Política
Audiência defende políticas permanentes para proteção do território ianomâmi
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Representantes do governo, lideranças indígenas e entidades da sociedade civil defenderam no Senado, nesta segunda-feira (13), que ações emergenciais no território ianomâmi sejam transformadas em políticas públicas permanentes. Em audiência da Subcomissão Permanente dos Povos Indígenas Yanomami (CDHYANOM), eles alertaram para os desafios que persistem, apesar dos avanços no combate ao garimpo ilegal.
A Terra Indígena Ianomâmi, entre Roraima e Amazonas, abriga cerca de 34 mil indígenas dos povos Ianomâmi e Ye’kwana. Nos últimos anos, esse território passou a enfrentar uma grave crise humanitária, agravada pelo garimpo, que comprometeu o acesso à saúde e à segurança alimentar.
A presidente dessa subcomissão da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou que o enfrentamento da crise exige atuação articulada dos três Poderes. Segundo ela, embora medidas emergenciais tenham sido adotadas após a decretação da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em janeiro de 2023, é necessário garantir a continuidade dessas ações. Ela lembrou que o objetivo da subcomissão é acompanhar a execução dessas medidas e contribuir para que elas sejam mantidas independentemente de mudanças de governo.
— O Senado não se omitiu de sua responsabilidade. Queremos que tudo o que está acontecendo lá continue — disse a senadora.
Ações emergenciais
Entre as medidas adotadas desde a decretação da Espin, está a instalação de uma Casa de Governo em Roraima, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, para coordenar ações de logística, assistência à saúde, segurança alimentar e combate ao garimpo ilegal.
A estratégia integrada reúne diversos órgãos federais, entre eles as Forças Armadas, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e equipes de saúde indígena. Além da manutenção de polos de apoio e Unidades Básicas de Saúde Indígena (UBSIs), cerca de 50 militares do Exército atuam na região em operações de fiscalização para impedir o ingresso de garimpeiros por rios e vias aéreas, incluindo a destruição de pistas de pouso clandestinas e de estruturas utilizadas pela atividade ilegal.
Segundo o diretor da Casa de Governo em Roraima, Nilton Luís Godoy Tubino, as operações reduziram significativamente a presença do garimpo ilegal no território. No entanto, ele alertou que os grupos criminosos têm adaptado suas estratégias e passaram a abrir estradas vicinais para acessar áreas indígenas, o que exige o reforço das ações de monitoramento e fiscalização.
— Com o tempo, com a diminuição da atividade garimpeira nos principais eixos, o que a gente tem enfrentado neste momento é a atividade no interior da selva — explicou Tubino.
De março de 2024 até julho de 2026, segundo os números apresentados, foram realizadas 10.933 ações, gerando um prejuízo ao garimpo estimado em R$ 748,6 milhões. Entre as inutilizações ou apreensões estão:
- 926 acampamentos;
- 50 pistas de pouso;
- 57 aeronaves;
- 2.300 motores;
- 591 geradores;
- 32 quadriciclos;
- 1,3 tonelada de mercúrio;
- 265 quilos de ouro; e
- 258 mil litros de óleo diesel.
Valorização do ouro
A cotação atual do ouro, a cerca de R$ 700 o grama, é um dos motivos para a pressão dos garimpeiros. Em março de 2024, segundo dados do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), a área com garimpos ativos era de 4,4 mil hectares — o equivalente a aproximadamente metade da área do Plano Piloto de Brasília.
Segundo Tubino, a estrutura de financiamento dos garimpos “envolve muita gente, muitas estruturas e muito dinheiro, e com rentabilidade muito grande”. Ele calcula que um piloto de aeronave contratado pelo garimpo para atuar na região ganhe em torno de R$ 150 mil por mês.
Impunidade
No entendimento de Dário Vitório Kopenawa Yanomami, representante do Fórum de Lideranças na Terra Indígena Yanomami e presidente da Hutukara Associação Yanomami, a falta de políticas públicas no governo anterior criou uma “cicatriz” difícil de recuperar. Segundo ele, isso permitiu o avanço do garimpo ilegal, a contaminação das águas, a degradação do meio ambiente, a entrada de armas, de drogas e da prostituição, e o aumento significativo do número de mortes e crimes no território.
— Metade do garimpo a gente expulsou na terra ianomâmi. Mas os garimpeiros continuam nas fronteiras do Brasil com a Venezuela e com Guiana, Guiana Francesa e Colômbia. Isso o governo federal não está vigiando. A gente está fazendo o nosso trabalho e denunciando — afirmou.
Comunidades armadas
Dário Yanomami ainda chamou atenção para o grande número de armas em circulação na região, introduzidas pelo garimpo ilegal. Ele observou que o armamento dos indígenas levou ao aumento de conflito entre as comunidades. Ele pediu que o Legislativo busque aprovar um projeto de lei que penalize o porte de armas nessas localidades.
A presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Privados de Serviços de Saúde do Estado de Roraima (Siemesp-RR), Joana Gouveia Mendes, alertou sobre a insegurança, que gera instabilidade para equipes de profissionais atuarem.
— Hoje muitos dos nossos profissionais entram nos territórios com medo. Em novembro de 2024 nós tivemos o assassinato de um técnico de enfermagem em pleno exercício do seu trabalho — relatou.
Redução da mortalidade
Graças ao acompanhamento nutricional e à maior oferta de exames de malária e vacinas, houve uma redução de 18,2% da mortalidade na área entre 2023 e 2025, segundo dados do Ministério da Saúde. As maiores reduções foram das mortes por coqueluche (100%), malária (80,8%) e desnutrição (53,2%), além da mortalidade infantil (29,83%).
Atualmente a equipe de saúde conta com 2.107 profissionais, sendo 63 médicos. A secretária de Saúde Indígena, Lucinha Tremembé, ressalvou que a área não recebeu créditos extraordinários, tendo utilizado o orçamento ordinário do ministério para atingir esses resultados.
— A gente não tem medido esforços. Isso não foi um dificultador para a aumentar a nossa força de trabalho, para a gente aumentar a infraestrutura dentro do território — afirmou.
Também foram apresentados números que indicam melhora no saneamento e no abastecimento de água. De acordo com a diretora do Departamento de Promoção da Inclusão Produtiva Rural e Acesso à Água do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Camile Marques Sahb, estão sendo implementados 30 microsistemas comunitários de acesso à água, que irão beneficiar cerca de 3 mil ianomâmis.
O MDS, explicou Sahb, está trabalhando juntamente com a Embrapa no apoio técnico e logístico, em dois centros na região, para auxiliar os indígenas na produção agrícola local — solicitação, segundo o ministério, feita pelos próprios ianomâmis.
— Foi colocado muito fortemente que eles gostariam de desenvolver a capacidade produtiva, porque não gostariam de ficar recebendo cestas de alimentos para sempre — acrescentou Sahb.
Cestas de alimentos
Entre março de 2024 e março de 2025, o Ministério dos Povos Indígenas viabilizou a logística para a entrega de quase 57 mil cestas de alimentos, distribuídas em 404 pontos. Mas de acordo com o secretário-executivo do ministério, Marcos Kaingang, o propósito da pasta é garantir soberania alimentar como uma política de estado permanente para “ir além da entrega da cesta”.
— É uma demanda das comunidades indígenas e das lideranças. Nossa proposta aqui é garantir que os territórios possam retornar aos seus modos de vida, com a abertura da roça, da pesca, da caça — concluiu.
O presidente da Associação Ypassali Sanuma, Mateus Sanuma, disse que sua comunidade, no estado de Roraima, ainda enfrenta dificuldades de acesso à alimentação, e que o cenário vem se agravando. Ele ainda denunciou um aumento no número de suicídios em sua região.
— No Amazonas os ianomâmis têm comida, têm a caça, mas na nossa região não temos isso — comparou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Quem fiscaliza as eleições no Brasil
A fiscalização do processo eleitoral envolve diferentes órgãos e entidades, responsáveis por acompanhar etapas que vão da preparação dos sistemas e das urnas eletrônicas à votação, à apuração e à totalização dos resultados. A Justiça Eleitoral coordena e administra as eleições, mas partidos, Ministério Público, instituições públicas e entidades credenciadas também participam do acompanhamento e da auditoria do processo.
A Justiça Eleitoral é responsável por organizar e administrar as eleições. É formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. O TSE estabelece normas para as eleições, enquanto TREs, juízes e juntas exercem competências específicas nos estados e municípios.
A Justiça Eleitoral é responsável por organizar e administrar as eleições. É formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. O TSE é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e estabelece as normas das eleições, enquanto TREs, juízes e juntas exercem competências específicas nos estados e municípios.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) também participa da fiscalização. Cabe à instituição atuar para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral nas situações previstas em lei, desde o alistamento de eleitores até as etapas posteriores à votação. O MPE pode atuar, por exemplo, em questões relacionadas ao registro de candidaturas, ao abuso de poder econômico ou político e a crimes eleitorais, como a compra de votos.
Fiscalização vai além da Justiça Eleitoral
Partidos políticos, federações e coligações podem acompanhar a votação e a apuração dos resultados. Entidades privadas brasileiras sem fins lucrativos também podem participar da fiscalização e da auditoria dos sistemas eleitorais, desde que tenham atuação reconhecida na fiscalização e na transparência da gestão pública e sejam credenciadas pelo TSE, conforme as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Também podem participar departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas pelo Tribunal.
As entidades autorizadas podem desenvolver programas próprios para verificar a integridade e a autenticidade dos sistemas eleitorais. Para isso, devem cumprir os requisitos técnicos e os procedimentos definidos pelo TSE. A Resolução do TSE 23.673/2021, atualizada por normas posteriores, apresenta a lista de entidades autorizadas a participar da fiscalização. Entre as entidades e instituições autorizadas estão:
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Ministério Público;
- Defensoria Pública;
- Congresso Nacional;
- Controladoria-Geral da União (CGU);
- Polícia Federal;
- Sociedade Brasileira de Computação (SBC);
- Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
- Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
- Tribunal de Contas da União (TCU);
- Confederação Nacional da Indústria (CNI);
- demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas do Sistema S.
As entidades fiscalizadoras podem acompanhar as etapas previstas na regulamentação e pedir esclarecimentos à Justiça Eleitoral. A participação ocorre de acordo com as atribuições de cada instituição e com as regras estabelecidas pelo TSE.
A fiscalização inclui testes e verificações dos sistemas e das urnas eletrônicas, além do acompanhamento de procedimentos que vão do desenvolvimento e da preparação dos sistemas à votação, à apuração e à totalização, conforme as regras do TSE.
Eleitor também pode denunciar irregularidades
O eleitor também pode denunciar irregularidades durante as eleições por meio de canais oficiais. Um deles é o aplicativo Pardal, ferramenta do TSE destinada ao recebimento de denúncias sobre compra de votos, uso indevido da máquina pública, crimes eleitorais e propaganda irregular.
Para as eleições de 2026, o aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos móveis. Para registrar uma denúncia, é necessário se identificar pelo e-Título ou pela conta Gov.br e apresentar informações que ajudem a apurar a possível irregularidade. Fotos, vídeos e áudios também podem ser enviados. Veja aqui as orientações do TSE sobre o Pardal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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