Seaf divulga resultado preliminar de seleção de edital do Fundaaf para inclusão rural

Publicado em

9 de setembro de 2025

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Da Redação

A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT) publicou, nesta segunda-feira (8.09), o resultado preliminar do Edital de Chamamento Público n.º 002/2025/SEAF-MT, referente à seleção pública para apoio financeiro do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF), na modalidade Inclusão Rural . No total, 3.402 propostas foram deferidas, que correspondem a 95% da meta a ser atendida, representando um valor total de R$ R$ 20,4 milhões.

Este processo (SEAF-PRO-2025/01255) é destinado aos agricultores familiares classificados como Grupo 2.2, que participaram da chamada pública com propostas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar do Estado. A análise foi conduzida pelo Comitê Técnico de Avaliação, designado em portaria específica, em conformidade com a legislação vigente com a participação de servidores da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e da Seaf-MT.

Segundo a presidente do Conselho de Administração do Fundaaf e secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andreia Fujioka, a inclusão rural é a execução de uma política pública eficaz para a agricultura familiar.

“Estamos garantindo que os agricultores familiares tenham acesso a oportunidades que ampliam sua inclusão produtiva e fortalecem a renda no campo consolidando a agricultura familiar como pilar do desenvolvimento sustentável no Estado”, destacou.

O secretário executivo do Conselho de Administração do FUNDAAF e presidente da Empaer, Suelme Fernandes, reforçou que a etapa preliminar é apenas o primeiro passo de um processo transparente e democrático.

“O resultado divulgado abre prazo para eventuais contestações e demonstra o compromisso do Governo do Estado em assegurar lisura e igualdade de condições a todos que participaram do processo”, afirmou.

Balanço das análises

De acordo com o painel de monitoramento do Comitê, foram analisados 5.545 projetos, totalizando aproximadamente R$ 33 milhões em propostas avaliadas. Desse total, 3.402 foram deferidos e 2.143 indeferidos.

A distribuição territorial mostra que o Vale do Rio Cuiabá concentrou o maior número de propostas analisadas (1.176), seguido pelo Portal do Araguaia e Médio Araguaia (654), Vale do Juruena e Vale do Arinos (627) e Nascente do Pantanal (589). Outras regiões também tiveram projetos deferidos, em menor número.

Entre os municípios, Cuiabá liderou com 217 projetos analisados, seguido de Poconé (206), Nossa Senhora do Livramento (175), e Querência (165).

Transparência e acesso

A lista completa com os nomes dos proponentes classificados está disponível no site da Seaf, neste link (clique aqui).

Após a publicação do resultado preliminar, os interessados terão prazo para apresentar recursos. O resultado final será divulgado posteriormente, consolidando a lista de beneficiários aptos à celebração de parceria com a Seaf-MT para o recebimento da subvenção.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

20 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.