Projeto Hannah do TJMT é apresentado em encontro nacional de vice-presidentes de tribunais

Publicado em

28 de maio de 2026

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Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apresentou nesta quinta-feira (28) o Projeto Hannah no 6º Encontro Nacional de Vice-presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (ENAVIP). O evento acontece até sexta-feira (29) em Porto Alegre (RS) e conta com a participação da vice-presidente do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho.

Além dela, o juiz auxiliar da Vice-presidência, Gerardo Humberto Alves da Silva também está presente no evento e palestrou no painel “Inteligência artificial no juízo de admissibilidade: case de Mato Grosso”. Dentro do tema, o magistrado falou sobre o Projeto Hannah, desenvolvido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso.

Três pessoas posam sorrindo de pé ao lado de um banner do

O Hannah é um sistema de inteligência artificial utilizado pela Vice-presidência do TJMT, que lê e aplica o Mapa de Admissibilidade, formado por 14 critérios. A partir disso, cria uma árvore de sequência para analisar se o recurso atende aos critérios formais necessários. A ferramenta está sob análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para nacionalização.

“O Projeto Hannah representa um passo importante na modernização da atuação do TJMT, especialmente na Vice-presidência. A ferramenta tem contribuído para tornar a análise dos recursos mais organizada, segura e eficiente, sem perder de vista a responsabilidade e o cuidado que a atividade jurisdicional exige”, explica a desembargadora Nilza.

Realizado pelo Colégio Permanente de Vice-presidentes de Tribunais de Justiça do País (CPVIP), o encontro reúne representantes de todo o Brasil para o fortalecimento institucional e o alinhamento de práticas no âmbito do Poder Judiciário. O objetivo é promover troca de experiências e debates sobre temas relevantes à atuação jurisdicional.

A programação inclui espaços para diálogo sobre juízo de admissibilidade, atualização da jurisprudência e diretrizes processuais. Além disso, favorece a integração entre os Tribunais e o enfrentamento conjunto de desafios. Entre os palestrantes estão os ministros Sérgio Kukina e Paulo Sérgio Domingues, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além da palestra do juiz Gerardo Humberto, do TJMT, serão debatidos ainda os seguintes temas: “Os desafios da gestão de precedentes e de ações coletivas na atualidade”; “PEC da Relevância e Recursos Especiais”; “Centros de Inteligência e litigiosidade de massa: o case de Minas Gerais”; e “Transformação digital das Vice-presidências e a interoperabilidade de dados”.

“Eventos como este fortalecem o diálogo e permitem que boas práticas sejam compartilhadas em nível nacional. Esse intercâmbio é fundamental para que o Poder Judiciário avance de forma integrada, acompanhando as transformações sociais, tecnológicas e institucionais, sempre buscando prestar um serviço mais eficiente e acessível”, completa Nilza Maria Pôssas de Carvalho.

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

18 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.