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ECA: audiência aponta desafio de transformar direitos em proteção efetiva
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Especialistas e representantes de entidades de defesa da infância afirmaram nesta segunda-feira (6), em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que o maior desafio do país deixou de ser a elaboração de leis e passou a ser a efetivação dos direitos previstos na legislação. Eles defenderam o fortalecimento das políticas públicas, da rede de proteção, principalmente no ambiente digital, e da atuação integrada entre órgãos responsáveis pelo atendimento a crianças e adolescentes.
O debate faz parte do ciclo de audiências públicas proposto pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sobre direitos humanos das crianças, adolescentes e jovens, em alusão aos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sancionado em 13 de julho de 1990, o arcabouço é um instrumento normativo brasileiro que orienta o sistema de garantias e direitos da criança e do adolescente.
Damares destacou que, além de celebrar esse importante marco de proteção integral, é preciso refletir sobre os desafios que ainda persistem para efetiva garantia dos direitos desse público no país.
Para a senadora, apesar dos avanços normativos conquistados nas últimas décadas, crianças, adolescentes e jovens permanecem entre os grupos mais expostos às violações de direitos humanos no Brasil. A realidade, segundo ela, desafia o Estado e impõe a responsabilidade ao parlamento de avaliar, aperfeiçoar e fortalecer os instrumentos legais e institucionais destinados a sua proteção.
— Diversas violações permanecem invisíveis, seja pelo medo de denunciar, pela ausência de canis acessíveis ou pela dificuldade de identificação das vítimas ou de descrédito da sociedade e dos órgãos de proteção.
Na avaliação da senadora, a proteção integral das crianças e dos adolescentes depende da atuação coordenada de toda a sociedade. Ela ainda reafirmou o compromisso constitucional da comissão com a defesa da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às criança e aos adolescentes garantida pelo artigo 227 da Constituição.
Aumento da violência
Levantamentos do Disque 100 demonstrou que em 2024 houve recorde de 657 mil denúncias de violações de direitos humanos das quais, 289 mil envolveram crianças e adolescentes no país. Segundo dados do Panaroma da Violência Letal e Segurança Pessoal contra Crianças e Adolescentes, entre os anos de 2021 e 2023, 15.101 crianças e adolescentes com até 19 anos foram vítimas de mortes violentas intencionais, enquanto 164 mil foram vítimas de estupro ou de estupro de vulnerável no mesmo período.
A presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que o principal desafio do país não é a falta de legislação voltada à proteção da infância, mas a efetivação dos direitos previstos em lei. Segundo ela, apesar de o Brasil contar com um dos sistemas normativos mais avançados na área, milhares de crianças e adolescentes ainda vivem expostos à violência, à negligência e à exclusão social.
Para a magistrada, o cenário reforça a necessidade de ampliar os investimentos em políticas públicas voltadas à primeira infância. Ela defendeu o fortalecimento de ações de acompanhamento familiar, atenção à gestante, desenvolvimento infantil e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, além da integração entre as áreas de saúde, assistência social e educação. Também destacou a importância da expansão do programa Criança Feliz, incorporado recentemente ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Katy Braun chamou a atenção para a necessidade de ampliar a rede de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes. Segundo ela, a ausência de políticas públicas nessa área tem levado instituições de acolhimento a receber jovens com quadros graves de sofrimento psíquico.
— Os magistrados da infância observam diariamente casos de automutilação, ansiedade severa, depressão, ideação suicida, sofrimento decorrente da violência doméstica, da violência sexual e outras situações de profundo abalo emocional.
Ela defendeu ainda o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), a ampliação das equipes multiprofissionais e a garantia de psicólogos e assistentes sociais nas redes de atendimento, além de investimentos em ações preventivas voltadas às famílias, às escolas e prioridade no orçamento e nas decisões dos poderes públicos.
ECA Digital
Apesar de reconhecer a importância do Eca Digital e dos avanços proporcionados pela legislação, os participantes alertaram para os impactos das redes digitais sobre a saúde mental de crianças e adolescentes e a falta de segurança nesse ambiente.
Os debatedores manifestaram preocupação com a ainda persistente exposição desse público a conteúdos inadequados nas plataformas digitais e o desconhecimento das famílias sobre o que tem sido feito com as imagens de crianças e adolescentes, mesmo quando são publicadas imagens do cotidiano.
Segundo os participantes, criminosos utilizam imagens e vídeos disponíveis na internet para produzir, com o uso de inteligência artificial, conteúdos manipulados empregados em atividades ilícitas e diferentes formas de violência.
Pesquisa do instituto ChildFund Brasil (Fundo para Crianças) com mais de 9 mil adolescentes revelou que 54% disseram já ter sofrido algum tipo de violência sexual no ambiente on-line. O presidente da ONG, Maurício Cunha, disse que crianças e adolescentes passam de quatro a seis horas em média na internet, mas poucos têm algum tipo de supervisão parental. Ele defendeu que a proteção e cidadania digital faça parte dos currículos escolares.
— Os adolescentes brasileiros hoje não têm supervisão parental, apenas 30% a 40% tem qualquer tipo de supervisão parental. A grande maioria não tem a passa de quatro a seis horas em média na internet. Ou seja, eles estão sozinhos neste ambiente, sem a devida proteção sofrendo toda a sorte de abusos e violências.
Intersetorialidade
Um dos grandes desafios para ampliar a proteção de crianças e adolescentes apontado pelos debatedores é a intersetorialidade na atuação do sistema de garantias e direitos. Eles indicaram que atualmente existem “ilhas” nesse sistema que não conversam entre si, dificultando a efetividade das políticas públicas e da legislação em si.
Maurício Cunha e o gerente de relações governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, criticaram a falta de implementação da lei da escuta protegida.
— Uma criança, para que se cumpra o ciclo de responsabilização do agressor e o cuidado psicossocial ela tem que repetir a violência sofrida por ela de oito a dez vezes no Brasil, isso é uma revitimização, é uma violência de estado gravíssima — disse Cunha.
A cofundadora do Instituto Mãos Solidárias do Distrito Federal, Juliana de Souza Nunes, reforçou a crítica.
— Eu fui uma menina que não teve proteção do Estado. Eu fui abusada pelo me padrasto e quando eu cheguei na delegacia, eu lembro muito bem, eu contei para o delegado, ele me olhou, naquela época, e falou o seguinte: você sabe que o seu padrasto pode sair. E sabe o que eu senti naquele momento? Que eu não tinha proteção. Então eu preferi dizer ao delegado que era tudo mentira.
O instituto acolhe atualmente mais de 2,5 mil crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal. Algumas delas participaram da audiência.
Conselho tutelar
A conselheira do Conselho Tutelar de Goiânia, Aline Pinheiro Braz dos Santos, testemunhou alguns dos casos de resgate de adolescentes em situação de vulnerabilidade que, por meio da atuação dos conselhos, da assistência social e da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, passaram a ter uma nova perspectiva de vida.
— Nós como conselheiros tutelares, que estamos na linha de frente, que acompanhamos, desde o resgate, até essa imagem, isso é o que nos dá força para continua todos os dias na luta da garantia, do direito, que ainda não chegou e que ainda não foi adquirido por milhares de crianças e adolescentes.
Outros representantes de conselhos tutelares reforçaram o pedido para que a categoria seja valorizada e reconhecida. Uma das formas defendidas é a autonomia financeira e administrativa dos conselhos que, atualmente, são ligadas às gestões municipais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Sancionada lei que oferece R$ 15 bi em crédito para empresas afetadas por tarifaço
Empresas exportadoras e de setores industriais relevantes para o comércio exterior poderão ter acesso a linhas de financiamento para enfrentar os impactos de instabilidades internacionais, inclusive do aumento de tarifas comerciais.
A medida está prevista na Lei 15.473/26, sancionada pela Presidência da República e publicada na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.
A norma integra o Plano Brasil Soberano e é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 1.345/26. A medida dá continuidade às ações adotadas pelo governo brasileiro desde 2025 para enfrentar os impactos do aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
A lei autoriza a utilização de até R$ 15 bilhões para as linhas de financiamento e permite ampliar esse limite em até R$ 13,5 bilhões. A ampliação considera recursos que já haviam sido transferidos durante a vigência da MP 1.345/26 e que poderão retornar à União, provenientes das fontes usadas para financiar as medidas. Com isso, o limite autorizado poderá chegar a R$ 28,5 bilhões.
Os recursos poderão atender empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores; de produtos da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca e da aquicultura; de recursos minerais e seus produtos; além de empresas que atuem em setores industriais relevantes para o comércio exterior.
Cooperativas
Cooperativas, associações e outras formas associativas ou coletivas legalmente constituídas também poderão ter acesso ao financiamento, desde que atendam aos critérios de elegibilidade que ainda serão definidos em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
As linhas de crédito poderão ser usadas para:
- capital de giro;
- aquisição de máquinas e equipamentos; e
- investimentos para adaptar, ampliar ou modernizar a atividade produtiva.
Também poderão financiar inovação tecnológica e adaptações de produtos, serviços e processos para atender a exigências do comércio internacional, como requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade.
Fonte dos recursos
O dinheiro para financiar as empresas poderá vir do superávit (excedente) financeiro do Fundo de Garantia à Exportação, apurado em 31 de dezembro de 2025, do superávit financeiro de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda, também apurado nessa data, e de outras fontes orçamentárias.
Os recursos serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituições financeiras habilitadas pelo banco, que assumirão os riscos das operações e oferecerão o financiamento às empresas elegíveis.
A lei também altera regras do sistema de apoio oficial ao crédito à exportação e prevê a cobertura, pelo sistema de seguro de crédito à exportação, de operações de crédito direto a micros, pequenas e médias empresas exportadoras.
Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado
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