ALMT promove 1º Prêmio de Jornalismo – Troféu Parlamento

Publicado em

30 de janeiro de 2026

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Da Redação

Na noite desta quinta-feira (29), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promoveu o 1º Prêmio de Jornalismo – Troféu Parlamento. Além da premiação dos três melhores trabalhos jornalísticos nas categorias reportagem em texto, telejornalismo, radiojornalismo, fotojornalismo e universitário, o evento, realizado no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, contou com homenagens e palestras. Estiveram presentes autoridades, concorrentes, profissionais da imprensa e pessoas interessadas.

O concurso recebeu 293 produções publicados de 1º de janeiro a 24 de novembro de 2025, representando 54 empresas de comunicação de 19 municípios do estado. Na categoria “universitário”, foram julgados materiais de todas as faculdades de jornalismo de Mato Grosso públicas e privada. Os participantes tiveram de trabalhar com o tema “A Assembleia Legislativa na vida do povo mato-grossense”. Os três melhores trabalhos de cada categoria foram premiados da seguinte forma: 1º lugar – R$ 20.000,00 e troféu; 2º lugar – R$ 10.000,00 e placa de homenagem e 3º lugar – R$ 5.000,00 e placa de homenagem.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), celebrou o sucesso da primeira edição do prêmio e a ampla participação dos profissionais da comunicação. Ele ressaltou que o número de inscritos demonstrou o engajamento da imprensa e a relevância da iniciativa. “Esse prêmio foi muito bem pensado e organizado. A grande participação mostrou o envolvimento da imprensa de forma geral, e não tenho dúvida de que foi um sucesso”, avaliou.

Russi lembrou que o prêmio integra a programação comemorativa dos 190 anos do Parlamento estadual e adiantou que novas edições já estão sendo planejadas, inclusive para este ano. “Pelo sucesso da primeira edição, já estamos pensando na segunda, na terceira. A ideia é melhorar a cada ano e fortalecer ainda mais essa iniciativa”, disse.

Integrante da comissão julgadora, composta por profissionais que não atuam na ALMT, o chefe da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), Jonathan Cosme, destacou o alto nível dos materiais inscritos. Segundo ele, os trabalhos apresentaram narrativas bem construídas, humanizadas e com forte apuração. “O nível das inscrições foi admirável e surpreendente. Foram produções de rádio, TV, sites e trabalhos acadêmicos muito bem elaborados”, afirmou.

Entre os vencedores, a estudante da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Bianca Mortelaro, premiada na categoria universitário, elaborou uma reportagem em texto a partir de seu trabalho de conclusão de curso e abordou a violência de gênero sob a perspectiva do papel do Legislativo. “A reportagem surgiu do meu TCC e também de um documentário que estou produzindo. A ideia foi questionar o que está sendo feito, o que ainda não está e como a Assembleia participa desse processo, desde a criação da lei até a cobrança para que ela chegue ao cotidiano das mulheres”, explicou. Segundo Bianca, o reconhecimento amplia o alcance do debate. “Fico muito feliz por saber que esse tema vai chegar a quem precisa, especialmente aos parlamentares”, destacou.

Ganhador da categoria reportagem em texto, o jornalista Marcy Monteiro do veículo PNB Online afirmou que não esperava receber o prêmio e destacou o reconhecimento ao trabalho desenvolvido em parceria com a colega Safira Campos. Segundo ele, a reportagem foi pensada com o objetivo de informar e resgatar a história do Parlamento mato-grossense. “A gente faz a reportagem com a expectativa de transmitir uma informação, mas eu não imaginava que fosse ganhar. Estou muito feliz com o reconhecimento do trabalho que foi feito”, afirmou.

Ele explicou que a produção foi pensada para contar parte da história da construção de Mato Grosso, a partir da elaboração da Constituição Estadual. “Nós pensamos numa reportagem para contar um pouco da história da construção do estado. Eu e minha colega dividimos a pauta e buscamos personagens e fontes que pudessem trazer informações de 36 anos atrás”, relatou. Segundo o repórter, enquanto uma parte da apuração ficou voltada a historiadores, outra buscou ouvir ex-parlamentares que participaram do processo. “Conseguimos construir essa história e mostrar como foi o processo de elaboração das leis, com a participação da população, para a construção de um conjunto de normas que ajudaram a formar o estado”, concluiu.

O secretário de Comunicação da ALMT, Henrique Santos ressaltou que o prêmio reafirma o respeito do Parlamento à imprensa livre e responsável. “Ao criar o 1º Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento, a Assembleia Legislativa reafirma que valoriza quem informa com seriedade e ajuda a construir uma sociedade mais consciente e democrática”, destacou. Ele também agradeceu aos jurados e ressaltou a transparência do processo. “Nenhum servidor da Assembleia integrou o corpo de jurados, o que garante imparcialidade, transparência e credibilidade ao resultado”, completou.

A programação ainda incluiu palestras com o jornalista Fernando Mitre, que abordou o tema “A missão do jornalismo na cobertura ética de uma eleição”, e com o publicitário Marcelo Vitorino, que falou sobre “A inteligência artificial como aliada da comunicação”. Na solenidade, a ALMT também prestou homenagem a profissionais da comunicação já falecidos que marcaram a história do Parlamento e do jornalismo mato-grossense, reconhecendo suas trajetórias e contribuições para a imprensa e para a sociedade. São eles Fablício Rodrigues, Paulo Leite, Lygia Lemos, Mário Marques e Walter Rabello.

Avaliação dos parlamentares – Para o primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), a realização do prêmio representa um marco para o Parlamento e para a imprensa estadual. Segundo ele, a iniciativa valoriza o jornalismo sério e responsável produzido em Mato Grosso. “É um dia histórico para a Assembleia Legislativa e para o jornalismo mato-grossense. Esse prêmio Parlamento é fantástico para valorizar o verdadeiro jornalismo, investigativo e comprometido com a sociedade”, afirmou.

O parlamentar destacou ainda a importância da imprensa para o fortalecimento da democracia. “Não existe democracia sem uma imprensa atuante e verdadeira. Hoje nós temos uma democracia porque temos jornalistas que acordam cedo, vão às ruas e buscam a informação correta”, completou.

Para o deputado Wilson Santos, o prêmio representa um avanço histórico na relação entre o Legislativo e a imprensa. Ele destacou que o jornalismo exerce papel fundamental na fiscalização do poder público. “O jornalismo é o oxigênio da democracia. Premiar esses profissionais é uma forma de reconhecimento e de estímulo para que o jornalismo continue sendo sério, investigativo e ético”, concluiu.

Confira abaixo a lista de vencedores e finalistas:

Vencedores:

Reportagem em texto

1º Lugar

MARCY MONTEIRO e SAFIRA CAMPOS

Reportagem: Constituição de MT: pelo povo e para o povo

Veículo: PNB Online

Cidade: Cuiabá

2º Lugar

KESSILLEN LOPES E ROGÉRIO JÚNIOR

Reportagem: Da crise à retomada: como pequenos negócios sobreviveram à pandemia e alavancaram a economia de MT

Veículo: g1 Mato Grosso

Cidade: Cuiabá

3º Lugar

CRISTIANE GUERREIRO e DANTIELLE VENTURINI

Reportagem: Socorro na hora certa permite que mulheres narrem própria história; AL pressiona Estado a cumprir leis que protegem as mulheres

Veículo: Jornal A Gazeta

Cidade: Cuiabá

Telejornalismo

1º Lugar

LEANDRO TRINDADE

Reportagem: CPI da qualidade telefônica constata falta de antenas em Mato Grosso, sinal instável causa prejuízos

Veículo: SBT CUIABÁ

Cidade: Cuiabá

2º Lugar

NAYANA BRICAT

Reportagem: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO OFERECE SERVIÇOS GRATUITOS COM INCLUSÃO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO

Veículo: TV VILA REAL – RECORD

Cidade: Cuiabá

3º Lugar

ELISSA NEVES

Reportagem: Assembleia Legislativa e Pontal do Marape: A união do Parlamento e do Campo traz segurança e transforma sonhos em realidade

Veículo: TV MUTUM – BAND

Cidade: Nova Mutum

Radiojornalismo

1º Lugar

VERÔNICA RAQUEL

Reportagem: Audiência Pública: A Assembleia Legislativa de Mato Grosso trabalhando em parceria com o cidadão

Veículo: Rádio Vila Real

Cidade: Cuiabá

2º Lugar

VINICIUS ANTÔNIO

Reportagem: Valorização cultural – Judiciário e Legislativo reforçam a luta dos quilombolas em MT

Veículo: TRT FM

Cidade: Cuiabá

3º Lugar

SIMONE SOUZA GUEDES e EDUARDO GUEDES

Reportagem: ALMT revisa limites urbanos para destravar serviços e dar segurança jurídica

Veículo: Rádio Bom Jesus FM

Cidade: Cuiabá

Fotojornalismo

1º Lugar

EDNILSON AGUIAR

Foto publicada na reportagem: Após criação da CNH Social na ALMT, acidentes de trânsito diminuíram em Mato Grosso

Veículo: PNB Online

Cidade: Cuiabá

2º Lugar

RODINEI CRESCÊNCIO

Foto publicada na reportagem: Entre barreiras e avanços: lei busca garantir a PCDs o direito de dirigir em MT

Veículo: Site RDNews

Cidade: Cuiabá

3º Lugar

OTMAR DE OLIVEIRA

Foto publicada na reportagem: Emendas Parlamentares levam recursos para onde a dor “mora”

Veículo: Jornal A Gazeta

Cidade: Cuiabá

Universitário

1º Lugar

BIANCA MORTELARO

Reportagem: Mulheres sob ameaça constante: Entre proteção prevista por lei e a escalada da violência em Mato Grosso

Estudante da UFMT

Cidade Cuiabá

2º Lugar

ANDREY BONFIM

Reportagem: PartiuIF na TVAL transforma o estudo e inspira jovens a sonhar com o IFMT

Estudante da UFMT Cidade: Cuiabá

3º Lugar

ALEXANDRE CARDOSO, ANDERSON DOS SANTOS E GUILLERME COSTA

Reportagem: O apoio da ALMT ao curso de jornalismo da Unemat

Estudante da Unemat

Cidade: Tangará da Serra

Finalistas:

Reportagem em texto

CRISTIANE GUERREIRO e DANTIELLE VENTURINI
Veículo: Jornal A Gazeta
Cidade: Cuiabá

KESSILLEN LOPES e ROGÉRIO JÚNIOR
Veículo: g1 Mato Grosso
Cidade: Cuiabá

MARCY MONTEIRO e SAFIRA CAMPOS
Veículo: PNB Online
Cidade: Cuiabá

AIRTON MARQUES
Veículo: Olhar Direto
Cidade: Cuiabá

POLLYANA ARAÚJO
Veículo: Primeira Página
Cidade: Cuiabá

BRUNA BARBOSA
Veículo: Olhar Direto
Cidade: Cuiabá

PATRÍCIA SANCHES
Veículo: RDNews
Cidade: Cuiabá

Telejornalismo

ELISSA NEVES
Veículo: TV Mutum – Band
Cidade: Nova Mutum

MATHEUS MENDES
Veículo: SBT Cuiabá
Cidade: Cuiabá

LEANDRO TRINDADE
Veículo: SBT Cuiabá
Cidade: Cuiabá

NAYANA BRICAT
Veículo: TV Vila Real – Record
Cidade: Cuiabá

LUCIANA GAVIGLIA
Veículo: TV Vila Real – Record
Cidade: Cuiabá

WENDER DIAS
Veículo: Sistema Rondon de Comunicação
Cidade: Rondonópolis

THEODORA MACRIDA
Veículo: TV Vale – Record
Cidade: Tangará da Serra

Radiojornalismo

ALLAN MESQUITA
Veículo: Rádio Capital
Cidade: Cuiabá

MESSIAS SOBRINHO
Veículo: Rádio 14 de Maio FM
Cidade: Mirassol D’Oeste

SIMONE SOUZA GUEDES e EDUARDO GUEDES
Veículo: Rádio Bom Jesus
Cidade: Cuiabá

VINÍCIUS ANTÔNIO
Veículo: Rádio TRT FM
Cidade: Cuiabá

LUZIA ARAÚJO
Veículo: Rádio Capital
Cidade: Cuiabá

CLEMERSON MENDES
Veículo: Rádio Jovem Pan FM
Cidade: Sinop

VERÔNICA RAQUEL
Veículo: Rádio Vila Real
Cidade: Cuiabá

Fotojornalismo

RODINEI CRESCÊNCIO
Veículo: RDNews
Cidade: Cuiabá

OTMAR DE OLIVEIRA
Veículo: Jornal A Gazeta
Cidade: Cuiabá

CHICO FERREIRA
Veículo: Jornal A Gazeta
Cidade: Cuiabá

JOÃO VIEIRA
Veículo: Jornal A Gazeta
Cidade: Cuiabá

VICTOR OSTETTI
Veículo: MidiaNews
Cidade: Cuiabá

EDNILSON AGUIAR
Veículo: PNB Online
Cidade: Cuiabá

ROGÉRIO FLORENTINO
Veículo: Conexão
Cidade: Cuiabá

Universitário

BIANCA MORTELARO
Instituição: UFMT
Cidade: Cuiabá

ALEXANDRE CARDOZO, ANDERSON DOS SANTOS e GUILLERME COSTA
Instituição: Unemat
Cidade: Tangará da Serra

ANDREY BONFIM
Instituição: UFMT
Cidade: Cuiabá

ALINE COSTA
Instituição: UFMT
Cidade: Cuiabá

DIONES KRINSKI
Instituição: Unemat
Cidade: Tangará da Serra

IRENE LOPES
Instituição: Unemat
Cidade: Tangará da Serra

SILVANO COSTA
Instituição: UFMT
Cidade: Cuiabá

Fonte: ALMT – MT

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Política

Lei autoriza venda de spray de pimenta para segurança das mulheres

Publicados

31 minutos atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Está em vigor a Lei 15.474, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em todo o território nacional, para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. Sancionada com vetos pelo Poder Executivo, a norma está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). O objetivo da nova legislação é colaborar com a proteção e a integridade física, psicológica e sexual das brasileiras.

De acordo com a lei, o aerossol deve ser de uso individual e intransferível. O dispositivo não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo. As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança serão definidos em regulamento, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.

A lei esclarece o aerossol de extratos vegetais como sendo o dispositivo portátil, de menor potencial ofensivo, que use spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais, autorizados pelos órgãos competentes. O dispositivo é destinado à contenção temporária do agressor para repelir violência em andamento ou iminente, que coloque em risco a integridade física ou sexual da mulher.

Sobre a aquisição

A aquisição do aerossol, antes de uso restrito do Exército, será condicionada à comprovação de idade mínima de 18 anos; à apresentação de documento oficial de identificação com foto; comprovante de residência fixa e de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O estabelecimento autorizado a comercializar o produto deverá manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do aerossol; fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo; e registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse.

A Lei 15.474 institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação ocorrerá de forma progressiva. O objetivo dessa medida é disciplinar a execução orçamentária, a celebração de convênios e a participação de entidades parceiras.

Vetos

A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 727/2026, aprovado pelo Senado no fim de junho.

Ao sancionar o texto, o Poder Executivo vetou diversos trechos. Um deles foi a permissão da aquisição dos aerossóis por menores de 16 anos mediante autorização expressa dos responsáveis. Segundo o Ministério das Mulheres, permitir o acesso desses instrumentos por adolescentes, que estão em condição de desenvolvimento, “afronta o princípio da proteção integral, estabelecido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Também foi vetada na nova lei a parte que previa o porte irrestrito do aerossol, “tirando do Poder Executivo a possibilidade de estabelecer limitações necessárias em regulamento específico”.

Depois de ouvir o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Mulheres, o governo vetou também penalidades previstas pelo uso indevido do aerossol, como advertência formal, multa e impedimento de nova compra do dispositivo. Na justificativa do veto, o governo alegou que essas iniciativas contrariam o interesse público “ao sujeitar à própria usuária sanções administrativas, sem estabelecer critérios objetivos das condutas e parâmetros de dosimetria”.

O Executivo sustenta que essa regra poderia resultar na responsabilização desproporcional da mulher “que a própria norma pretende proteger”. O governo observa ainda que a repressão a eventuais excesso já é assegurada pela legislação penal e civil.

Outro ponto vetado na Lei 15.474 previa punição para quem deixasse de registrar ocorrência policial relativa à perda, furto, roubo ou outras formas de extravio do aerossol no prazo de 72 horas. De acordo com o governo, essa medida é de difícil observância em circunstâncias que podem coincidir com quadros de violência, “deslocando o foco da política pública da proteção e partindo para a punição da mulher, de forma desproporcional”.

Também foram vetadas a parte do texto que impedia a aplicação do Estatuto do Desarmamento ao uso do aerossol; e a inclusão de oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas sobre o manuseio e o armazenamento de aerossol de extratos vegetais como diretriz do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. O governo argumenta que faltou estimativa do impacto orçamentário-financeiro da iniciativa.

A decisão quanto à manutenção ou derrubada de cada um dos vetos caberá ao Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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