PF mira desembargador, deputado e advogado em operação contra venda de sentenças no TJMT

Publicado em

8 de junho de 2026

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Da Redação

A Polícia Federal deflagrou, nesta segunda-feira (8), a Operação Gemini, em Cuiabá, tendo como alvos o desembargador Dirceu Santos, o deputado estadual Faissal Calil (PL) e o advogado Bruno Oliveira Castro. A investigação apura um suposto esquema de venda de decisões judiciais e lavagem de dinheiro no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Durante a operação, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, além de buscas pessoais e da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático, autorizadas pela Justiça. Na ação, os agentes apreenderam relógios Rolex, armas e canetas de luxo.

O deputado estadual Faissal Calil teve o celular apreendido e afirmou à imprensa que a investigação não possui relação com seu mandato parlamentar. Ele também negou qualquer ligação com os demais investigados.

“Não houve nenhuma transação econômica minha com ele [desembargador]. Desde que virei deputado e saí do Tribunal de Justiça, eu perdi todo o meu contato e simplesmente me afastei”, declarou.

Segundo a Polícia Federal, os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e advocacia administrativa — prática caracterizada quando um agente público utiliza o cargo para defender interesses particulares.

As investigações apontam que o desembargador contava com o apoio do advogado e do deputado para receber supostas vantagens indevidas, quitar dívidas familiares e realizar negociações imobiliárias. De acordo com a PF, as operações financeiras tinham como objetivo ocultar a origem dos recursos e dar aparência de legalidade às movimentações.

A análise das contas bancárias dos investigados identificou movimentações consideradas suspeitas, incluindo mais de R$ 3,2 milhões em depósitos e saques em dinheiro.

Os investigadores também apontaram transferências realizadas por empresas do agronegócio que possuem disputas judiciais em andamento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sem justificativa comercial identificada até o momento.

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Opinião

Isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves: um direito ainda pouco conhecido

Publicados

1 semana atrás

15 de julho de 2026

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Da Redação

O diagnóstico de uma doença grave costuma transformar completamente a vida do paciente e de sua família. Além dos desafios físicos e emocionais, surgem despesas contínuas com consultas, exames, medicamentos e tratamentos especializados.

Em meio a esse cenário, muitas pessoas desconhecem que a legislação brasileira assegura um importante benefício fiscal: a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos recebidos por aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves.

Esse direito está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e tem como finalidade reduzir a carga tributária de contribuintes que enfrentam enfermidades de elevada complexidade, permitindo que parte dos recursos que seriam destinados ao pagamento de tributos seja utilizada na própria manutenção da saúde e da qualidade de vida.

A legislação contempla diversas patologias, entre elas neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, espondiloartrose anquilosante, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística, hanseníase, tuberculose ativa e cegueira, inclusive a cegueira monocular, cujo reconhecimento foi consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Entretanto, é importante esclarecer que o simples diagnóstico de uma dessas doenças não gera automaticamente a isenção. O benefício possui requisitos específicos e, em regra, alcança apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.

valores recebidos em razão de atividade profissional exercida pelo contribuinte permanecem sujeitos à tributação, salvo situações excepcionais reconhecidas judicialmente. Outro aspecto que merece destaque diz respeito à interpretação dos tribunais sobre a necessidade de a doença estar ativa.

Durante muitos anos, pacientes que haviam concluído o tratamento do câncer, por exemplo, tiveram seus pedidos de isenção negados sob o argumento de ausência de sintomas atuais.

Hoje, esse entendimento encontra-se superado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que a finalidade da norma é proteger o contribuinte acometido por doença grave, sendo desnecessária, em diversas hipóteses, a demonstração de recidiva ou da contemporaneidade dos sintomas para a manutenção do benefício. Também merece atenção a questão da prova médica.

Embora, na esfera administrativa, seja comum a exigência de laudo emitido por serviço médico oficial, o Poder Judiciário possui entendimento consolidado de que outros documentos médicos, como laudos particulares, exames, prontuários e relatórios clínicos, podem ser suficientes para comprovar a enfermidade, desde que sejam tecnicamente idôneos e aptos a demonstrar a condição de saúde do contribuinte.

Outro direito frequentemente desconhecido é a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Caso o contribuinte tenha continuado recolhendo Imposto de Renda mesmo após preencher os requisitos legais para a isenção, poderá pleitear a devolução das quantias recolhidas, observados os prazos previstos na legislação tributária. Apesar de ser um benefício previsto em lei há décadas, ainda são numerosos os casos de pessoas que permanecem pagando Imposto de Renda por simples falta de informação ou em razão de interpretações administrativas excessivamente restritivas.

A atuação do Poder Judiciário tem sido fundamental para assegurar que a finalidade social da norma seja efetivamente cumprida, privilegiando os princípios da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva e da proteção à saúde. Conhecer esse direito é fundamental para que pacientes e seus familiares possam exercer plenamente as garantias asseguradas pela legislação brasileira.

Mais do que um benefício tributário, a isenção do Imposto de Renda representa uma medida de justiça fiscal, destinada a amenizar os impactos econômicos impostos por doenças que já exigem do cidadão um elevado custo físico, emocional e financeiro.

Priscila Mendonça de Aguilar Arruda Advogada – OAB/MT 20.553 Especialista em Direito Médico e da Saúde, Direito de Família e Direito do Consumidor. Presidente da Comissão de Direito da Saúde e Médico da OAB/MT

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