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PF realiza entrega de armas e munições ao Exército Brasileiro para destruição

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Curitiba/PR. Nesta terça-feira (3/2), a Polícia Federal, por meio da Delegacia de Controle de Segurança Privada (DELESP), realizou a entrega ao Exército Brasileiro de armas e munições consideradas obsoletas, inservíveis ou arrecadadas em decorrência do encerramento de atividades de empresas de segurança privada. A ação ocorreu em Curitiba/PR.

O material entregue será submetido a processo de destruição, conforme a legislação vigente, garantindo a destinação final adequada de armamentos que não possuem mais condições de uso operacional ou que não podem retornar à circulação.

A medida integra as ações permanentes de controle e fiscalização da atividade de segurança privada, cuja finalidade é impedir o desvio de armas e munições, reduzir riscos à sociedade e assegurar que esse tipo de material não seja reutilizado de forma irregular ou criminosa.

Comunicação Social da Polícia Federal no Paraná

Fonte: Polícia Federal

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Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes

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O Projeto de Lei 780/26 estabelece regras para que hospitais públicos e privados forneçam informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes impossibilitados de se comunicar.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta permite que familiares ou pessoas autorizadas recebam dados essenciais, como o estado geral, os riscos do quadro clínico e a confirmação de procedimentos de emergência.

Para proteger a intimidade do paciente e seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é proibido entregar o prontuário médico completo ou resultados integrais de exames, salvo com autorização judicial. Toda informação prestada deve ser registrada no prontuário, com a identificação de quem recebeu os dados, a data e o horário.

Pelo texto, considera-se impossibilitado de manifestar vontade o paciente em situação de inconsciência, sedação, intubação ou estado clínico grave. As informações podem ser solicitadas por pessoas previamente autorizadas pelo paciente, cônjuges, pais, filhos e irmãos. O projeto dá prioridade para quem o paciente cadastrou antes de ficar doente, garantindo sua autonomia.

“A ausência de um protocolo claro e padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e estabelecimentos, que se veem entre o sigilo médico e a necessidade humanitária de informar os familiares sobre o estado de saúde do paciente”, argumenta o autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS).

Violência doméstica
Se houver indícios de violência doméstica, a equipe de saúde pode negar informações e a localização do paciente ao suspeito, com o objetivo de proteger a vítima.

O descumprimento dessas regras sujeitará o hospital a sanções administrativas.

Próximas etapas
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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