Mato Grosso
Polícia Civil cumpre 148 ordens judiciais contra esquema milionário de lavagem de dinheiro do tráfico
Mato Grosso
A Polícia Civil deflagrou na manhã desta quarta-feira (3.12) a Operação Efatá, para cumprimento de 148 ordens judiciais, com foco na desarticulação de esquema criminoso milionário voltado à lavagem de dinheiro oriundo dos crimes de tráfico de drogas e integrar organização criminosa.
A investigação conduzida pela Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos identificou movimentações bancárias superiores a R$ 295 milhões, realizadas por meio de empresas de fachada, em nome de laranjas e de pessoas jurídicas ligadas diretamente ao núcleo criminoso.
São cumpridos na operação 34 mandados de busca e apreensão domiciliar, 40 medidas cautelares diversas de prisão, 40 bloqueios de contas bancárias de pessoas físicas, 19 bloqueios de contas bancárias de pessoas jurídicas, até o valor de R$ 41,2 milhões, e o sequestro de imóveis e 15 veículos automotores. As ordens foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias de Cuiabá.
Os mandados são cumpridos em nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Água Boa, Sinop, Primavera do Leste e no estado de Mato Grosso do Sul.
A operação contou com apoio de equipes da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), da Gerência de Combate ao Crime Organizado e Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (GCCO/Draco), Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Deccor), Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz), Diretoria Metropolitana, Diretoria do Interior com apoio da Delegacia de Primavera de Leste, Água Boa, Sinop e apoio da Delegacia de Mundo Novo (MS) e da prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).
Investigações
As investigações da Denarc identificaram o esquema de lavagem de dinheiro envolvendo diversos que diversos integrantes da organização criminosa, incluindo familiares dos alvos, que movimentavam valores expressivos por meio de contas próprias, sem qualquer lastro documental ou origem lícita comprovada.
Parte dos recursos era fracionada em pequenas quantias e transitava entre contas de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de ocultar e dissimular a real origem do dinheiro. Apenas um dos investigados movimentou, entre créditos e débitos, a quantia de R$ R$ 295.087.462,24, conforme demonstrado em levantamento técnico.
A investigação contou com a atuação estratégica do Núcleo de Inteligência e do Laboratório de Lavagem de Capitais da Polícia Civil, que reuniram provas robustas das atividades ilícitas e da estrutura financeira do grupo, ligado à facção criminosa. Durante o período da investigação, foram presos em flagrante vários investigados pelo crime de tráfico de drogas.
Segundo o delegado da Denarc, André Rigonato, responsável pelas investigações, as medidas visam não apenas a responsabilização penal dos envolvidos, mas também a descapitalização da organização criminosa.
“O objetivo é interromper o fluxo financeiro da facção criminosa e ampliar o alcance das ações repressivas contra o crime organizado em Mato Grosso”, disse o delegado.
As investigações prosseguem com análise do material apreendido e a apuração de eventuais novos envolvidos.
Nome da operação
O nome “Efatá”, que significa “abra-te” em aramaico, foi escolhido como metáfora da revelação da complexa rede criminosa que atuava sob disfarce de legalidade empresarial e profissional.
A operação integra o planejamento estratégico da Polícia Civil por meio da operação Inter Partes, dentro do programa Tolerância Zero Contra Facções Criminosas, do Governo de Mato Grosso, que tem intensificado o combate às facções em todo o Estado.
Renarc
A operação faz parte das ações da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento do Narcotráfico (Renarc). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e promotores públicos dos 26 estados e Distrito Federal e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (DIOPI) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de inteligência de combate de forma duradoura à criminalidade.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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