Coronel Fernanda destaca vitória contra o crime organizado após aprovação do PL Antifacção

Publicado em

19 de novembro de 2025

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Da Redação

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) afirmou que a aprovação do PL Antifacção (PL 5.582/2025) representa “um avanço necessário no enfrentamento ao crime organizado” e uma derrota das tentativas do governo federal de impedir o endurecimento das regras. O texto foi aprovado nesta terça-feira (18) com 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções.

A parlamentar integra a bancada da segurança pública e acompanhou as negociações que antecederam a votação. Segundo ela, o governo Lula tentou adiar a análise do projeto e manter a versão original enviada pelo Executivo, considerada pela oposição como insuficiente para enfrentar facções criminosas. Os requerimentos apresentados pelos governistas foram rejeitados pelo plenário.

Coronel Fernanda destacou que a aprovação marca um movimento firme do Congresso no combate às organizações que atuam com violência e controle territorial.

“O Brasil dá um passo histórico na guerra contra o crime e eu, como também Coronel da Polícia Militar de Mato Grosso, tenho orgulho de estar na linha de frente dessa vitória. É um avanço gigante na proteção de quem faz o certo e pratica o bem, e um passo firme para endurecer penas, travar a progressão de regime e limitar benefícios para integrantes de facções criminosas”, afirmou.

O substitutivo aprovado, elaborado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), tipifica o crime de domínio social estruturado, prevendo penas de 20 a 40 anos para integrantes de organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares que utilizem violência para controlar territórios, intimidar populações ou obstruir ações das forças de segurança. Também são previstas penas de 12 a 20 anos para quem favorecer esse domínio.

Além do aumento de penas, o projeto permite apreensão prévia de bens, determina que lideranças de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima e classifica os crimes como hediondos, restringindo acesso a anistia, fiança, indulto e liberdade condicional.

A deputada também ressaltou que o texto preserva a atuação da Polícia Federal após a retirada de trechos que modificavam atribuições da corporação. “Garante-se segurança jurídica e operacionalidade para quem está na linha de frente do combate ao crime”, disse.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

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Política

Comissão aprova direitos para pacientes com doença em estágio avançado

Publicados

53 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece os direitos de pessoas com doença em estágio avançado. O texto também regulamenta as diretivas antecipadas de vontade (DAV), conhecidas como testamento vital.

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para os projetos de lei 4175/24, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e para o apensado (PL 3993/25).

A proposta define DAV como a decisão do paciente sobre quais tratamentos quer ou não receber caso não consiga se comunicar. Pelo texto, a pessoa pode recusar tratamentos que não tragam benefício ou que apenas prolonguem sua vida de forma artificial. O objetivo é reduzir o sofrimento e preservar a dignidade do paciente.

O projeto, no entanto, proíbe a eutanásia e o suicídio assistido.

Cuidados paliativos
O texto aprovado também garante ao paciente acesso a cuidados paliativos, focados em aliviar a dor e o sofrimento. Esses cuidados, pelo projeto, podem ser feitos no hospital ou em casa, conforme a escolha do paciente. O paciente deverá ser assistido por equipe multiprofissional e receber suporte psicológico, social e espiritual, se desejar.

A proposta prevê ainda o direito a receber informações claras sobre sua saúde e de indicar uma pessoa de confiança para ajudar nas decisões médicas.

Para que as diretivas sejam aplicadas, conforme o projeto, pelo menos dois médicos devem confirmar que a pessoa está em fase final de vida.

“Ao virar lei, o projeto contribuirá para garantir segurança jurídica a pacientes, famílias e profissionais de saúde, além de reduzir conflitos éticos e emocionais no final da vida e de fortalecer uma cultura de cuidado centrada na pessoa e no respeito às suas escolhas”, disse a relatora.

Flávia Morais acrescentou que as novas regras representam “um avanço civilizatório ao consolidar o direito à autodeterminação e à dignidade no contexto do cuidado em saúde”.

Por fim, a proposta cria um registro nacional de diretivas antecipadas para facilitar o acesso dos profissionais de saúde às decisões dos pacientes. Esses profissionais poderão alegar objeção de consciência para não cumprir as diretivas, mas o serviço de saúde deverá providenciar um substituto para garantir a continuidade do cuidado.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

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