Comissão aprova isenção de IPI para compra de veículos por caminhoneiros e transportadores autônomos

Publicado em

13 de março de 2026

Por

Da Redação

Polícia Federal

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de veículos novos por motoristas autônomos.

A medida beneficia caminhoneiros e condutores de transporte escolar e de transporte complementar intermunicipal e metropolitano que utilizem vans ou micro-ônibus.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), ao Projeto de Lei 2096/25, do deputado Zé Neto (PT-BA). A principal mudança em relação à proposta original diz respeito à comprovação da atividade profissional.

Enquanto o projeto inicial exigia que o motorista estivesse inscrito em entidades privadas, como a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) ou a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), a nova redação determina que a validação seja feita por meio de registro em órgãos públicos competentes, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segundo o relator, não cabe a entidades privadas validar requisitos para o recebimento de benefícios de políticas públicas. Ele ressaltou a importância da proposta para a economia.

“A isenção do IPI aos veículos em questão provocará queda em seu preço final e facilitará a aquisição por aqueles que pretendam colocá-los a serviço do transporte de mercadorias e de passageiros”, afirmou Celeguim.

“Por consequência, possibilitará a redução dos fretes e dos preços das passagens, diminuindo o chamado custo Brasil e democratizando o acesso ao transporte rodoviário.”

Kiko Celeguim acrescentou que a renovação da frota trará benefícios relacionados à emissão de poluentes e à segurança viária.

Regras
De acordo com o substitutivo, a isenção de IPI será aplicada a veículos de fabricação nacional novos sob as seguintes condições de preço:

transporte de cargas (caminhões): preço de venda de até R$ 600 mil; e
transporte de passageiros (escolar e complementar): preço de venda de até R$ 300 mil.

O benefício só poderá ser utilizado novamente após um intervalo de dois anos da compra anterior.

A proposta altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, para incluir os motoristas listados.

Próximos passos
O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

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Polícia Federal

CMO analisa crédito de R$ 24,9 milhões para AGU e segurança da Amazônia

Publicados

2 horas atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/2026, que abre crédito especial de R$ 24,9 milhões no Orçamento em favor da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Educação.

A maior parte dos recursos será destinada à AGU, que receberá cerca de R$ 14,9 milhões (60% do total) para viabilizar contribuição eventual à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os recursos serão usados em atividades de cooperação técnica, capacitação e difusão de jurisprudência em direitos humanos, além da manutenção da adimplência do Brasil junto à instituição.

O Ministério da Justiça receberá aproximadamente R$ 9,9 milhões (39,7%) para ações do Fundo Nacional de Segurança Pública. Entre as medidas previstas, está a execução do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas ), que busca combater crimes na Amazônia Legal e é financiado com recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia. Os recursos também devem ser destinados à construção de bases operacionais em Altamira (PA) e Araguatins (TO), além de ajustes em obras em andamento em Presidente Dutra (MA), Rorainópolis (RR) e Uiramutã (RR).

Já o Ministério da Educação contará com cerca de R$ 74 mil (0,3%) para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, destinados ao pagamento de contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades, no âmbito das contribuições regulares a organismos internacionais de direito privado.

De acordo com a proposta, os recursos para abertura do crédito virão de excesso de arrecadação de doações nacionais, no valor de R$ 9,9 milhões, e de anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 15 milhões. O PLN ainda precisa ser analisado pela CMO e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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