Mato Grosso
Polícia Civil cumpre 150 ordens judiciais contra alvos ligados à facção criminosa atuante em Campos de Júlio e região
Mato Grosso
A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta sexta-feira (28.11), a Operação Snowball. A ação está sendo desencadeada para o cumprimento de 150 ordens judiciais, em desfavor de 47 alvos investigados pelos crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa, que atuam na cidade de Campos de Júlio e região.
Das 150 ordens judiciais, 47 são medidas judiciais cautelares de bloqueio de bens, 47 de busca e apreensão, 47 de quebra de sigilo bancário, além de nove ordens de sequestro de bens. Conforme levantado pela investigação, os bloqueios bancários podem atingir o montante de R$ 470 milhões de reais.
Até o momento, já foram feitas 10 prisões em flagrante, 4 veículos foram sequestrados e 4 armas de fogo apreendidas. Além de Campos de Júlio, a operação ocorre concomitantemente nas cidades de Comodoro, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Conquista D’Oeste, Cáceres, Cuiabá, Várzea Grande, Mirassol D’Oeste e Sapezal, além de Brasília (DF).
Participam da operação, cerca de 200 policiais de diversas delegacias regionais, unidades especializadas, apoio operacional e setores de inteligência.
Contexto da investigação e evolução da facção
A Operação Snowball é resultado de desdobramentos da Operação Colossus, deflagrada em dezembro de 2023, que revelou a estrutura de uma facção criminosa atuante em Campos de Júlio e região.
Desde então, trabalhos investigativos foram intensificados e apontaram que a organização criminosa expandiu suas atividades de tráfico, extorsões internas, torturas, homicídios e lavagem de dinheiro em municípios estratégicos próximos à fronteira com a Bolívia. E, com o decorrer das investigações, foi identificado que os alvos, desde 2022, articularam uma extensa rede criminosa de lavagem em variados estados.
Segundo registrado na decisão judicial da 4ª Vara Criminal de Cáceres, os investigados atuam em rede estruturada e compartimentalizada, com divisão de funções e hierarquia definida, havendo uma clara organização financeira voltada para ocultação da origem ilícita dos valores provenientes do tráfico de drogas.
Durante os anos de investigações, apurou-se investimentos suspeitos que ultrapassaram R$ 10 milhões de reais, com 241 transações financeiras identificadas. Tais recursos retornam ao crime nas formas variadas, utilizando do comércio local, como centros de eventos, distribuidoras, tabacarias, até mesmo, como a empresa de criptomoedas. Uma empresa do ramo é um dos alvos da operação.
As investigações apontam células criminosas de lavagem nos municípios de Cáceres, Nova Lacerda, Campos de Júlio e Cuiabá, sendo que entre os investigados, 28 já cumpriram pena no sistema prisional e sete atualmente estão preso. Entre eles, quatro estão na Penitenciária Central do Estado (PCE) e são apontados como lideranças finais dos municípios.
Continuidade das investigações
De acordo com o delegado responsável pela condução das investigações, Mateus Reiners, a operação representa um marco no combate ao crime organizado no interior de Mato Grosso, pela profundidade da investigação financeira e dimensão territorial das ações, em especial na região de fronteira e na identificação do início do estado de lavagem de dinheiro.
“O diferencial desta operação reside justamente na identificação precoce do início do processo de lavagem dos proventos oriundos do tráfico de drogas, fase em que ocorre a introdução do capital ilícito no sistema financeiro. Por isso, é fundamental atuar logo no início das ações da organização criminosa, impedindo que os montantes financeiros se avolumem e alcancem o estágio final da lavagem, quando os recursos retornam ao sistema financeiro com aparência de licitude”.
Nome da Operação
O nome da Operação Snowball (bola de neve) traduz a dinâmica do caso e o crescimento exponencial das evidências ao longo do trabalho investigativo.
“Assim como a bola de neve que, ao descer a montanha, vai aumentando progressivamente de tamanho e força, assim foram as investigações. Quanto mais avançávamos na análise dos fluxos financeiros, mais alvos, transações suspeitas e montantes de dinheiro ilícito eram identificados. A cada nova descoberta, surgiam novos elementos, novos envolvidos e maior volume movimentado, demonstrando a expansão contínua da estrutura criminosa”, explicou o delegado.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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