Polícia Federal
Para debatedores, combate à evasão no ensino federal passa pela alimentação
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A garantia de alimentação, entre outros direitos, é fundamental para a permanência dos estudantes na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, concluíram os debatedores reunidos nesta segunda-feira (6) em audiência pública na Comissão de Educação (CE) do Senado.
Representantes de reitores, estudantes e governo concordaram que no sistema de instituições públicas de ensino — que inclui os Institutos Federais (IFs), os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) e o Colégio Pedro II — a assistência aos estudantes progrediu nos últimos anos, mas sublinharam que é preciso garantir dotações orçamentárias permanentes para a execução dessas políticas.
Direito à assistência
A realização da audiência atendeu a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu o evento. Paim definiu a assistência estudantil como um direito, e argumentou que o tema envolve uma discussão que vai além de políticas públicas e dotações orçamentárias.
— Estamos falando de oportunidades e de vidas. Estamos debatendo o futuro da nossa gente, do nosso país. Uma nação não se constrói apenas com estradas, máquinas ou fábricas: constrói-se, antes de tudo, formando pessoas — disse o senador.
O presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Júlio Xandro Heck, lembrou que desde 2023 a questão da alimentação escolar foi definida como pauta prioritária entre as demandas das instituições. Ele disse que 70% dos estudantes da rede vêm de famílias com renda inferior a 1,5 salário mínimo.
— Temos feito vários movimentos no sentido de fortalecer essa luta, com o apoio dos movimentos estudantis, para que tenhamos permanência e êxito dos nossos estudantes — afirmou.
Heck citou, entre as conquistas do Conif, a decisão do Ministério da Educação de construir restaurantes estudantis como equipamentos básicos de todas as unidades, e a inclusão dos restaurantes no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ele também cobrou dos parlamentares um financiamento perene, discriminado no Orçamento da União, para a alimentação.
Vulnerabilidade
Veruska Machado, vice-presidente de Relações Institucionais do Conif, afirmou que receber estudantes em vulnerabilidade faz parte da missão da rede de educação profissional. Agora, segundo ela, a luta é pela permanência dos estudantes, tendo a garantia da alimentação como centro.
— O acesso já está bastante garantido, com todas as políticas que a gente tem. Mas a gente tem que ter permanência. E a permanência envolve a assistência estudantil e envolve a alimentação — avaliou.
Veruska Machado criticou a falta de isonomia que afeta os estudantes da educação básica da rede federal, que, diferentemente dos estudantes dos estados e municípios, não têm direito garantido por lei à alimentação. Ela propôs a criação de um fundo de apoio à permanência dos estudantes na educação profissional.
— A gente precisa fazer com que mais pessoas tenham oportunidade de terem suas vidas transformadas, conseguindo permanecer em nossas instituições de forma sustentável, e com recursos específicos para alimentação — recomendou.
O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Bregagnoli, citou vários programas oficiais de apoio à permanência dos estudantes, e expressou a posição do ministério, que define a alimentação como essencial para reduzir a evasão escolar e combater desigualdades. Ele mencionou a expansão da rede de restaurantes estudantis e citou outros programas de assistência em andamento, mas ressaltou que a continuidade dos programas depende de dotações orçamentárias.
— A gente espera fortemente que a gente tenha o Fundo Social, os royalties do pré-sal, sejam direcionados para a assistência estudantil de um modo geral — disse Bregagnoli.
‘Migalhas’
Ray Silva, coordenador-geral da Federação Nacional de Estudantes de Ensino Técnico (Fenet), disse considerar que os desafios orçamentários para a permanência dos alunos nas instituições de ensino são uma questão mais política do que técnica.
— Precisamos de um orçamento fixo, [para] que [os reitores] não precisem todo ano voltar ao Parlamento e passar o pires para recolher migalhas — lamentou.
Diretor de Relações Institucionais da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Paulo Viana alertou que os cortes orçamentários afetam diretamente as vidas de milhares de estudantes de baixa renda.
Letícia Holanda, diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), cobrou gastos públicos mais eficientes e citou a evasão como um dos maiores problemas da educação superior no Brasil.
— A educação é um investimento. Quando o país não cuida da evasão, não cuida do futuro da educação — ponderou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Polícia Federal
Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes
O Projeto de Lei 780/26 estabelece regras para que hospitais públicos e privados forneçam informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes impossibilitados de se comunicar.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta permite que familiares ou pessoas autorizadas recebam dados essenciais, como o estado geral, os riscos do quadro clínico e a confirmação de procedimentos de emergência.
Para proteger a intimidade do paciente e seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é proibido entregar o prontuário médico completo ou resultados integrais de exames, salvo com autorização judicial. Toda informação prestada deve ser registrada no prontuário, com a identificação de quem recebeu os dados, a data e o horário.
Pelo texto, considera-se impossibilitado de manifestar vontade o paciente em situação de inconsciência, sedação, intubação ou estado clínico grave. As informações podem ser solicitadas por pessoas previamente autorizadas pelo paciente, cônjuges, pais, filhos e irmãos. O projeto dá prioridade para quem o paciente cadastrou antes de ficar doente, garantindo sua autonomia.
“A ausência de um protocolo claro e padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e estabelecimentos, que se veem entre o sigilo médico e a necessidade humanitária de informar os familiares sobre o estado de saúde do paciente”, argumenta o autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS).
Violência doméstica
Se houver indícios de violência doméstica, a equipe de saúde pode negar informações e a localização do paciente ao suspeito, com o objetivo de proteger a vítima.
O descumprimento dessas regras sujeitará o hospital a sanções administrativas.
Próximas etapas
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
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