ALMT e OAB-MT promovem 1º Encontro de Estudos em Direito Legislativo

Publicado em

11 de setembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sediou, nesta quinta-feira (11), o 1º Encontro de Estudos em Direito Legislativo, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) em parceria com o Parlamento estadual.

Participaram do evento advogados, estudantes de Direito, especialistas, procuradores e consultores legislativos, que debateram temas como processo legislativo, orçamento público e controle de constitucionalidade na Assembleia Legislativa e nas Câmaras Municipais.

A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destacou a importância de profissionais do Direito conhecerem o processo legislativo, sobretudo no estado de Mato Grosso, um dos maiores produtores do Brasil. “Nosso compromisso é auxiliar na qualificação da advocacia mato-grossense, para que possamos atender toda essa demanda produzida no estado”, reforçou.

A deputada estadual Sheila Klener (PSDB) enfatizou a importância do conhecimento técnico para assegurar que as ideias dos parlamentares se transformem em leis constitucionais e efetivas, evitando questionamentos jurídicos e gerando resultados concretos para a população. Ressaltou ainda o papel estratégico dos profissionais que atuam na área de processo legislativo, orientando os parlamentares na elaboração das matérias e zelando pela conformidade das normas.

Eduardo Moreira Lustosa, secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, afirmou que a atual gestão tem como meta transformar o Parlamento mato-grossense em referência nacional em processo legislativo democrático, célere e descomplicado. “Além de aprimorar conhecimentos, esse encontro também serve para alinhar os trabalhos que estão a todo vapor. Buscamos melhorar, qualificar e investir no servidor, para que as discussões na Casa ocorram de acordo com o melhor direito e os princípios democráticos”, declarou.

Consultores legislativos da ALMT, Gabriel Barros e Janaina Polla, reforçaram a necessidade de fortalecer a formação técnica de advogados, assessores e parlamentares, visando o aprimoramento do processo legislativo. Janaina destacou ainda a complexidade do processo legislativo orçamentário e a atuação efetiva do Parlamento mato-grossense na definição do orçamento público estadual.

“Nos últimos três anos, a ALMT tem inovado e exercido sua legitimidade, promovendo as alterações necessárias nas peças orçamentárias, conforme as demandas da população. A equipe técnica da Mesa Diretora e da Consultoria Legislativa busca incluir essas demandas no Plano Plurianual, na priorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, e tem obtido êxito. Esse trabalho é realizado em parceria com o governo do estado, sempre com responsabilidade fiscal, e os resultados já podem ser notados”, frisou.

O trabalho desenvolvido pela ALMT, por meio da Consultoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Financeira, resultou em um marco no processo legislativo orçamentário, que levou a instituição à final da 5ª edição do Prêmio Unale Assembleia Cidadã (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), realizada em 2024.

“No que se refere às emendas impositivas, nós revisamos toda a questão constitucional e o Parlamento passou a atuar diretamente na execução. Com isso, saímos de 19% de execução em 2021 e alcançamos 98% nos anos seguintes”, informou Polla.

Processo legislativo no Brasil – O consultor técnico legislativo, professor e escritor Danilo Falcão também participou do evento e salientou que a produção normativa no Brasil ainda enfrenta muitos equívocos, sobretudo nos municípios, devido a legislações antigas e desatualizadas.

Com 20 anos de experiência prática em processo legislativo e produção normativa, Falcão afirmou que tanto o Executivo quanto o Legislativo, em âmbitos estadual e municipal, ainda enfrentam dificuldades para compreender todas as etapas que devem ser percorridas.

“Talvez a parte mais sensível do processo legislativo seja o orçamentário, sobre o qual praticamente não existe literatura jurídica. Estados e municípios têm dificuldade em cumprir seus orçamentos porque não analisam demandas e custos anteriores, comprometendo a execução de políticas públicas. O Legislativo tem papel fundamental nesse processo. Se os orçamentos estão desconectados da realidade, Assembleias e Câmaras podem contribuir muito para aperfeiçoá-los, e a capacitação de operadores do direito reflete diretamente nas políticas públicas, garantindo que aquilo que deputados e vereadores propõem, com base nas demandas da população, saia do papel”.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Eleições 2026: influenciadores podem ser contratados para fazer campanha eleitoral?

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1 hora atrás

11 de setembro de 2026

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Da Redação

No Brasil, existem mais de 10 milhões de influenciadores com, pelo menos, mil seguidores na plataforma Instagram, resultado que coloca o país na segunda posição do ranking global, atrás apenas dos Estados Unidos. São os dados de um levantamento feito pela Nielsen, empresa que analisa o comportamento dos consumidores em mais de 100 países.

Com tanta gente produzindo conteúdo e falando para diferentes públicos, os influenciadores também ganham espaço no período eleitoral. A capacidade de influenciar escolhas de consumo pode se estender a outros assuntos do cotidiano, incluindo o debate político. Nas redes, esses criadores podem falar sobre propostas, candidatos, eleições e cidadania para milhares ou até milhões de pessoas.

Embora a televisão e o rádio ainda tenham forte presença nas eleições brasileiras, especialmente por meio do horário eleitoral gratuito, as redes sociais vêm ganhando espaço como fontes de informação e debate público.

O estudo Digital News Report 2026, publicado pelo Instituto Reuters em parceria com a Universidade de Oxford, mostra que 53% dos brasileiros já utilizam as redes sociais e plataformas de vídeo para acessar notícias semanalmente. O relatório também aponta que 33% recebem conteúdos de criadores ou influenciadores que se concentram principalmente em notícias.

Desde 2014, a professora da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP), Issaaf Karhawi, se dedica a compreender a cultura dos influenciadores digitais no Brasil, investigação que deu origem ao livro De blogueira a influenciadora. Em entrevista ao programa Cidadania Senado Verifica, na TV Senado, Issaaf destacou a responsabilidade dos criadores de conteúdo na circulação de informações, especialmente no período eleitoral.

— Os influenciadores digitais devem se responsabilizar pelo espaço que ocupam. O cuidado com a informação é imprescindível— afirmou a pesquisadora.

O que dizem as regras do TSE para 2026?

O consultor legislativo Rodrigo Marengo explica que a Resolução 23.755, de 2026 atualizou as regras para as Eleições 2026. Ele destaca que o texto não usa a palavra “influenciador”, mas estabelece que é lícita a veiculação de propaganda eleitoral em canais e perfis de pessoas naturais (art. 28, § 6º-A).

— As regras vigentes permitem que os influenciadores participem ativamente da propaganda eleitoral, desde que de forma totalmente gratuita e sem a realização de impulsionamento de conteúdo — afirma o consultor.

Isso significa que candidatos, partidos e federações partidárias não podem contratar, premiar ou oferecer qualquer benefício para que influenciadores publiquem propaganda eleitoral, mesmo de forma indireta.

O consultor destaca ainda que os influenciadores podem exercer a sua liberdade de expressão como qualquer eleitor.

— O influenciador pode manifestar seu pensamento livremente, desde que: 1 — não se valha do anonimato; 2 — não ofenda a honra ou a imagem de candidatos e partidos; 3 — não promova a incitação de atos ilícitos; e 4 — não divulgue fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, como as fake news — afirma.

No ambiente digital, a distinção entre manifestação espontânea, publicidade e propaganda eleitoral se torna um dos principais desafios para quem consome o conteúdo. A professora Issaaf Karhawi acredita que os influenciadores digitais podem desempenhar um papel relevante na aproximação dos eleitores com o processo eleitoral, desde que atuem com transparência e responsabilidade.

— Um problema na comunicação dos influenciadores é perceber a distinção entre o que é pessoal e o que é comercial — explicou.

E quando o influenciador é um personagem fictício feito com IA?

Outro desafio para as eleições de 2026 é o uso da inteligência artificial. Ferramentas capazes de produzir ou modificar imagens, vídeos e áudios podem criar personagens e facilitar a criação de conteúdos falsos ou manipulados, tornando mais difícil para o público identificar o que é verdadeiro. A Justiça Eleitoral também estabeleceu regras específicas para conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por inteligência artificial, incluindo a identificação desse tipo de material.

Segundo Rodrigo Marengo, personagens fictícios criados por IA podem ser utilizados em propagandas eleitorais, mas o responsável pelo conteúdo deve informar, de maneira explícita, destacada e acessível, que o material foi fabricado ou manipulado por inteligência artificial e indicar a tecnologia utilizada.

Como denunciar irregularidades?

Abusos cometidos por influenciadores digitais durante as eleições, como propaganda eleitoral paga ou publicações irregulares nas redes sociais, podem ser denunciados pelo aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral. Sempre que possível, guarde o link da publicação, faça capturas de tela e registre a data, o horário e o perfil responsável. Esses dados ajudam a Justiça Eleitoral a analisar a denúncia.

Veja aqui como usar o aplicativo Pardal.

Diálogo com influenciadores

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 15 criadores de conteúdo que, juntos, alcançam cerca de 45 milhões de pessoas nas redes sociais. O encontro, realizado em 25 de agosto de 2026, na sede do TSE em Brasília, integrou a iniciativa Confirm@: 30 anos de urna eletrônica, promovida pela organização Redes Cordiais em parceria com o TSE e apoio de plataformas de rede social Youtube e Tik Tok. A ação tem objetivo de aproximar a Justiça Eleitoral dos influenciadores e ampliar a divulgação de informações confiáveis sobre as eleições.

A proposta é ajudar criadores de diferentes áreas a explicar, em linguagem simples, como funcionam a segurança e a fiscalização do sistema eleitoral. Como muitos jovens se informam principalmente pelo celular, os influenciadores podem contribuir para combater a desinformação e estimular o voto consciente, especialmente nas favelas e periferias.

Maria Helena e Tarcísio Cabral, criadores do canal @60demais, participaram do encontro. Engenheiros aposentados, eles produzem conteúdos que ajudam o público 60+ a usar as redes sociais com mais segurança e autonomia. No programa Cidadania Senado Verifica, da TV Senado, eles falam sobre segurança digital, atenção a conteúdos recebidos pelas redes e a importância de buscar informações em fontes confiáveis antes de votar.

Guia para influenciadores

O InternetLab, em parceria com o Redes Cordiais, produziu o Guia para Influenciadores nas Eleições com o objetivo de orientar os criadores de conteúdo sobre como participar do processo eleitoral de forma democrática, segura e ética nas plataformas digitais. O guia vale tanto para quem produz conteúdo quanto para quem apenas acompanha.

Ficou com alguma dúvida? Fale com o Senado Verifica pelo WhatsApp:+55 61 98190-0601

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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