Comissão da ALMT aprova projetos que reforçam direitos do consumidor e valorizam profissionais de entrega

Publicado em

4 de novembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (4), a sétima reunião ordinária de 2025. Presidida pelo deputado Faissal Kalil (Cidadania), a comissão analisou e aprovou importantes projetos voltados à proteção do consumidor, à equidade nos serviços e à valorização de profissionais que atuam na linha de frente da prestação de serviços em todo o estado.

Entre as proposições aprovadas, em destaque o Projeto de Lei nº 1278/2024, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que proíbe a diferenciação de prazos ou listas de agendamento de consultas, exames e procedimentos médicos entre pacientes de planos de saúde e aqueles que pagam com recursos próprios.

A proposta visa combater uma prática recorrente em clínicas e consultórios, que mantêm filas distintas de atendimento, priorizando pacientes particulares em detrimento dos usuários de planos ou seguros de saúde. Segundo a justificativa do projeto, essa conduta é ilegal e discriminatória, uma vez que fere os princípios de igualdade e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Todo consumidor deve ser atendido de forma igualitária. Hoje, infelizmente, há listas diferentes para quem tem plano de saúde e para quem paga de forma particular. Isso é uma forma de discriminação e afronta o Código de Defesa do Consumidor. O projeto do deputado Wilson Santos corrige essa distorção e garante justiça no atendimento médico”, destacou o presidente da CDCC, deputado Faissal Kalil.

Outro projeto aprovado pela comissão foi o PL nº 1562/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União), que obriga os aplicativos de entrega de alimentos e bebidas a disponibilizarem a opção de entrega diretamente na porta do apartamento do consumidor, mediante o pagamento de uma taxa adicional fixa. A taxa, equivalente a 15% do valor da nota fiscal, deverá ser revertida integralmente ao entregador, garantindo uma remuneração justa e valorizando o serviço prestado.

O deputado Faissal Kalil reconheceu a importância da proposta para fortalecer a liberdade de escolha do consumidor e a valorização dos trabalhadores do setor de entregas, mas ponderou sobre possíveis questionamentos de constitucionalidade.

“O projeto do deputado Júlio Campos é positivo porque assegura liberdade ao consumidor e remuneração digna ao entregador. No entanto, pode haver algum entrave jurídico, já que trata de relações de direito privado, regidas pelo Código Civil federal. Mesmo assim, entendemos que, sob a ótica do consumidor, o debate é legítimo e merece avançar”, afirmou Faissal.

Além da aprovação das matérias, o parlamentar destacou o desempenho da comissão neste semestre, enfatizando o compromisso dos membros com a celeridade e a transparência no andamento dos projetos.

“A pauta da Comissão de Defesa do Consumidor está completamente limpa. Fazemos questão de iniciar cada mês com todos os projetos analisados, aprovados ou rejeitados. A comissão tem trabalhado de forma responsável, técnica e comprometida com a sociedade, garantindo que nenhuma proposta fique parada”, declarou o presidente da CDCC.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Experiência em Comodoro inspira debate sobre criação de banco de boas práticas na educação prisional

Publicados

3 dias atrás

4 de junho de 2026

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Da Redação

Foto horizontal que mostra uma mulher privada de liberdade sentada em uma sala de aula, lendo o livro A experiência desenvolvida na Cadeia Pública de Comodoro, apresentada durante a III Capacitação – Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição de Pena, promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Secretarias de Estado de Educação e Justiça , despertou reflexões sobre a importância de ampliar o compartilhamento de iniciativas exitosas entre as unidades prisionais do estado.

Com o tema “Letras que Libertam: Educação e Leitura no Sistema Prisional”, a professora e facilitadora Luana Pâmela Cordeiro de Sousa Belmont apresentou na tarde desta quarta-feira (3) os resultados do trabalho de alfabetização e incentivo à leitura realizado junto às pessoas privadas de liberdade da unidade de Comodoro, evidenciando o potencial transformador da educação no processo de ressocialização.

Durante sua exposição, a educadora relatou que decidiu atuar de forma mais intensiva na alfabetização após constatar que alguns custodiados não sabiam sequer assinar o próprio nome.

“Fiquei incomodada com o fato de algumas pessoas não saberem nem assinar o nome. Muitas vezes existe a ideia de que o sistema prisional não é um espaço para adquirir conhecimento, mas encontrei pessoas com muita vontade de aprender. Elas queriam escrever o próprio nome, os nomes dos filhos e participar dos projetos de remição pela leitura”, contou.

Atualmente, cerca de 120 pessoas privadas de liberdade participam das atividades de remição pela leitura na unidade prisional. Paralelamente, dez estudantes integram as turmas de alfabetização, organizadas de acordo com os diferentes níveis de aprendizagem.

Segundo a professora, o trabalho é desenvolvido com metodologias adaptadas à realidade dos alunos e busca fortalecer não apenas a alfabetização, mas também a autonomia e a autoestima dos participantes.

“Eu sempre digo que é impossível alguém passar pelas aulas sem aprender pelo menos o básico. Quero que saiam dali com condições de buscar uma oportunidade de trabalho, conversar com os filhos e ter mais independência. Trabalhamos a partir da realidade deles, do próprio nome, das experiências que carregam”, explicou.

A apresentação evidenciou o impacto positivo das ações educacionais desenvolvidas dentro do sistema prisional e suscitou discussões entre os participantes sobre a possibilidade de reunir experiências exitosas em um banco de boas práticas. A iniciativa permitiria registrar, compartilhar e difundir projetos que vêm apresentando resultados positivos em diferentes unidades prisionais de Mato Grosso, fortalecendo as políticas de educação e ressocialização.

Para Luana, independentemente do contexto em que esteja inserida, a educação continua sendo uma das mais importantes ferramentas de transformação social.

“A educação é um instrumento poderoso. Ela cria oportunidades, amplia horizontes e permite que as pessoas construam novas perspectivas para suas vidas”, afirmou.

A III Capacitação – Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição de Pena é realizada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMT, em parceria com a Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (Coeja) da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e o Núcleo de Educação no Sistema Penitenciário (NESP) da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). O evento é coordenado pelo juiz auxiliar do GMF/TJMT, Pierro de Faria Mendes, responsável pelo Eixo Práticas Educativas.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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