Mato Grosso
Seciteci e Fapemat investem R$ 27 milhões e impulsionam ações de ciência, tecnologia e inovação em MT
Mato Grosso
A cooperação firmada entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) e a Fundação de Amparo à Pesquisa de Mato Grosso (Fapemat) movimentou mais de R$ 27 milhões em investimentos diretos em ações de ciência, tecnologia e inovação de Mato Grosso entre 2023 e 2025. Esses recursos fortalecem a formação de capital humano, expandem a infraestrutura tecnológica do Estado e aceleram a inovação em setores estratégicos.
Desse total, R$ 9,04 milhões estão concentrados em bolsas, mecanismo considerado o motor da economia da produção de conhecimento. As bolsas financiadas incluem categorias como Desenvolvimento Tecnológico, Auxílio à Inovação, Transferência de Tecnologia, Pesquisador na Empresa, Pesquisador no Serviço Público e Iniciação Científica Júnior. Todos eles contribuem para ampliação de laboratórios, empresas de pesquisas, escolas técnicas, centros de inovação e projetos regionais.
O impacto disso possibilita para Mato Grosso mais pesquisadores em atuação, mais soluções tecnológicas desenvolvidas e maior capacidade de resposta do Estado a demandas produtivas e sociais.
A outra parcela, R$ 18 milhões, fortalece a infraestrutura permanente do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação. Entram nisso, a ampliação do Circuito Itinerante MT Ciências, a implantação de usinas fotovoltaicas nas Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) e Centros de Inovação, a estruturação de ambientes de inovação nas escolas técnicas, investimentos no Parque Tecnológico de Mato Grosso e equipamentos para áreas têxtil e de automação em unidades da rede estadual.
“São ativos que aumentam a produtividade das escolas técnicas, reduzem custos operacionais, ampliam autonomia energética e criam condições para que Mato Grosso ofereça soluções tecnológicas de maior valor agregado”, afirmou o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Allan Kardec.
Além dos números, a parceria constrói condições econômicas de longo prazo. Cada termo de cooperação gera capacidade instalada, melhora o ambiente de negócios para empresas inovadoras, forma profissionais qualificados e amplia o alcance da ciência no território.
“O resultado é um ciclo econômico virtuoso que converte dinheiro público em tecnologia, tecnologia que se converte em inovação, inovação que se converte em desenvolvimento regional”, destacou o secretário.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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