Mato Grosso

Polícia Civil prende estudante de direito e namorado pela prática de golpes em Tangará da Serra

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Uma estudante de direito e o seu namorado, suspeitos de aplicar golpes se passando por agentes bancários, foram presos em flagrante pela Polícia Civil, nesta segunda-feira (1º.12), em ação realizada em Tangará da Serra. A prisão ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão contra os investigados.

A jovem, de 20 anos, estudante do sexto semestre de direito e o namorado, de 22 anos, com passagens por tráfico de drogas, se passavam por agentes bancários para acessar dados pessoais de vítimas e incentivá-las clicar em links fraudulentos. Eles foram autuados em flagrante pelos crimes de estelionato qualificado.

As investigações iniciaram há cerca de 30 dias, após denúncias de que a jovem, que trabalhava como estagiária no Fórum de Tangará da Serra, poderia estar envolvida com atividades ilícitas. A suspeita, que ganhava em torno R$ 2 mil, apresentava desproporção com a renda que tinha, andando com veículos de alto valor, motocicleta importada e celular de última geração, entre outros.

Durante as investigações, foram levantados indícios do envolvimento da jovem com atividades ilícitas, sendo representado pelo mandado de busca e apreensão contra a investigada, que foi deferido pela Justiça. Em buscas na residência, foram apreendidos seis aparelhos telefônicos, um notebook, diversos chips, além de valores em dinheiro.

Segundo o levantamento, o casal se passava por agentes de bancos ou de operadoras de pontos de cartão, com a finalidade de enganar vítimas e acessar suas contas bancárias. As últimas mensagens encaminhadas pelo casal ocorreram poucas horas antes da entrada da equipe policial.

Diante dos fatos, o casal foi conduzido à Delegacia de Tangará da Serra, onde após ser interrogado, foi autuado em flagrante pelo crime de estelionato qualificado. O delegado responsável pelas investigações, Ivan Albuquerque Soares, representou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sendo posteriormente, os dois suspeitos colocados à disposição do Poder Judiciário.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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