Política
Comitê de Integridade avança e prepara projeto-piloto Integridade Jus no Judiciário de MT
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Transformar a integridade em uma prática cotidiana, incorporada às decisões, aos relacionamentos institucionais e à prestação jurisdicional. Esse é um dos propósitos do Programa de Integridade do Poder Judiciário de Mato Grosso, cuja implantação avançou mais uma etapa durante reunião do Comitê Gestor de Integridade realizada nesta quinta-feira (25).
Entre os principais encaminhamentos estão a preparação do projeto-piloto “Integridade Jus – Oficina de Integridade Aplicada à Unidade Judiciária”, a análise das manifestações e sugestões apresentadas ao novo Código de Conduta, a continuidade da cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a possibilidade de celebração de termo de cooperação com a Controladoria-geral do Estado.
O projeto-piloto Integridade Jus será desenvolvido inicialmente na Terceira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, sob a responsabilidade do juiz Alex Nunes de Figueiredo. A iniciativa tem caráter inovador no contexto da implementação de programas de integridade, porque busca aproximar a cultura de integridade da realidade concreta das unidades judiciárias, onde se desenvolve a atividade-fim do Poder Judiciário e onde ocorre o atendimento direto ao cidadão.
A proposta é fazer com que a integridade deixe de ser percebida apenas como um conjunto de normas ou diretrizes institucionais e passe a ser vivenciada no cotidiano da unidade judiciária, a partir de práticas, reflexões e metodologias aplicadas à rotina de trabalho. Trata-se de uma oficina de integridade aplicada, baseada na lógica do “aprender fazendo”, com foco na construção de uma cultura ética incorporada aos fluxos, às relações internas e ao serviço prestado à sociedade.
Ao fazer um balanço da reunião, o coordenador do Comitê Gestor do Programa de Integridade, desembargador Jones Gattass Dias destacou os avanços obtidos pelo grupo.
“Foi uma reunião muito proveitosa. Tivemos, inicialmente, uma exposição do professor André, que nos orientou sobre a implantação de um programa de integridade e esclareceu dúvidas da equipe técnica. Em seguida, discutimos o trabalho que a Comunicação vem desenvolvendo para o lançamento do projeto-piloto Integridade JUS. Avançamos bastante nessa etapa e na elaboração do Código de Conduta, cujo texto final já está pronto para análise”, afirmou.
De acordo com o desembargador, o comitê realizará uma reunião extraordinária no dia 16 de julho para deliberar sobre a versão definitiva do Código de Conduta, antes de encaminhá-la à alta administração do Tribunal. Durante a reunião, também foram analisadas as manifestações e sugestões apresentadas pelas áreas técnicas, etapa considerada relevante para o amadurecimento do documento e para sua aderência à realidade institucional do Poder Judiciário de Mato Grosso.
O magistrado ressaltou que a iniciativa vai além da criação de normas e busca promover uma mudança de cultura institucional.
“A proposta não tem caráter fiscalizatório. O objetivo é promover uma mudança de cultura, levando magistrados, servidores e todos que se relacionam com o Tribunal a refletirem sobre suas atitudes, o comportamento ético e a forma correta de realizar o trabalho. Queremos fortalecer o senso de pertencimento e contribuir para que a imagem institucional seja cada vez mais positiva, refletindo diretamente na qualidade do atendimento prestado ao cidadão”, ressaltou.
Projeto-piloto começa pelo Primeiro Grau
A primeira etapa prática da implantação será desenvolvida na Terceira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. A unidade foi escolhida para funcionar como laboratório da iniciativa, permitindo validar metodologias, identificar desafios e aperfeiçoar procedimentos antes de eventual expansão para outras unidades judiciárias.
Para o juiz Alex Nunes de Figueiredo, titular da vara, o projeto representa uma inovação ao aproximar a política de integridade da realidade das unidades que atendem diretamente a população.
“Geralmente, os programas de integridade ficam concentrados no Segundo Grau. Aqui, estamos construindo um modelo voltado também para o Primeiro Grau, que é a porta de entrada do cidadão no Judiciário. É onde acontece o primeiro atendimento e onde os princípios éticos e de conduta precisam estar cada vez mais presentes no dia a dia”, avaliou.
A proposta do Integridade Jus é justamente inserir a cultura de integridade no ambiente real de funcionamento da unidade judiciária, com abordagem prática e colaborativa. A partir da experiência-piloto, o Comitê Gestor poderá avaliar a metodologia, aprimorar os instrumentos utilizados e construir um modelo replicável, alinhado às peculiaridades do Primeiro Grau de jurisdição.
Integridade como instrumento de governança
Durante a reunião, o professor André Castro Carvalho, especialista em gestão de riscos e compliance, apresentou orientações técnicas sobre gestão de riscos, integridade e o Modelo Internacional das Três Linhas. Também abordou mecanismos de prevenção à corrupção, a separação das funções de controle interno e de auditoria e o uso responsável da inteligência artificial como ferramenta de apoio à gestão, sempre com supervisão humana e observância de princípios éticos.
Outro ponto tratado foi a continuidade da cooperação com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como a possibilidade de construção de novas cooperações institucionais, inclusive com a Controladoria-Geral do Estado, com o objetivo de fortalecer a governança, a integridade e a troca de boas práticas no âmbito da administração pública.
Participaram da reunião o coordenador do Comitê Gestor do Programa de Integridade, desembargador Jones Gattass Dias; o juiz auxiliar da Presidência e secretário-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, supervisor do Comitê Gestor de Integridade; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, João Filho de Almeida Portela; o juiz auxiliar da Ouvidoria, Bruno D’Oliveira Marques; o juiz titular da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, Alex Nunes de Figueiredo; a diretora-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Andréa Marcondes; a vice-diretora-geral, Renata Bueno; o coordenador de Planejamento, Afonso Maciel; o coordenador de Comunicação, Álvaro Marinho; o gerente de Comunicação Interna, Carlos Celestino; a gerente de Redes Sociais e Publicidade, Ana Cristina Serra; e a servidora Keila Souza da Cunha, assessora da Corregedoria-Geral e ponto focal do Comitê de Integridade.
Autor: Marcia Marafon
Fotografo: Rodrigo Moura
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Política
Representantes do setor produtivo do Ceará defendem reajuste automático anual do teto do MEI
Representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defenderam nesta sexta-feira (26) a criação de um gatilho para o reajuste anual automático do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) no país.
Eles participaram, em Fortaleza, do quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do MEI, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), Luís Fernando Bittencourt, afirmou que o limite anual de faturamento do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2018, está defasado pela inflação. Segundo ele, apenas a recomposição das perdas acumuladas elevaria esse valor para cerca de R$ 121 mil.
“O MEI foi constituído em 2008, mas, desde 2018, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Só com a inflação de 2018 até 2025, que é de em torno de 45%, o teto deveria estar em torno de R$ 121 mil”, afirmou.
Na mesma linha, o diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Lauro Filho, defendeu que a atualização do teto deixe de depender de novas leis e passe a ocorrer automaticamente com base na inflação oficial.
“Se existe uma inflação oficial que norteia a política econômica do governo, por que esses limites não são automaticamente reajustados por esses índices? Não precisaria haver esse desgaste”, argumentou.
Roberto Kennedy/Câmara dos Deputados
Goetten vai propor a criação de um mecanismo de correção automática do teto do MEI
Informalidade
O microempreendedor Everton também alertou que a ausência de uma regra permanente pode estimular a informalidade. Para ele, além de um aumento imediato do limite de faturamento, é necessário estabelecer um mecanismo de atualização anual.
“Que suba pelo menos 100%, de R$ 81 mil para R$ 160 mil, porque nós não sabemos quando vai ser ajustado novamente, a não ser que seja criado um gatilho anual, pelo menos pela inflação. Senão, isso acaba levando muitos de volta para a informalidade”, disse.
Relatório
Relator do PLP 108/21, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) informou que pretende incorporar ao parecer a criação de um mecanismo de correção automática do teto de faturamento do MEI. Ele também anunciou uma medida para reduzir os impactos da eventual mudança nas regras da jornada de trabalho sobre os pequenos negócios, incluindo micro e pequenas empresas.
Segundo Goetten, o relatório deverá prever a isenção da contribuição previdenciária por dois anos para os funcionários contratados em razão da adaptação às novas escalas de trabalho.
“Nós queremos incluir no nosso relatório uma forma de mitigar o impacto que vai causar, principalmente nos pequenos negócios, essa alteração da jornada e da escala. A empresa que tiver que contratar mais funcionários por causa dessa transição terá isenção da contribuição previdenciária para esses trabalhadores durante dois anos”, explicou.
Simples Nacional
O relator explicou ainda que já está pacificada com o governo a elevação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e a autorização para contratação de mais um funcionário. Goetten sinalizou, no entanto, que a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda está em negociação.
O seminário regional foi realizado a partir de requerimento dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). O ciclo já passou por Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG). Na segunda-feira (29), o debate chega ao Rio de Janeiro (RJ).
As sugestões apresentadas durante os seminários serão analisadas pelo relator para a elaboração da versão final do parecer sobre o PLP 108/21, que ainda será votado pela comissão especial antes de seguir para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
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