Vai ao Plenário crédito de US$ 500 milhões para infraestrutura e transição energética

Publicado em

7 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) autorização para o Brasil contratar empréstimo de até US$ 500 milhões no New Development Bank (NDB, conhecido como Banco do Brics). O crédito é destinado a ações estratégicas de expansão de infraestrutura, inovação tecnológica, transição energética e fortalecimento das atividades produtivas especialmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Os recursos (equivalentes a cerca de R$ 2,58 bilhões) devem ser usados pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para fazer aportes nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE), que financiam projetos nessas áreas. O valor será desembolsado ao longo de cinco anos, e o prazo para amortização é de 20 anos.

O pedido de autorização da operação encaminhado ao Senado pela Presidência da República (MSF 11/2026) foi relatado pelo senador Renan Filho (MDB-AL) e segue ao Plenário com requerimento de votação em regime de urgência.

Novo PAC

O relator explicou que a iniciativa está alinhada ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), contemplando investimentos voltados à transição e segurança energética, incluindo projetos de hibridização de soluções fósseis, implantação de biorrefinarias e hubs de hidrogênio de baixo carbono (H2V).

Além disso, a verba vai possibilitar avanço em unidades de captura e armazenamento de carbono e plantas de etanol de milho, bem como à área de transporte eficiente e sustentável, com destaque para a implantação de terminais associados às Ferrovias Transnordestina, de Integração Centro-Oeste (Fico) e de Integração Oeste-Leste (Fiol).

Em relação à Transnordestina, segundo o relator, o crédito garantirá acesso logístico à via, prevista para entrar em operação meados de 2027. Inserida no Novo PAC sob a coordenação do Ministério dos Transportes, a ferrovia é considerada a maior obra de infraestrutura linear em execução no país e tem cerca de 75% concluídos.

— De acordo com informações do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, os atuais recursos do FDNE estão garantindo apenas a construção da ferrovia, tornando imprescindível a presente operação com o NDB para financiamento das infraestruturas relacionadas à iniciativa, com destaque para os terminais ferroviários, para garantir que os agentes econômicos possam acessar este novo modal — explicou o relator.

Renan Filho ainda destacou que os fundos de desenvolvimento vêm desempenhando papel estratégico na estruturação e no financiamento de empreendimentos de impacto econômico e social. Ele defendeu a diversificação e ampliação das fontes de recursos desses fundos para “acelerar a implementação de projetos transformadores, capazes de fortalecer a infraestrutura, ampliar a resiliência econômica e promover o desenvolvimento sustentável das regiões beneficiadas”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:crédito destaque energética infraestrutura milhões para Plenário policia policia-nacional transição vai

Propaganda

Polícia Federal

Retrospectiva: deputados aprovaram minirreforma eleitoral no primeiro semestre deste ano

Publicados

14 horas atrás

23 de julho de 2026

Por

Da Redação

A minirreforma eleitoral de 2026 aprovada pela Câmara dos Deputados limita as multas eleitorais por contas desaprovadas de partidos ou candidatos a R$ 30 mil, impede o penhor de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por qualquer motivo e permite ao candidato disparar mensagens com propaganda eleitoral de forma automatizada para telefones previamente cadastrados.

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e outros, o Projeto de Lei 4822/25 foi relatado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) e está no Senado.

O texto permite a partidos políticos, mandatários e candidatos registrar na Justiça Eleitoral um número de telefone celular oficial para o envio de mensagens de propaganda eleitoral e partidária aos eleitores.

A proposta proíbe o bloqueio desse número pelos provedores de serviços de mensagens eletrônicas (SMS, por exemplo) e instantâneas (Whatsapp, por exemplo), salvo em caso de ordem judicial, embora os usuários possam fazê-lo.

Outra mudança na legislação eleitoral é a proibição de o juiz penhorar ou bloquear recursos de fundos partidários por causa de ações apresentadas por fornecedores de produtos e serviços a partidos políticos ou candidatos por falta de pagamento.

A proibição vale inclusive para ações trabalhistas ou penais, com ressalva para os casos de dinheiro utilizado em fim diverso do permitido quando constatado pela Justiça Eleitoral.

De acordo com o texto aprovado, será considerada despesa regular aquela que seja executada e registrada contabilmente pelo partido por meio de comprovação bancária e fiscal.

A aprovação de contas com ressalvas deverá ocorrer para todos aqueles cujas falhas não superem 10% do total de receitas do respectivo ano.

Aluguel para partido
Com a proximidade das eleições, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei proibindo condomínios de vetarem o aluguel de unidades do empreendimento a partidos políticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 4397/24 foi enviado ao Senado e relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

Assim, será proibido incluir em convenção condominial ou regulamento interno cláusula que impeça a locação de unidade autônoma destinada a uso comercial pelos partidos.

Por outro lado, o locatário deverá comunicar previamente ao locador a utilização do imóvel como sede administrativa ou núcleo de apoio de partido político. Se o negócio for fechado, devem ser observadas as normas de segurança, funcionamento e vizinhança aplicáveis.

Autoridade de proteção de dados
Por meio da Medida Provisória 1317/25 aprovada pela Câmara, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi transformada em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), criando-se o cargo de especialista em regulação de proteção de dados.

A MP foi convertida na Lei 15.352/26. A nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira – e patrimônio próprio.

O texto transforma ainda 797 cargos vagos em 200 cargos vagos de especialista, além de cargos em comissão para a estrutura do órgão. O preenchimento dependerá de autorização orçamentária.

Recurso no STJ
Para definir regras de aceitação de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial, conforme previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022.

O texto relatado pelo deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) aguarda sanção presidencial.

O projeto prevê que o relator do recurso no STJ suspenda por seis meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o assunto em questão para o qual foi apresentado recurso, sejam individuais ou coletivos. Se necessárias audiências públicas ou participação de terceiros, a suspensão pode ser prorrogada por igual período uma única vez.

O filtro de relevância tem esse nome porque o interessado em que o STJ analise o caso, na forma de um recurso contra decisão desfavorável na 2ª instância, deve fundamentar o recurso demonstrando haver impacto relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico que ultrapasse o interesse subjetivo das partes envolvidas.

Esse tipo de recurso apresentável ao STJ se refere às causas de direito federal infraconstitucional, já que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) os temas constitucionais.

A inexistência de relevância no tema objeto do recurso deverá ser assim considerada por 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento. No STJ, esse órgão competente é a turma, em número de seis, compostas por cinco ministros.

Números do semestre
No total, a Câmara dos Deputados aprovou em Plenário, no primeiro semestre de 2026: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo