Projeto Articulação Propositiva – Visitas Técnicas recebe ouvidores da Região Norte

Publicado em

25 de novembro de 2025

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Da Redação

Mato Grosso

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Secretário-executivo da Ouvidoria Geral do TCE-MT, Américo Corrêa, destaca avanço do projeto. Clique aqui para ampliar

A 8ª edição do Projeto “Articulação Propositiva – Visitas Técnicas”, promovido pela Ouvidoria Geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) com apoio da Controladoria Geral da União (CGU), reuniu representantes das ouvidorias das Prefeituras e Câmaras Municipais de Boa Esperança do Norte, Ipiranga do Norte, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Sorriso e Tapurah nesta terça-feira (25).

Realizado mensalmente, o projeto promove capacitação contínua sobre legislação, sistemas e práticas de atendimento, incentivando o intercâmbio de experiências entre os profissionais. Para o secretário-executivo da Ouvidoria Geral do TCE-MT, Américo Corrêa, o avanço do projeto demonstra o fortalecimento das ouvidorias municipais e a consolidação de uma rede de cooperação.

“A atividade está ganhando robustez. Recebemos seis municípios, representando 12 ouvidorias entre prefeituras e câmaras. É uma oportunidade de interação entre o Tribunal de Contas, a Controladoria Geral da União e as ouvidorias municipais na Região Médio-Norte, que possui uma estrutura mais desenvolvida e percebemos claramente o nível de organização dos participantes. Fico muito feliz ao ver o crescimento dessa iniciativa”, afirmou.

Américo destacou ainda o movimento de articulação estadual para criação da Associação Brasileira de Ouvidores – Seccional Mato Grosso, iniciativa que dialoga diretamente com as ações do TCE-MT para estruturação dos canais de escuta social.

“Se olharmos para 2020 e 2021, mais da metade das câmaras municipais não tinham ouvidoria e grande parte das prefeituras também não. Esse esforço do Tribunal coincide com o movimento de criação da Associação liderada pelo Jonathan, ouvidor de Ipiranga do Norte. É uma organização que fortalece a unidade das ouvidorias no estado”, completou o secretário-executivo.

Ouvidor e controlador interno da Prefeitura de Ipiranga do Norte, Jonathan Telles participou da visita e reforçou que a mobilização regional representa um avanço importante para a profissionalização do setor.

“Começamos com a ideia da Rede Mato-grossense de Ouvidorias e evoluímos para a criação da Associação. Estamos finalizando nosso estatuto e, em breve, teremos a implementação da ABO no estado, que abrangerá tanto a área pública quanto a privada, fortalecendo ainda mais os canais de escuta. Hoje já contamos com mais de 340 ouvidores envolvidos”, explicou Jonathan.

Para o representante de Ipiranga do Norte, a ouvidoria é uma ferramenta estratégica para a gestão, seja pública ou privada. “É fundamental que os gestores entendam que a ouvidoria perpassa gestões e deve ser contínua, como uma obrigação legal e um canal direto da população com os serviços públicos. O TCE-MT tem abraçado essa causa com iniciativas importantes, como o Tricotando sobre Ouvidoria e as visitas técnicas, que fortalecem esse espaço de participação”, completou.

A participação dos municípios também foi destacada pelo superintendente da CGU, Ricardo Plácido. Para ele, o diálogo conduz a debates qualificados e adaptados à realidade de cada região.

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Nesta edição, participaram ouvidores de Boa Esperança do Norte, Ipiranga do Norte, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Sorriso e Tapurah. Clique aqui para ampliar

“Hoje discutimos o papel do ouvidor, o uso das informações recebidas e os desafios enfrentados especialmente por municípios menores. Esse encontro foi enriquecido pela troca entre cidades com estruturas mais consolidadas, como Sorriso e Lucas, e outras em fase de organização. Essa interação é muito rica”, observou Plácido.

Já a ouvidora da Prefeitura de Lucas do Rio Verde, Cleonice Pereira da Silva, avaliou a visita técnica como uma oportunidade de crescimento profissional. “Fomos recebidos por pessoas experientes, que contribuem muito para a ampliação do meu conhecimento sobre ouvidoria. Esse apoio é essencial e terá grande validade para nosso trabalho e para o fortalecimento da ouvidoria do meu município”, afirmou.

O projeto se consolida como um espaço de orientação, troca e fortalecimento institucional, contribuindo para que os canais de escuta social em Mato Grosso atuem de forma cada vez mais qualificada, integrada e alinhada aos princípios da transparência e participação cidadã, em acordo com a Lei n.º 13.460.

A edição de dezembro encerrará o ciclo de 2025, quando o TCE-MT receberá ouvidores de Cuiabá e municípios do entorno.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

17 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.