Simpósio do MPMT aborda feminicídio e decisões internacionais

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27 de março de 2026

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Da Redação

O segundo dia do simpósio “Por Todas Elas – Direito, Proteção e Responsabilidade” foi realizado nesta sexta-feira (27), em Cuiabá, pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional, como parte da programação do Mês da Mulher. A atividade reuniu membros do Ministério Público para debater a proteção das mulheres, o enfrentamento ao feminicídio e a responsabilização do Estado diante das violações de direitos humanos.A primeira palestra do dia abordou “A lei antifeminicídio e os desafios práticos no Tribunal do Júri” e teve como palestrantes o promotor de Justiça Renne do Ó Souza e a promotora de Justiça Élide Manzini de Campos, sob a presidência do painel da promotora de Justiça Tessaline Higuchi Viegas Devesa Cintra.Durante sua exposição, Renne do Ó Souza destacou os avanços trazidos pela tipificação autônoma do feminicídio e os cuidados técnicos exigidos da atuação ministerial no plenário do júri, especialmente na formulação da denúncia e na narrativa dos fatos. “O feminicídio, como tipo penal autônomo, representa um avanço significativo, não apenas pela exclusão de privilégios que antes atenuavam a pena, mas também por exigir do promotor uma atenção redobrada na construção da acusação, para que nenhuma circunstância relevante fique de fora do julgamento”, afirmou.Na mesma mesa, a promotora de Justiça Élide Manzini de Campos ressaltou a importância da comunicação clara e da compreensão social do crime de feminicídio no Tribunal do Júri, enfatizando o papel do arquétipo do ciclo de violência na formação da convicção dos jurados. Segundo ela, é fundamental contextualizar historicamente a evolução legislativa e social no enfrentamento à violência contra a mulher. “O jurado condena aquilo que moralmente a sociedade não aceita, e no feminicídio é essencial demonstrar esse ciclo de violência, para que fique claro que esse tipo de crime é intolerável e não pode ser naturalizado”, pontuou.A segunda palestra teve como tema “Proteção da mulher e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos” e foi presidida pela procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela. A promotora de Justiça Luane Rodrigues Bomfim apresentou uma contextualização sobre o funcionamento do sistema interamericano e o reconhecimento da violência de gênero como um padrão estrutural de violação de direitos humanos nos países das Américas.De acordo com a promotora Luane Rodrigues Bomfim, as decisões da Corte Interamericana não se limitam à responsabilização individual, mas analisam a conduta do Estado diante das violações. “A Corte Interamericana julga a responsabilidade do Estado, avaliando se houve prevenção, investigação adequada e reparação, justamente para romper ciclos de impunidade e proteger efetivamente as vítimas”, destacou.Encerrando as exposições, o professor doutor titular de Direito Internacional da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Valério de Oliveira Mazzuoli, aprofundou a discussão sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos, enfatizando a centralidade da vítima e a vulnerabilidade agravada das mulheres.O professor resgatou a evolução histórica da proteção internacional dos direitos das mulheres e a incorporação de conceitos como a interseccionalidade. “Quando a vítima é mulher, especialmente em contextos de vulnerabilidade agravada, o sistema de justiça tem o dever de adotar um olhar mais atento e sensível, reconhecendo que a igualdade formal não é suficiente para garantir a dignidade e a efetiva proteção dos direitos humanos”, afirmou.O evento reafirma o compromisso do MPMT com o fortalecimento das ações de enfrentamento à violência de gênero e do feminicídio. Segundo o coordenador do Ceaf, promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro, a formação contínua é essencial para aprimorar a atuação ministerial e promover maior integração entre os profissionais do sistema de justiça.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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17 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.