Sedec e Prefeitura de Paranaíta firmam convênio para instalar fábrica municipal de ração para peixes

Publicado em

24 de novembro de 2025

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Da Redação

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e a Prefeitura de Paranaíta firmaram um convênio para implantar uma fábrica municipal de ração voltada à piscicultura local. A iniciativa tem como objetivo reduzir a dependência dos produtores de insumos industriais, diminuir os custos de produção e fortalecer a economia regional por meio de uma produção mais autônoma e sustentável.

O investimento total é de R$ 1,331 milhão, sendo R$ 1,215 milhão repassado pela Sedec e R$ 116,8 mil de contrapartida da prefeitura. O recurso será destinado à aquisição de equipamentos para a implantação da unidade produtiva de ração. Com essa fábrica, os piscicultores de Paranaíta poderão produzir alimentos balanceados, ajustados às necessidades nutricionais dos peixes, o que favorece um melhor controle nutricional, contribuindo para a redução de doenças nos plantéis e elevando a eficiência produtiva.

Ao garantir autonomia na produção de ração, o projeto busca reduzir significativamente os custos para os piscicultores locais, aumentar a produtividade e, consequentemente, a renda das famílias rurais envolvidas na cadeia produtiva. Além disso, a produção própria de ração pode tornar a piscicultura municipal mais competitiva e gerar empregos diretos e indiretos, impulsionando a economia de Paranaíta e de municípios vizinhos.

A gestão operacional da fábrica ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Aquicultura, que conduzirá o projeto com suporte técnico para assegurar boas práticas de fabricação e sustentabilidade ambiental. A prioridade será atender os produtores de peixe do município, consolidando um ciclo produtivo mais local e resistente.

Paranaíta ocupa posição relevante na piscicultura estadual: é o 14º maior produtor de peixes em Mato Grosso, tendo produzido 928,95 toneladas em 2024, com destaque para espécies como o tambacu e a tambatinga.

Para a superintendente de Agronegócio e Energia da Sedec, Camila Bez Batti, o convênio firmado com Paranaíta reflete uma estratégia de fortalecimento do setor aquícola em Mato Grosso, com foco na autonomia e no desenvolvimento regional.

“Investir em uma fábrica municipal de ração é garantir mais autonomia, eficiência e competitividade aos piscicultores de Paranaíta. Essa estrutura permite reduzir custos, melhorar a qualidade do alimento fornecido aos peixes e fortalecer toda a cadeia produtiva, gerando emprego, renda e desenvolvimento para o município e para a região”, afirmou.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

17 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.