Mato Grosso
Polícia Civil prende mulher alvo de operação que apura homicídios em Cuiabá e Várzea Grande
Mato Grosso
A Polícia Civil de Mato Grosso prendeu, na manhã desta segunda-feira (15.12), mais um alvo da Operação Ditadura Faccional CPX, deflagrada no dia 5 de dezembro, para apurar homicídios em Cuiabá e Várzea Grande.
A suspeita foi presa pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Cuiabá e é apontada como membro de uma facção criminosa, diretamente ligada ao homicídio de José Wallefe dos Santos, ocorrido no dia 8 de agosto, em um complexo habitacional em Várzea Grande.
Na ocasião, a vítima, a esposa e o filho foram rendidos por integrantes de uma facção criminosa em razão de uma possível disputa por território. O filho do casal, de apenas dois anos, teria ficado sob os cuidados de terceiros, moradores do residencial.
O corpo de José Wallefe foi encontrado no dia 20 de agosto, em uma cova rasa, em uma área de mata nos fundos do residencial, já com sinais de putrefação e também apresentava sinais de violência e lesões provocadas por arma branca.
As investigações apontaram que a suspeita presa nesta segunda-feira teria presenciado o homicídio de José Wallefe, concordado com o crime e teria sido a agressora da vítima sobrevivente, a esposa de José. Ela também teria ficado com o filho do casal por alguns dias, até o bebê ser devolvido à mãe.
Ela também seria quem encaminhou a vítima, que estava com o braço quebrado devido às agressões, para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
A investigada, que mora no Residencial Isabel de Campos, em Várzea Grande, estava foragida desde a deflagração da operação, mas procurou a DHPP de Cuiabá na manhã desta segunda-feira (15.12), acompanhada de um advogado. Ela foi interrogada e será encaminhada para a audiência de custódia.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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