Corregedoria alinha ações com Estado, Cuiabá e Várzea Grande para Semana da Regularização Tributária

Publicado em

8 de junho de 2026

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Da Redação

Foto horizontal que mostra os participantes de uma reunião sentados ao redor de uma mesa em formato de Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) e das procuradorias municipais de Cuiabá e Várzea Grande definiram estratégias para ampliar o atendimento e facilitar a negociação de débitos fiscais durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá de 5 a 9 de outubro em todo o país.

A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é promovida em Mato Grosso pela CGJ, sob a coordenação do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote e tem como objetivo estimular a utilização de métodos consensuais na solução de conflitos fiscais, promover mutirões de negociação e fortalecer a cooperação entre o Poder Judiciário, os entes públicos e os contribuintes.

O encontro de alinhamento da ação em Mato Grosso ocorreu na manhã desta segunda-feira (08) na sala de reuniões da Corregedoria e foi conduzido pelo juiz auxiliar da CGJ, Jorge Alexandre Martins Ferreira. “Foi uma reunião com os entes públicos para discutir a regulamentação das condições de negociação que serão ofertadas durante a mobilização. Entre os débitos que poderão ser contemplados estão IPTU, ISSQN, ICMS, multas e outras dívidas relacionadas a órgãos públicos, como do Procon e da área ambiental. Os percentuais de desconto e demais regras ainda serão definidos pelos parceiros”, adiantou o magistrado.

No encontro também foram definidos os pontos de atendimento a população. No Poder Judiciário os atendimentos ocorrerão nos fóruns de Cuiabá e Várzea Grande, já os órgãos públicos utilizarão as suas próprias estruturas. “Esses locais servirão de auxílio aos contribuintes, para respondermos dúvidas quanto aos débitos passíveis de negociação, procedimentos necessários para adesão aos programas de regularização e esclarecimentos sobre processos judiciais em andamento”, detalhou o juiz auxiliar.

Participaram ainda da reunião a juíza coordenadora do Nupemec, Cristiane Padim da Silva; o gestor-geral do Nupemec, Sebastião José de Queiroz Júnior; a juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, Adair Julieta da Silva; o subprocurador-geral Fiscal do Estado, Jenz Prochnow Júnior; o procurador do Estado, Yuri Nadaf Borges; o procurador-geral de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Junior; o procurador fiscal de Cuiabá, Ricardo Alves dos Santos Junior; o procurador-geral de Várzea Grande, Maurício Magalhães Faria Neto; e a procuradora do Município de Várzea Grande, Kássia Rabelo Silva.

Edição de 2025 – A II Semana Nacional de Regularização Tributária foi realizada entre os dias 17 e 21 de março de 2025, em Cuiabá, contabilizou mais de R$ 103 milhões negociados. A ação, proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a negociação de débitos, como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas diversas (alvará, localização, publicidade, horário especial, cemitério) e multas aplicadas por órgãos como Procon, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Meio Ambiente, entre outros.

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Política

Lei amplia regras de governança e transparência das Sociedades Anônimas do Futebol

Publicados

18 minutos atrás

8 de junho de 2026

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Da Redação

As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão novas regras de governança, transparência e proteção aos investidores. A medida está prevista na Lei 15.427/26, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União.

A nova legislação permite que ligas de futebol adotem o modelo de SAF, amplia as possibilidades de exploração econômica de direitos relacionados ao futebol e exige a participação de membros independentes nos conselhos de administração e fiscal.

A lei também estabelece novas regras para a divulgação de informações societárias. Entre elas estão a publicação de atas de assembleias e reuniões dos órgãos de administração, além da divulgação da composição acionária das sociedades e da participação dos acionistas.

Outra medida prevê a distribuição mínima obrigatória de 25% do lucro líquido ajustado aos acionistas enquanto o clube ou a pessoa jurídica original mantiver participação na SAF e ainda possuir obrigações anteriores à sua constituição.

A norma tem origem no Projeto de Lei 2978/23, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG). O objetivo é aperfeiçoar a governança das sociedades, proteger investidores e preservar direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em maio deste ano.

Vetos
Um dos dispositivos vetados previa que a criação de uma SAF não caracterizaria grupo econômico com o clube ou a pessoa jurídica que a constituiu. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Executivo argumentou que a medida poderia dificultar a responsabilização de entidades que atuem de forma integrada e reduzir a proteção dos credores.

Também foi vetado o trecho que estabelecia que a SAF não responderia por obrigações do clube ou da pessoa jurídica original, exceto aquelas transferidas no momento de sua constituição. Segundo o governo, a regra poderia permitir a seleção dos passivos assumidos pela sociedade, com prejuízo para terceiros e credores.

Outro veto atingiu dispositivo que excluía da receita da SAF os valores transferidos ao clube ou à pessoa jurídica original. De acordo com o Executivo, a medida poderia reduzir a base de cálculo de tributos e gerar renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário.

Também foi barrado o trecho que proibia a penhora ou o bloqueio de patrimônio e receitas das SAFs para o pagamento de obrigações dos clubes. Para o governo, a medida enfraqueceria as garantias dos credores e poderia gerar insegurança jurídica.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.

Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado

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