Polícia Federal
FICCO/RO deflagra operação contra integrantes de facção criminosa sediada em Porto Velho
Polícia Federal
Porto Velho/RO. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Rondônia (FICCO/RO) deflagrou nesta quinta-feira, 18/12, a fase ostensiva da Operação Abscício, voltada ao combate de integrantes da facção criminosa com atuação em diversos bairros da capital rondoniense.
A operação tem como objetivo desarticular células da facção criminosa responsáveis por uma série de delitos: tráfico de drogas, porte ilegal de armas de fogo e aplicação de sanções corporais por meio do chamado “tribunal do crime”, com controle territorial sobre áreas habitadas por mais de 81 mil pessoas.
A investigação, conduzida pela FICCO/RO após trabalhos investigativos, identificou responsáveis por células territoriais, conselheiros que integram a cúpula decisória e porta-voz que atua como intermediário entre a liderança estadual e as células locais, incluindo estratégicas da organização, nomeação de lideranças, comercialização de material bélico e coordenação de atividades criminosas.
A decisão judicial, proferida pela 1ª Vara de Garantias do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, determinou o cumprimento de 13 mandados de busca e apreensão domiciliar, além do afastamento de sigilo. A ação contou também com apoio do GAECO/NUFAC/MP/RO, da Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Penal Federal (SENAPPEN).
A FICCO/RO reforça à população a importância das denúncias no combate ao crime organizado. Ao tomar conhecimento de atividades criminosas, facções, tráfico de drogas ou pessoas foragidas da justiça, a população pode entrar em contato através do DISK 197, canal oficial da Polícia Civil para denúncias, sendo garantido o sigilo da identidade do denunciante.
A FICCO/RO é composta pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Penal Estadual, Polícia Militar e Polícia Penal Federal (SENAPPEN), tendo como objetivo a atuação conjunta e integrada no combate ao crime organizado em Rondônia.
Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia
Tel. (69) 99972-8890/ (69) 3216-6208
E-mail: [email protected]
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes
O Projeto de Lei 780/26 estabelece regras para que hospitais públicos e privados forneçam informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes impossibilitados de se comunicar.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta permite que familiares ou pessoas autorizadas recebam dados essenciais, como o estado geral, os riscos do quadro clínico e a confirmação de procedimentos de emergência.
Para proteger a intimidade do paciente e seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é proibido entregar o prontuário médico completo ou resultados integrais de exames, salvo com autorização judicial. Toda informação prestada deve ser registrada no prontuário, com a identificação de quem recebeu os dados, a data e o horário.
Pelo texto, considera-se impossibilitado de manifestar vontade o paciente em situação de inconsciência, sedação, intubação ou estado clínico grave. As informações podem ser solicitadas por pessoas previamente autorizadas pelo paciente, cônjuges, pais, filhos e irmãos. O projeto dá prioridade para quem o paciente cadastrou antes de ficar doente, garantindo sua autonomia.
“A ausência de um protocolo claro e padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e estabelecimentos, que se veem entre o sigilo médico e a necessidade humanitária de informar os familiares sobre o estado de saúde do paciente”, argumenta o autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS).
Violência doméstica
Se houver indícios de violência doméstica, a equipe de saúde pode negar informações e a localização do paciente ao suspeito, com o objetivo de proteger a vítima.
O descumprimento dessas regras sujeitará o hospital a sanções administrativas.
Próximas etapas
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
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