Mato Grosso
Pesquisa aponta aprovação popular a iniciativas do TCE-MT lideradas pelo presidente Sérgio Ricardo
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, em vistoria às obras do BRT. Clique aqui para ampliar |
As ações de fiscalização e controle externo conduzidas pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, têm recebido amplo reconhecimento da sociedade. Uma pesquisa realizada pelo Instituto IDOC revelou que 79,3% dos entrevistados avaliam como positiva a ação de cobrar do Governo do Estado agilidade na conclusão das obras do Bus Rapid Transit (BRT), modal de transporte coletivo que interligará Cuiabá e Várzea Grande.
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O estudo também aponta que 73% da população entrevistada aprova a iniciativa do TCE-MT de promover mesa técnica para discutir o superendividamento de servidores públicos estaduais com empréstimos consignados e auditoria para esclarecer cobranças de juros, prestações e correções aplicadas por instituições financeiras. Para o presidente, os resultados da pesquisa demonstram a confiança da sociedade no papel do Tribunal de Contas como guardião da boa aplicação dos recursos públicos e promotor da transparência.
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“Recebemos esses números com muita responsabilidade e gratidão. O reconhecimento da população reforça que o Tribunal de Contas está no caminho certo ao atuar com independência e compromisso com o cidadão. Nosso objetivo é assegurar que todo o dinheiro público seja investido de forma correta e que as políticas públicas cheguem na ponta para a população”, afirmou Sérgio Ricardo.
A pesquisa do Instituto IDOC ouviu 600 pessoas de forma presencial entre os dias 11 e 15 de outubro, em todas as regiões de Cuiabá. O levantamento possui margem de erro de 4%, para mais ou para menos, e intervalo de confiança de 95%.
Fiscalização nas obras do BRT
Com o intuito de fiscalizar permanentemente as obras, o TCE-MT instaurou o Acompanhamento Simultâneo Especial sobre o Contrato nº 052/2022/Sinfra. A partir disso, o conselheiro-presidente Sérgio Ricardo realiza visitas mensais à construção com o objetivo de mensurar seu andamento.
A última visita técnica foi realizada em 2 de outubro, quando Sérgio Ricardo concluiu que os trechos previstos no acordo extrajudicial autorizado pelo TCE-MT foram entregues dentro do prazo estabelecido, bem como o cumprimento do cronograma e orientações do órgão.
Empréstimos consignados
O presidente do TCE-M, Sérgio Ricardo, tem utilizado todo o aparato do TCE-MT para fiscalizar os mais de 300 mil contratos de empréstimos consignados que têm causado o endividamento de milhares de servidores públicos. Até que o imbróglio seja solucionado, os repasses a empresas de crédito consignado investigadas por irregularidades estão suspensos, bem como os descontos abusivos em folha de pagamento.
Em maio, o TCE-MT iniciou uma mesa técnica para tratar do superendividamento de servidores públicos estaduais. A iniciativa, proposta pelo vice-presidente, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, surgiu após denúncias de irregularidades na cobrança de empréstimos consignados que chegam a comprometer até 99% da remuneração dos funcionários.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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