juína. Foto: Tonico Pinheiro/Secom-MT

O maior deles será para a construção de duas unidades do Colégio Estadual Integrado (CEI). Uma delas, que receberá o nome de CEI Tiradentes Padre Ezequiel Ramin, contará com investimento de R$ 22,2 milhões. A outra unidade será construída no bairro Flamboyant, com aporte de R$ 21,5 milhões.

Também foi assinada ordem de serviço para a construção de uma ponte de concreto sobre o rio Perdido, obra orçada em R$ 5,2 milhões, que deve melhorar a mobilidade na zona rural.

O Governo concedeu ainda subsídio para 202 famílias que irão adquirir imóveis nos residenciais Diamante I, Santo Anastácio I e II, em um investimento de R$ 5,05 milhões, pelo programa SER Família Habitação.

Na área rural, foram entregues máquinas para fortalecer a agricultura familiar, com investimento de R$ 1,1 milhão, além da entrega de 226 títulos definitivos de casa própria a famílias do município.

“O governo tem investido não só na região noroeste, mas em todo o Estado de Mato Grosso. São grandes investimentos que colocaram o Estado como o que mais tem se desenvolvido no país. O governo será uma referência internacional nos próximos anos pela aplicação transparente e eficiente de seus recursos”, pontuou o deputado estadual Chico Guarnieri.

Entrega de títulos da casa própria. Foto: Tonico Pinheiro/Secom-MT

Dispositivo

Participaram da solenidade em Juína os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco, Beto Dois a Um, Paulo Araújo, Valmir Moretto, Diego Guimarães e Sebastião Rezende; os secretários estaduais coronel PM César Roveri (Segurança Pública) e Jordan Espíndola (Governadoria); o presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso, Francisco Serafim; o presidente da MT Participações e Projetos (MT Par), Wener Santos, além de vereadores e autoridades de Castanheira e região noroeste.

Fonte: Governo MT – MT

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TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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